ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.566/2021 SÚMULA: CRIA O “CARTÃO PRIORIDADE”, QUE ASSEGURA AOS DEFICIENTES FÍSICOS, SENSORIAIS E/OU MENTAIS, O DIREITO À PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI

LEI N.º 3.566/2021

 

Súmula: Cria o “Cartão Prioridade”, que assegura aos deficientes físicos, sensoriais e/ou mentais, o direito à preferência de atendimento em Hospitais e Unidades de Saúde sediados no Município de Mandaguari – Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica assegurado o direito ao atendimento prioritário aos deficientes físicos, sensoriais e/ou mentais em todos os hospitais e unidades de saúde sediadas no município de Mandaguari – Estado do Paraná.

 

§ 1º. Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta lei de aguardarem em fila.

 

§ 2º. Entende-se por pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Art. 2º. Fica criado o “Cartão Prioridade” para a pessoa com deficiência, que tem por objetivo simplificar o acesso da pessoa deficiente aos serviços de saúde e será instrumento comprobatório de condição de deficiência de seu titular.

 

Art. 3º. As unidades que compõem as estruturas da Secretaria Municipal de Saúde adotarão as medidas necessárias a oferecer atendimento especial aos deficientes, mediante serviços adequados às suas necessidades, tendo em vista a condição específica de cada indivíduo.

 

Art. 4º. Os hospitais e as unidades de saúde deverão afixar no local de atendimento ao público, informação clara e visível de que as pessoas com deficiência terão atendimento preferencial.

 

Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um. (25.06.2021).

 

ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:D5706B3B