ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO 11 - CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
CGFMHIS
CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –MUNICÍPIO DE MORRETES
RESOLUÇÃO N° 11/2026 - CGFMHIS
Súmula: Convocação complementar para habilitação documental e comprovação de critérios dos selecionados no processo de triagem do programa de construção de 20 (vinte) unidades habitacionais de interesse social – Edital nº 06/2026.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE MORRETES (CGFMHIS), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 19/2007;
CONSIDERANDO o edital de classificação prévia e triagem de interessados coordenado pelo Conselho Gestor e divulgado nos termos do Edital nº 04/2026;
CONSIDERANDO o indeferimento de recursos administrativos, o não comparecimento ou a desclassificação técnica de candidatos convocados na etapa anterior, gerando a necessidade administrativa de recomposição das vagas para atingir a meta de atendimento do Programa;
CONSIDERANDO que o objeto final do certame consiste na futura edificação de unidades habitacionais por meio de empresa construtora contratada pelo Município, dependendo a concessão definitiva do benefício da estrita homologação dos critérios socioeconômicos nesta fase;
R E S O L V E:
Art. 1º – CONVOCAR os próximos 20 (vinte) candidatos classificados na lista de espera/suplência (posições 77 a 96), na condição de Titulares e Suplentes desta Convocação Complementar, conforme a listagem nominal constante no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º – Determinar que todos os candidatos listados compareçam obrigatoriamente à sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Morretes para providenciar a entrega dos documentos comprovatórios das condições que os habilitaram ao programa.
• Período de Atendimento: Dias úteis compreendidos entre 14 e 25 de setembro de 2026.
• Horário: Das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.
Art. 3º – No ato do comparecimento, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, cópia acompanhada dos originais dos seguintes DOCUMENTOS:
• I – Documentos Pessoais:
• Documento de Identidade oficial com foto (RG) e CPF do candidato e de todos os membros do núcleo familiar;
• Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Certidão de Casamento / Declaração de União Estável.
• II – Comprovação de Renda e Vulnerabilidade:
• Comprovante de inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único (Folha de Rosto do CadÚnico);
• Comprovante de rendimentos de todos os membros que residem na casa (Carteira de Trabalho, holerite, extrato de benefício do INSS/BPC ou declaração de trabalho informal/autônomo).
• III – Comprovação de Residência e Situação do Imóvel:
• Comprovante de residência atualizado no nome do candidato (fatura de água, energia ou telefone);
• Documentos históricos que comprovem o tempo mínimo de 3 (três) anos de residência fixa e contínua no Município de Morretes (tais como histórico escolar dos filhos, prontuário de saúde, contratos de aluguel antigos ou talões de serviços públicos anteriores);
• Declaração emitida pela Defesa Civil atestando se o local de residência atual do candidato situa-se em área de risco ou área alagável.
• IV – Regularidade Patrimonial:
• Certidão Narrativa Negativa emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, comprovando que o candidato e o cônjuge/companheiro não possuem nenhum outro imóvel registrado em seu nome.
Art. 4º – O não comparecimento no prazo estipulado ou a não apresentação da documentação exigida resultará na desclassificação automática do candidato, com a consequente chamada dos suplentes subsequentes, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Morretes, 11 de setembro de 2026.
MARIA CRISTINA MORAES DA COSTA PINTO
Presidente do CGFMHIS
ANEXO ÚNICO
CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR
|
Posição |
Inscrição |
Candidato(a) |
Situação |
|
77 |
202672500 |
ELISIANE ALCÂNTARA |
Titular |
|
78 |
202657547 |
ANA CAROLINA DA SILVA GOMES |
Titular |
|
79 |
202665831 |
KETHELIN KAROLYNE FOSS |
Titular |
|
80 |
202604467 |
CASSIELE FERREIRA BEZERRA |
Titular |
|
81 |
202606867 |
ANDRELISE DO PILAR PRAZERES DOS SANTOS |
Titular |
|
82 |
202677491 |
TAINÁ FERREIRA DO AMARAL |
Titular |
|
83 |
202686242 |
THIESLEY JAINE DIAS |
Titular |
|
84 |
202633797 |
BRUNA CORDEIRO |
Titular |
|
85 |
202655741 |
BRUNA CARVALHO KRIGEROSKI |
Titular |
|
86 |
202695417 |
CAROLINE BARBOSA |
Suplente |
|
87 |
202686891 |
THALISSA CORREA SIMÃO |
Suplente |
|
88 |
202650019 |
SUZIQUÉLI CARDOSO DA SILVA |
Suplente |
|
89 |
202680781 |
JAINE ESTEFANI DE CASTRO NARCISO |
Suplente |
|
90 |
202695013 |
JAMILLY |
Suplente |
|
91 |
202689832 |
KETELLYN KAMILLA ALVES SIQUEIRA |
Suplente |
|
92 |
202682896 |
THAYLESSA MARIA DOS SANTOS TOME |
Suplente |
|
93 |
202669665 |
INDIAMARA DE OLIVEIRA |
Suplente |
|
94 |
202640531 |
GABRIELE RIBEIRO |
Suplente |
|
95 |
202649558 |
ALESSANDRA MARIA DE OLIVEIRA LOURENCO |
Suplente |
|
96 |
202636976 |
AMANDA NAYARA |
Suplente |
Publicado por:
Maria Cristina Moraes Costa Pinto
Código Identificador:D57C5D84