ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.408/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS
Súmula: Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Romualdo Batista, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, e com base no disposto no artigo 89, XXXV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, de caráter consultivo, orientativo e deliberativo, de funcionamento permanente.
Art. 2º - Ao CMDRS compete:
I - Promover o entrosamento entre o Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do Município;
II - Elaborar e apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, emitir parecer atestando a sua viabilidade técnica-econômica e recomendar a sua execução;
III - Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;
IV - Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal, visando o desenvolvimento rural sustentável;
V - Promover articulação e compatibilização entre as políticas públicas municipais, estaduais e federais;
VI - Promover a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades do agronegócio desenvolvidas no Município;
VII - Estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento rural sustentável, norteando ações, canalizando recursos e orientando a atuação das entidades públicas e privadas existentes no Município;
VIII - Definir o papel dos diferentes atores na execução do o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS;
IX - Atuar junto aos agentes financeiros, visando solucionar eventuais dificuldades relacionadas ao crédito rural;
X – Participação na elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA do Município;
XI - Exercer vigilância na execução das ações previstas no PMDRS, PPA, LDO e LOA;
XII - Compatibilizar as propostas dos agricultores com as demais prioridades municipais;
XIII - Negociar as contrapartidas dos agricultores, Prefeitura, Estado e dos demais parceiros envolvidos na execução dos PMDRS;
XIV - Instalar câmaras setoriais, se necessário;
XV - Participar do programa de erradicação da febre aftosa no Município;
XVI - Participar na execução das medidas de profilaxia, controle de doenças dos animais e controle de pragas e doenças nos vegetais;
XVII - Mobilizar a sociedade para participar dos programas de defesa sanitária animal e no controle de pragas e doenças de origem vegetal;
XVIII - Apoiar políticas e ações de reforma agrária e crédito fundiário, adotando providências para a seleção de beneficiários e o uso adequado das terras agricultáveis do Município;
XIX - Apoiar, fomentar e participar de ações, políticas e programas que envolvam a segurança alimentar e nutricional;
XX - Definir e encaminhar as demandas de pesquisa, levantadas no Município, para instituições de ciência e tecnologia;
XXI – Apoiar, através de parcerias com instituições de ciência e tecnologia, as ações de pesquisa, no âmbito municipal e regional;
XXI – Participar ativamente das sessões e plenárias da Câmara Legislativa, acompanhando os trabalhos dos Vereadores, principalmente, quando abranger em pauta projetos voltados ao setor agropecuário;
XXII – Interagir com os outros conselhos municipais.
Art. 3º - O CMDRS tem foro e sede no Município de Mandaguari.
Art. 4º - A composição do CMDRS será composta de:
18 membros titulares representantes da sociedade civil, composto por agricultores e agricultoras em diversos setores da cadeia produtiva;
5 membros titulares representados por órgãos públicos:
Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
Secretaria de Meio Ambiente;
Secretaria de Educação;
Instituto EMATER;
ADAPAR.
10 membros titulares representados por entidades e instituições privadas:
Banco do Brasil;
Cooperativa de Crédito SICREDI;
Cooperativa COLARI;
Cooperativa COCARI;
Associação Vale Vida;
Associação APROMAN;
Cafeeira Boa Esperança;
Sindicato Rural Patronal;
Fórum das Feiras dos Produtores
Demais representações envolvidas diretamente com o setor agropecuário no Município.
§1º - Cada membro titular do CMDRS deverá ter um suplente.
§2º - O cargo de presidente será exercido por representante da sociedade civil, devendo este ser produtor rural, com devido cadastro de produtor rural municipal – CAD-Pro, e este terá o voto de minerva.
§3º - Os dirigentes do CMDRS serão escolhidos entre os conselheiros titulares através de votação dos mesmos, em reunião com a presença mínima de 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos componentes do CMDRS.
Art. 5º - A nomeação dos conselheiros do CMDRS dar-se-á por ato do Chefe do Executivo Municipal, mediante indicação dos órgãos e entidades representadas.
Parágrafo único. Quando ocorrer substituição de um membro efetivo ou suplente por indicação do órgão ou entidade representada no conselho, o seu substituto será nomeado por ato do presidente do CMDRS, com devido registro em ata e posterior Decreto do Chefe do Executivo Municipal, publicado em Diário Oficial.
Art. 6º - O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante de interesse público, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas com locomoção e estadias.
Parágrafo único. O mandato do Presidente, Vice-Presidente e Secretário eleito do CMDRS será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano.
Art. 7º - Todas as reuniões do conselho serão públicas, sendo suas deliberações registradas em ata.
Parágrafo único. Somente terá direito ao voto membros titulares, ou suplentes, na ausência do membro titular.
Art. 8º - Em situações em que houver a necessidade de deliberação, as decisões serão tomadas a partir de votação através de sorteio de 5 (cinco) membros titulares representantes de entidades e instituições privadas, e 5 membros titulares
representantes de órgãos públicos, garantindo-se a paridade, a qual é uma exigência legal e um instrumento de garantia do debate democrático.
Art. 9º - O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições.
Art. 10º - O CMDRS elaborará o seu regimento interno, para regular o seu funcionamento.
Art. 11º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 693/2001, de 29.11.2001.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (03/04/2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:D57135AB