ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5152, DE 13 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE OS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS (MUNICIPAIS E FEDERAIS), BEM COMO ACERCA DAS DATAS DE PONTOS FACULTATIVOS NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N 10/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica inserido no calendário municipal, como feriado nacional, o dia 20 de novembro, que celebra o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, nos termos da Lei n. 14.759, publicado no Diário Oficial da União em 22 de dezembro de 2023.
Art. 2º Ficam declarados FERIADOS CIVIS, RELIGIOSOS E PONTOS FACULTATIVOS, NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, as seguintes datas:
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Data |
Comemoração |
Classificação |
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1º de janeiro (data móvel) |
Confraternização Universal |
Feriado Nacional |
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(data móvel) |
Carnaval |
Ponto Facultativo |
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(data móvel) Quarta-Feira de Cinzas |
Carnaval |
Ponto Facultativo (até as 12:00 horas) |
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27 de março |
Aniversário do Município |
Feriado Municipal |
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Sexta-Feira Santa |
Paixão de Cristo |
Feriado Nacional |
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21 de abril |
Tiradentes |
Feriado Nacional |
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1º de maio |
Dia Mundial do Trabalho |
Feriado Nacional |
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Maio (data móvel) |
Corpus Christi |
Feriado Municipal |
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Junho (data móvel)
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Padroeiro Sagrado Coração de Jesus |
Ponto Facultativo |
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7 de setembro |
Independência do Brasil |
Feriado Nacional |
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12 de outubro -Padroeira |
Nossa Senhora Aparecida |
Feriado Nacional |
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28 de outubro |
Dia do Servidor Público |
Ponto Facultativo |
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2 de novembro |
Finados |
Feriado Nacional |
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15 de novembro |
Proclamação da República |
Feriado Nacional |
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20 de novembro |
Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra |
Feriado Nacional |
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24 de dezembro |
Véspera de Natal |
Ponto Facultativo (após as 14 horas) |
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25 de dezembro |
Natal |
Feriado Nacional |
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31 de dezembro |
Véspera de Ano-Novo |
Ponto Facultativo (após as 14 horas) |
Art. 3º Ficam revogadas as Leis Municipais n. 4272/2013 e 4514/2015.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 13 de maio de 2024.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:D57A8105