ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CONSOLIDA, ATUALIZA E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, INSTITUCIONAL E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

RESOLUÇÃO Nº 001/2026

 

SÚMULA: Consolida, atualiza e organiza a estrutura administrativa, institucional e funcional da Câmara Municipal de Enéas Marques/PR, dispõe sobre os órgãos, unidades administrativas, cargos efetivos, cargos em comissão, funções gratificadas, relação hierárquica, organograma oficial do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente da Mesa Diretora, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução consolida, atualiza e organiza a estrutura administrativa, institucional e funcional da Câmara Municipal de Enéas Marques/PR, em observância aos princípios constitucionais da administração pública, às normas de transparência administrativa e às exigências dos órgãos de controle externo, especialmente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 2º A estrutura organizacional da Câmara Municipal compreende os órgãos de deliberação, direção, assessoramento, controle, administração, execução legislativa e apoio operacional necessários ao funcionamento institucional do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Enéas Marques passa a ser composta pelos seguintes órgãos e unidades:

I – ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO:

a) Plenário;

II – ÓRGÃOS TÉCNICOS:

Comissões Permanentes;

Comissões Temporárias;

III – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO:

Mesa Diretora;

Presidência;

IV – ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS, DE CONTROLE E ASSESSORAMENTO:

Unidade de Controle Interno;

Procuradoria Legislativa;

Assessoria Jurídica;

Procuradoria da Mulher;

V – ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS:

Diretoria Administrativa;

Departamento de Contabilidade e Finanças;

VI – UNIDADES EXECUTIVAS E OPERACIONAIS:

Secretaria Legislativa;

Serviços de Expediente, Protocolo e Arquivo;

Serviços de Compras, Licitações, Contratos e Patrimônio;

Serviços Gerais, Limpeza, Alimentação e Apoio Operacional.

§1º A presente estrutura observa e consolida as disposições constantes:

da Resolução nº 004/2005;

da Resolução nº 002/2006;

da Resolução nº 002/2008;

da Resolução Legislativa nº 004/2009;

da Resolução nº 007/2009;

da Resolução Legislativa nº 002/2017;

da Lei Ordinária nº 1129/2019;

e da Lei Ordinária nº 1330/2023.

§2º Os cargos efetivos, cargos em comissão, funções gratificadas e respectivos vencimentos permanecem disciplinados pela legislação específica vigente.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA

Art. 4º A estrutura hierárquica administrativa da Câmara Municipal observará a seguinte organização:

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

III – Presidência;

IV – Órgãos diretamente vinculados à Presidência:

Unidade de Controle Interno;

Procuradoria Legislativa;

Assessoria Jurídica;

Procuradoria da Mulher;

Diretoria Administrativa;

V – Unidades subordinadas à Diretoria Administrativa:

Departamento de Contabilidade e Finanças;

Secretaria Legislativa;

Serviços Administrativos;

Serviços Operacionais e de Apoio.

Parágrafo único. A vinculação hierárquica prevista neste artigo não afasta a autonomia técnica, funcional e fiscalizatória da Unidade de Controle Interno, da Procuradoria Legislativa e dos serviços técnicos contábeis, nos limites da legislação aplicável.

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Seção I

Do Plenário

Art. 5º O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, na forma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.

 

Seção II

Das Comissões

Art. 6º As Comissões Permanentes e Temporárias constituem órgãos técnicos de apoio legislativo, incumbidos da análise de matérias legislativas, emissão de pareceres, acompanhamento de políticas públicas e demais atribuições regimentais.

 

Seção III

Da Mesa Diretora e Presidência

Art. 7º A Mesa Diretora é o órgão de direção política e administrativa da Câmara Municipal, competindo-lhe as atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.

Art. 8º A Presidência constitui órgão de direção superior administrativa, legislativa e institucional da Câmara Municipal.

 

Seção IV

Da Unidade de Controle Interno

Art. 9º A Unidade de Controle Interno integra a estrutura organizacional permanente da Câmara Municipal, vinculada diretamente à Presidência, observadas as disposições da Resolução nº 002/2008 e alterações posteriores.

 

Seção V

Da Procuradoria Legislativa e Assessoria Jurídica

Art. 10. A Procuradoria Legislativa constitui unidade permanente de representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal e de assessoramento jurídico institucional.

Art. 11. A Assessoria Jurídica constitui unidade de assessoramento jurídico vinculada à Presidência, observadas as hipóteses legais de provimento previstas na Lei Ordinária nº 1129/2019.

 

Seção VI

Da Procuradoria da Mulher

Art. 12. A Procuradoria da Mulher integra a estrutura institucional da Câmara Municipal de Enéas Marques, constituindo órgão permanente de defesa, fiscalização, promoção e incentivo à participação das mulheres na atividade legislativa, política, social e comunitária.

§1º A Procuradoria da Mulher atuará de forma institucional e autônoma, observada a legislação específica que regulamenta sua criação e funcionamento.

§2º A Procuradoria da Mulher ficará vinculada administrativamente à Presidência da Câmara Municipal.

 

Seção VII

Da Diretoria Administrativa

Art. 13. A Diretoria Administrativa constitui órgão central de coordenação administrativa da Câmara Municipal.

§1º A função/cargo de Diretor Administrativo integra formalmente a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, tendo sido prevista originariamente pela Resolução Legislativa nº 004/2009.

§2º Compete à Diretoria Administrativa supervisionar os serviços administrativos, funcionais, operacionais e de apoio da Câmara Municipal.

 

Seção VIII

Do Departamento de Contabilidade e Finanças

Art. 14. O Departamento de Contabilidade e Finanças constitui unidade administrativa e técnica responsável pelas atividades contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais, licitatórias e de prestação de contas do Poder Legislativo Municipal.

§1º O cargo de Diretor de Departamento de Contabilidade integra a estrutura administrativa da Câmara Municipal, criado pela Lei Ordinária nº 1330/2023.

§2º Vinculam-se funcionalmente ao Departamento de Contabilidade e Finanças:

 

I – Diretor de Departamento de Contabilidade;

II – Assessor de Finanças e Contabilidade;

III – Agente de Serviços Técnicos-Contabilista.

 

Seção IX

Da Secretaria Legislativa

Art. 15. A Secretaria Legislativa constitui unidade administrativa responsável pelos serviços legislativos, protocolo, tramitação processual legislativa, arquivo, expediente e apoio às sessões plenárias e comissões.

 

Seção X

Dos Serviços Administrativos e Operacionais

Art. 16. Os serviços administrativos, operacionais e de apoio compreendem as atividades de expediente interno, patrimônio, compras, licitações, contratos, conservação, limpeza, alimentação e apoio logístico da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 17. O quadro funcional da Câmara Municipal é composto por cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas.

 

Seção I

Dos Cargos Efetivos

Art. 18. Integram o quadro de cargos efetivos da Câmara Municipal:

I – Procurador(a);

II – Agente Escriturário(a);

III – Agente de Serviços Técnicos-Contabilista;

IV – Agente de Serviços de Limpeza e Alimentação.

Parágrafo único. Os cargos efetivos serão providos mediante concurso público, na forma da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável.

 

Seção II

Dos Cargos em Comissão

Art. 19. Integram o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal:

I – Diretor Administrativo – CC1;

II – Assessor Jurídico – CC2;

III – Assessor de Finanças e Contabilidade – CC3;

IV – Diretor de Departamento de Contabilidade – CC4.

§1º Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.

§2º Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração da Presidência da Câmara Municipal, observadas as disposições legais e constitucionais aplicáveis.

§3º O provimento dos cargos em comissão observará o percentual mínimo de servidores efetivos previsto na legislação vigente.

 

Seção III

Das Funções Gratificadas

Art. 20. Integram o quadro de funções gratificadas da Câmara Municipal:

I – Diretor Administrativo – FG01;

II – Controlador Interno – FG02.

§1º As funções gratificadas serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

§2º As funções gratificadas possuem natureza transitória e vinculam-se ao exercício de atribuições de direção, chefia, coordenação, fiscalização ou responsabilidade técnica adicional.

 

CAPÍTULO V

DA VINCULAÇÃO FUNCIONAL DOS CARGOS

Art. 21. Os cargos e funções vinculam-se administrativamente às seguintes unidades:

I – PRESIDÊNCIA:

Procurador(a);

Assessor(a) Jurídico;

Controlador(a) Interno;

Procuradoria da Mulher;

Diretor(a) Administrativo;

II – DIRETORIA ADMINISTRATIVA:

Agente Escriturário;

Agente de Serviços de Limpeza e Alimentação;

III – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS:

Diretor(a) de Departamento de Contabilidade;

Assessor(a) de Finanças e Contabilidade;

Agente de Serviços Técnicos-Contabilista.

Parágrafo único. A vinculação prevista neste artigo possui finalidade administrativa e organizacional, não alterando atribuições legais, regime jurídico ou forma de provimento.

 

CAPÍTULO VI

DO ORGANOGRAMA OFICIAL

Art. 22. Fica instituído o Organograma Oficial da Câmara Municipal de Enéas Marques/PR, constante do Anexo I desta Resolução.

§1º O organograma oficial deverá permanecer atualizado e disponível no Portal da Transparência da Câmara Municipal.

§2º O organograma deverá conter obrigatoriamente a data de sua última atualização.

§3º Havendo alteração estrutural, funcional ou legislativa que modifique a organização administrativa da Câmara Municipal, o organograma deverá ser atualizado mediante ato normativo próprio.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Esta Resolução possui natureza consolidatória, organizacional e regulamentadora da estrutura administrativa da Câmara Municipal.

Art. 24. A presente Resolução não cria novos cargos, funções, gratificações ou despesas públicas além daquelas já previstas em legislação vigente.

Art. 25. Permanecem integralmente vigentes:

 

I – a Lei Ordinária nº 1129/2019;

II – a Lei Ordinária nº 1330/2023;

III – a Resolução nº 002/2008;

IV – e demais normas correlatas não conflitantes.

Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário incompatíveis com a presente consolidação organizacional.

Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Enéas Marques/PR, 26 de maio de 2026.

 

VEREADOR SIDMAR ONOFRE

Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

 

https://camaraeneasmarques.atende.net/transparencia/item/estrutura-organizacional-organograma-2026#conteudo


Publicado por:
Janete Sozi Galo
Código Identificador:D570A509