ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 279/2026

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 279/2026 CELEBRADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL E A EMPRESA PANDA AUTO POSTO LTDA.

 

O MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Getúlio Vargas s/n, CNPJ n.º 95.595.120/0001-95, ora representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Darci Tirelli, brasileiro, casado, Administrador, portador do CPF nº 020.269.569-79 e da Carteira de Identidade RG nº 5.157.507-5-PR, residente e domiciliado na Av. Ivan Ferreira do Amaral, s/n, Centro Diamante do Sul – Paraná CEP: 85-408-000 e a empresa PANDA AUTO POSTO LTDA, com sede na Rodovia BR 277, s/n KM 506, Município de Diamante do Sul-Pr, CEP nº 85408-000 Inscrita no CNPJ sob. n.º 03.222.765/0008-30, neste ato representada por seu Sócio Administrador o Sr. João Pedro Gervinski, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado em Francisco Beltrão-Pr, portador do RG nº 13.343.473-9 SSP-PR e inscrito no CPF sob n.º 012.011.539-56, que também subscreve, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas que seguem:

 

JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a solicitação da empresa para Reequilíbrio dos preços, conforme apresentação de NF, Parecer Contábil, Parecer Jurídico e autorização do Prefeito Municipal.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Conforme previsto na Cláusula Quinta, item 5.3 estipulado no contrato original e nos moldes do Art. 124, II, 'd' da lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO

Conforme contrato nº 279/2026, Inexigibilidade nº 07/2026, firmado entre as partes para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE COMBUSTÍVEIS (S-10) PARA MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL, conforme pedido da empresa, concordância da Administração Municipal, Parecer Contábil e Parecer Jurídico, resolvem fazer o REEQUILÍBRIO FINANCEIRO, sendo:

- Lote 01 - Item 01: Diesel S-10

- Valor do litro que era de R$ 7,19 (sete reais vírgula dezenove centavos).

- Ficando reajustado para R$ 7,62 (sete reais vírgula sessenta e dois centavos).

TOTAL DO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO: R$ 40.230.23(quarenta mil, duzentos e trinta reais e vinte e três centavos).

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O Valor acrescido ao contrato correrá por conta da seguinte rubrica orçamentária:

74 - 0 . 5002 . 20 . 606 . 2001 . 2.11 . 0 . 339030 - Departamento de Agricultura – Fonte 504 (outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias).

81 - 0 . 5002 . 20 . 606 . 2001 . 2.12 . 0 . 339030 - Departamento de Agricultura-Fonte 1000(Recursos Ordinários Livres)

95 - 0 . 6002 . 12 . 361 . 1201 . 2.18 . 0 . 339030-Departamento de Educação – Fonte 107 (salário Educação)

101 - 0 . 6001 . 12 . 361 . 1201 . 2.20 . 0 . 339030 – Gabinete da Secretaria de Educação e Cultura – Fonte 103 (5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB)

106 - 0 . 6001 . 12 . 361 . 1201 . 2.21 . 0 . 339030 - – Gabinete da Secretaria de Educação e Cultura – Fonte 104 (Demais Impostos Vinculados à Educação Básica)

113 - 0 . 6001 . 12 . 361 . 1201 . 2.22 . 0 . 339030- Gab da Sec de Educação e Cultura – Fonte 103 (5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB)

129 - 0 . 6001 . 12 . 361 . 1201 . 2.25 . 0 . 339030- Gab da Sec de Educação e Cultura Fonte 1000(Recursos Ordinários Livres)

181 - 0 . 7002 . 10 . 301 . 1001 . 2.44 . 0 . 339030-Fundo Municipal de Saúde - Fonte 1000(Recursos Ordinários Livres)

190 - 0 . 7002 . 10 . 301 . 1001 . 2.45 . 0 . 339030 Fundo Mun de Saúde - Fonte 303(Saúde Rec Vinculadas – E.C. 29/00 – 15%)

202 - 0 . 8002 . 15 . 451 . 1501 . 1.48 . 0 . 339030-Departamento de Obras e Urbanismo- Fonte 1000(Recursos Ordinários Livres)

212 - 0 . 8002 . 15 . 451 . 1501 . 2.50 . 0 . 339030- Depto de Obras e Urbanismo- Fonte 1000(Recursos Ordinários Livres)

221 - 0 . 8003 . 26 . 782 . 2601 . 2.51 . 0 . 339030- Departamento de Transportes- Fonte 1000(Recursos Ordinários Livres)

224 - 0 . 8003 . 26 . 782 . 2601 . 2.52 . 0 . 339030- Departamento de Transportes- Fonte 1000(Recursos Ordinários Livres)

226 - 0 . 8003 . 26 . 782 . 2601 . 2.53 . 0 . 339030- Departamento de Transportes- Fonte 512(CIDE – Lei 10.866/2004, art. 1º B)

2-0 , 2000. 2001. 4.122401.2.2. 339030 – Manutenção Gabinete do Prefeito- Fonte 1000(Recursos Ordinários Livres)

395 , 2000. 2001. 4.122401.2.2. 339030 – Manutenção Gabinete do Prefeito- Fonte 31000(Recursos Ordinários Livres)

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

As demais cláusulas, não atingidas por este Termo, permanecem inalteradas. E por assim estarem ajustados., firmam o presente.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

As partes firmam o presente, elegendo para Foro da Comarca de Guaraniaçu, Estado do Paraná.

 

Diamante do Sul, 06 de novembro de 2026.

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL

Contratante 

 

PANDA AUTO POSTO LTDA

Contratado 


Publicado por:
Valmir Neneve Carvalho
Código Identificador:D57ED496