ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO 11 - CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

CGFMHIS

CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –MUNICÍPIO DE MORRETES

 

RESOLUÇÃO N° 11/2026 - CGFMHIS

 

Súmula: Convocação complementar para habilitação documental e comprovação de critérios dos selecionados no processo de triagem do programa de construção de 20 (vinte) unidades habitacionais de interesse social – Edital nº 06/2026.

 

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE MORRETES (CGFMHIS), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 19/2007;

 

CONSIDERANDO o edital de classificação prévia e triagem de interessados coordenado pelo Conselho Gestor e divulgado nos termos do Edital nº 04/2026;

 

CONSIDERANDO o indeferimento de recursos administrativos, o não comparecimento ou a desclassificação técnica de candidatos convocados na etapa anterior, gerando a necessidade administrativa de recomposição das vagas para atingir a meta de atendimento do Programa;

 

CONSIDERANDO que o objeto final do certame consiste na futura edificação de unidades habitacionais por meio de empresa construtora contratada pelo Município, dependendo a concessão definitiva do benefício da estrita homologação dos critérios socioeconômicos nesta fase;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º – CONVOCAR os próximos 20 (vinte) candidatos classificados na lista de espera/suplência (posições 77 a 96), na condição de Titulares e Suplentes desta Convocação Complementar, conforme a listagem nominal constante no Anexo Único desta Resolução.

 

Art. 2º – Determinar que todos os candidatos listados compareçam obrigatoriamente à sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Morretes para providenciar a entrega dos documentos comprovatórios das condições que os habilitaram ao programa.

 

• Período de Atendimento: Dias úteis compreendidos entre 14 e 25 de setembro de 2026.

 

• Horário: Das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.

 

Art. 3º – No ato do comparecimento, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, cópia acompanhada dos originais dos seguintes DOCUMENTOS:

 

• I – Documentos Pessoais:

 

• Documento de Identidade oficial com foto (RG) e CPF do candidato e de todos os membros do núcleo familiar;

• Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Certidão de Casamento / Declaração de União Estável.

 

• II – Comprovação de Renda e Vulnerabilidade:

 

• Comprovante de inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único (Folha de Rosto do CadÚnico);

• Comprovante de rendimentos de todos os membros que residem na casa (Carteira de Trabalho, holerite, extrato de benefício do INSS/BPC ou declaração de trabalho informal/autônomo).

 

• III – Comprovação de Residência e Situação do Imóvel:

 

• Comprovante de residência atualizado no nome do candidato (fatura de água, energia ou telefone);

• Documentos históricos que comprovem o tempo mínimo de 3 (três) anos de residência fixa e contínua no Município de Morretes (tais como histórico escolar dos filhos, prontuário de saúde, contratos de aluguel antigos ou talões de serviços públicos anteriores);

• Declaração emitida pela Defesa Civil atestando se o local de residência atual do candidato situa-se em área de risco ou área alagável.

 

• IV – Regularidade Patrimonial:

 

• Certidão Narrativa Negativa emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, comprovando que o candidato e o cônjuge/companheiro não possuem nenhum outro imóvel registrado em seu nome.

 

Art. 4º – O não comparecimento no prazo estipulado ou a não apresentação da documentação exigida resultará na desclassificação automática do candidato, com a consequente chamada dos suplentes subsequentes, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.

 

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Morretes, 11 de setembro de 2026.

 

MARIA CRISTINA MORAES DA COSTA PINTO

Presidente do CGFMHIS

 

ANEXO ÚNICO

CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR

 

Posição

Inscrição

Candidato(a)

Situação

77

202672500

ELISIANE ALCÂNTARA

Titular

78

202657547

ANA CAROLINA DA SILVA GOMES

Titular

79

202665831

KETHELIN KAROLYNE FOSS

Titular

80

202604467

CASSIELE FERREIRA BEZERRA

Titular

81

202606867

ANDRELISE DO PILAR PRAZERES DOS SANTOS

Titular

82

202677491

TAINÁ FERREIRA DO AMARAL

Titular

83

202686242

THIESLEY JAINE DIAS

Titular

84

202633797

BRUNA CORDEIRO

Titular

85

202655741

BRUNA CARVALHO KRIGEROSKI

Titular

86

202695417

CAROLINE BARBOSA

Suplente

87

202686891

THALISSA CORREA SIMÃO

Suplente

88

202650019

SUZIQUÉLI CARDOSO DA SILVA

Suplente

89

202680781

JAINE ESTEFANI DE CASTRO NARCISO

Suplente

90

202695013

JAMILLY

Suplente

91

202689832

KETELLYN KAMILLA ALVES SIQUEIRA

Suplente

92

202682896

THAYLESSA MARIA DOS SANTOS TOME

Suplente

93

202669665

INDIAMARA DE OLIVEIRA

Suplente

94

202640531

GABRIELE RIBEIRO

Suplente

95

202649558

ALESSANDRA MARIA DE OLIVEIRA LOURENCO

Suplente

96

202636976

AMANDA NAYARA

Suplente


Publicado por:
Maria Cristina Moraes Costa Pinto
Código Identificador:D57C5D84