ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 594-2014
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais), na dotação orçamentária abaixo:
06 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
06.019 Divisão de Administração
06.019.04.122.0004.2007 Manutenção e Encargos da Divisão de Administração
4.4.90.52.00.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 01501 28.600,00
4.4.90.52.00.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 03501 14.400,00
08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.021 Divisão de Saude Pública
08.021.10.301.0054.2014 Manutenção e Encargos da Divisão de Saúde Publica
4.4.90.52.00.004.4.90.52.00.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 01304 23.000,00
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados:
O excesso de arrecadação nas receitas abaixo:
- Receita 221502000000 ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS NÃO VINCULADOS R$ 26.600,00 (Vinte e seis mil e seiscentos reais);
- Receita 13250199300000 Remuneração Alienação de Veículos Adquiridos com recursos não vinculados R$ 2.000,00 (Dois mil reais);
- Receita 22150102000 ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE SAÚDE R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais);
O superávit financeiro da fonte 501 apurado em 31/12/2013 no valor de R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais)
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tapira, aos 25 dias de Novembro de dois mil e quatorze.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:D56EBABD