ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.416 DE 24 DE JUNHO DE 2021

"Torna Obrigatório A Disponibilização De Cadeiras De Rodas Para Deficientes Físicos E Idosos, Pelos Centros Comerciais, Agências Bancárias, Supermercados E Estabelecimentos Similares, No Município De Quatro Barras E Dá Outras Providências".

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei.

Art. 1º. Fica obrigatório a disponibilização de cadeiras de rodas para deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida, pelos centros comerciais, agências bancárias, supermercados e estabelecimentos similares, no Município de Quatro Barras – Paraná.

Art. 2°. A disponibilização das cadeiras de rodas referido no artigo 1º será gratuito, sem qualquer ônus para o usuário, cabendo, exclusivamente aos estabelecimentos comerciais mencionados, o fornecimento e a manutenção das mesmas, em perfeitas condições de uso.

Art. 3°. Os centros comerciais deverão afixar em suas dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicativas dos locais onde as cadeiras de rodas encontram-se disponíveis aos usuários.

Art. 4°. O estabelecimento que violar o previsto nesta lei incorrerá em multa, no valor de 10 (dez) URMQB, por ocorrência devidamente registrada.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras,24 de junho de 2021.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:D5933598