ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1559/2023 - REPUBLICAÇÃO
*Republicação por correção de erro formal de título: De “Projeto de Lei Municipal” para “Lei Municipal”
ALTERA A LEI Nº 632 DE 1999 DO MUNICÍPIO DE MALLET/PR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, na pessoa de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 75 da Lei 632 de 1999, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a quinze dias.
§ 1º. O adicional de férias para gozo ou para fins de indenização será pago com a seguinte composição:
I – 1/3 da remuneração do último mês antecedente ao gozo de férias, compreendido o vencimento básico;
II - 1/3 da média aritmética das demais vantagens variáveis, compreendida a função gratificada, TIDE, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou adicional de periculosidade, percebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao gozo de férias.
§ 2º O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a quinze dias.
§ 3° O pagamento do adicional de férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período”.
Art. 2º. O art. 76 da Lei 632 de 1999, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. O servidor fará jus ao gozo de férias, após concluído o período de 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo, nos seguintes períodos:
I - 30 (trinta) dias, quando tiver até três faltas injustificadas no período aquisitivo;
II - 24 (vinte e quatro) dias, quando houver tido de três a dez faltas injustificadas;
III - 18 (dezoito) dias, quando houver tido de dez a quinze faltas injustificadas;
IV - 12 (doze) dias, quando houver tido de quinze a vinte faltas injustificadas.
V – não terá direito ao gozo das férias o servidor que faltar mais de vinte dias de forma injustificada;
VI - não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver usufruído de uma das licenças do art. 80 da Lei n° 632/99, por mais de 06 (seis) meses, ou tiver ficado afastado do trabalho por motivo de atestado médico, por mais de 06 (seis) meses, embora descontínuos.
VII - O período aquisitivo incompleto, anterior aos afastamentos tratados no inciso anterior, não serão contabilizados quando do retorno do servidor ao trabalho, iniciando-se novo período aquisitivo.
§ 1°. O período aquisitivo de férias consiste em 12 (doze) meses de efetivo serviço, que após cumprido dá direito ao gozo de férias.
§ 2°. Não serão computados para o período aquisitivo os dias, meses ou anos, que o servidor se encontrar de licença (aquelas previstas nos incisos do art. 80, da Lei n° 632/99), afastado por motivo de doença por mais de 15 (quinze) dias ou com faltas injustificadas.
§ 3°. As férias poderão ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
Art. 3º. A Lei nº 632 de 1999, passa a vigorar acrescida de art. 76-A e 76-B com a seguinte redação:
“Art. 76-A - As férias anuais poderão ser fracionadas, em até 3 (três) períodos, desde que o fracionamento de um período concessivo não seja menor que 14 (catorze) dias e os demais períodos não sejam inferiores a 05 (cinco) dias, devendo ser preservado o interesse da administração pública.
§ 1º. Para fracionamento das férias, o Secretário da Pasta ou superior hierárquico deverá sempre justificar o motivo, sendo obrigatória a autorização da Secretaria Municipal de Administração;
§ 2º. Para parcelamento das férias, exceto em férias coletivas, o servidor deverá expressar sua concordância.
§ 3º. O Secretário Municipal de Administração poderá delegar para o Responsável pelo Setor de Recursos Humanos realizar as autorizações que trata este artigo.
§ 4º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o adicional de férias previsto no artigo 75 quando da utilização do primeiro período.
“Art. 76-B. No caso de servidores públicos casados, em que ambos trabalhem no Município de Mallet, a administração poderá conceder o período de férias à ambos ao mesmo tempo, desde que ambos tenham período aquisitivo completo.”
Art. 4º. O art. 77 da Lei 632 de 1999, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77. O Poder Executivo, considerando interesse público, poderá fixar férias coletivas a todos os servidores, ou ainda, a determinadas secretarias ou fundações.
§ 1°. Os Secretários das Pastas poderão requerer ao Chefe do Poder Executivo, com anuência do Secretário Municipal de Administração, a concessão de férias coletivas às suas secretarias, com expressa justificativa.
§ 2°. No caso de férias coletivas não será exigida a completude do período aquisitivo de 12 (doze) meses, sendo pago o adicional de 1/3 de férias, nos termos do art. 75.
§ 3º - As férias coletivas serão previamente publicadas no Diário Oficial com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, informando as datas de início e fim das férias e quais os órgãos abrangidos pela medida.
§ 4° - Após o gozo das férias coletivas, novo início de período aquisitivo será iniciado”.
Art. 5º. O art. 79 da Lei 632 de 1999, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79. As férias somente poderão ser interrompidas a bem do interesse público, por motivo de calamidade pública, comoção interna, com publicação do ato.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez”.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 22 de novembro de 2023.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
Angélica Adriane Majewski Marceniuk
Código Identificador:D581B10D