ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.359/2015 – DE 01 DE JUNHO DE 2015

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.353/2015 – de 06 de março de 2015.

 

O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1.º – Fica alterado o Artigo 1º da Lei 1.353/2015, de 06 de março de 2015, para adequação da redação deste, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

““Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder processo licitatório para aquisição de um transformador de 1.000 KVA, a ser instalado na empresa DIVISÃO EXTRAÇÃO E COMERCIO DE PEDRAS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.816.898/0001-36, por meio de Termo de Concessão de Uso, pelo prazo em que a referida empresa esteja em pleno funcionamento no Município, gerando empregos e renda.”

 

Art. 2.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

  

Paço Municipal, 01 de junho de 2015.

  

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
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