ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N° 639/2013
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS, MERCADOS, MERCEARIAS, LOJAS DE ROUPAS, LOJA DE UTILIDADES, LOJA DE CALÇADOS, LOJAS DE MÓVEIS, LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, LOJAS DE PRESENTES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI: A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS DE MELO, EDSON APARECIDO DA SILVA, JOÃO GUSSON, JOSIAS ANDREI FRAGA, JUVENIL LOPES MAGALHÃES, JORGE MARCO AURELIO BIAVATTI E MARIA ELZA DE SOUZA BATISTA, E EU, FLAVIO APARECIDO BRANDÃO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica através da presente Lei definido o horário das 8 horas da manhã até as 18 horas da tarde, com fechamento para intervalo de almoço de 1 hora e 30 minutos para o funcionamento de supermercados, mercados, mercearias, lojas de roupas, loja de utilidades, loja de calçados, lojas de móveis, lojas de materiais de construção, lojas de presentes e similares no Município de Iguatu, de segunda a sexta-feira.
§ 1º. Aos sábados o funcionamento passa a ser em horário diferenciado, das 8 horas da manhã até as 15 horas da tarde, sem fechamento para almoço.
§ 2º. Aos domingos não haverá abertura para atendimento.
§ 3º. Consideram-se supermercados, mercados, mercearias, lojas de roupas, loja de utilidades, loja de calçados, lojas de móveis, lojas de materiais de construção, lojas de presentes lojas de conveniência e similares, os estabelecimentos definidos no alvará de funcionamento, fornecido pela Prefeitura Municipal de Iguatu.
§ 4º. A vedação expressa no caput do art. 1º, desta Lei, não atinge os trailers e carrinhos de lanches e similares, desde que atendam a legislação específica do comércio ambulante.
§ 5º. São isentos da aplicação das disposições estabelecidas nesta Lei, os proprietários de estabelecimento comercial que desenvolvam suas atividades de atendimento comercial em regime familiar, sem fazer uso de mão de obra contratada.
Art. 2º. As Lojas de Conveniência instaladas em Postos de Combustíveis, em Farmácias e Drogarias e em outros locais, e que vendem mercadorias
diretamente ao cliente, ficam obrigadas a atenderem ao que determina o caput do Art. 1º, desta Lei.
Art. 3º. Os estabelecimentos definidos no caput dos Artigos 1º, 2º, desta Lei, terão seus horários de atendimento excepcionalmente prorrogados em datas especiais, mediante a solicitação ao setor competente da Prefeitura Municipal de Iguatu, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja interesse público.
Art. 4º. Os estabelecimentos previstos no caput dos Artigos 1º, 2º, e que vierem a infringir o disposto nesta Lei, sofrerão as seguintes penalidades:
I – Advertência por escrito;
II – Multa de 2 (duas) Unidade Fiscal do Município – UFM, na segunda infração;
III – Multa de 5 (cinco) Unidade Fiscal do Município – UFM, na terceira infração;
IV – Fechamento administrativo com a lacração de todas as entradas, a partir da quarta notificação de infração;
§ 1º. Desrespeitado o fechamento administrativo, previsto no Inciso IV, se necessário, será solicitado auxílio policial para o cumprimento da penalidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei.
§ 2º. Nos imóveis onde ocorrer a cassação do registro de funcionamento, fica vedada a liberação de novo alvará, no período de 1 (um) ano, para o mesmo tipo de comércio, indiferente se o imóvel for do proprietário ou locado
§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir o setor competente da municipalidade, para gerir a fiscalização dos ditames previstos nesta Lei.
Art. 5º. A alteração de horário, bem como outras medidas a serem adotadas, levando-se em conta, em especial o interesse público, será proposta por meio de Lei Ordinária.
Art. 6º. Para atender a possíveis despesas decorrentes com a execução desta Lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir crédito adicional e ou suplementar no orçamento vigente naquilo que for necessário.
Art. 7º. Demais medidas a serem adotadas para atender ao disposto nesta Lei, serão regulamentados no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, mediante ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iguatu, aos 16 dias do mês de agosto de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sabrina Greice de Melo
Código Identificador:D58F19D6