ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5212, DE 14 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A LEI N.º 4845 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 6/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Art. 33 contará com a seguinte redação:
“Art. 33. Uma vez apresentada, pelo servidor, cópia autenticada do diploma, emitido por instituição credenciada junto ao Ministério da Educação, a concessão da gratificação de titulação é obrigatória, constituindo ato vinculado e não será considerada uma segunda graduação para fins do art. 30.”
Art. 2º O Art. 44 contará com a seguinte redação:
“Art. 44. Caberá o pagamento de gratificação, na ordem de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico inicial correspondente ao Nível 5 da tabela de progressão, inclusive para as funções de agente de contratação e pregoeiro, com exceção do controle interno, que será de 50% (cinquenta por cento), também sobre a mesma base de cálculo ora mencionada, sempre que o servidor efetivo for designado para:
I – realizar serviços de caráter extraordinário;
II – exercer função de maior responsabilidade;
III – exercer função de maior complexidade.
§1º O servidor designado para as funções previstas nos incisos I a III deste artigo fará jus ao recebimento de apenas uma gratificação, não sendo permitido o acúmulo de gratificações, independentemente da quantidade de funções desempenhadas.
§2º Enquadram-se nos incisos I a III deste artigo a realização de serviços correspondentes à folha de pagamento, alimentação do portal de transparência, tesouraria, controle dos bens patrimoniais, dentre outros, sempre que tais atividades não forem atribuições ordinárias inerentes e expressamente previstas ao cargo de origem.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 14 de maio de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:D56B627D