ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.961/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.836, DE 05 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 5º, da Lei Municipal nº 2.836, de 05 de agosto de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O adiantamento mensal de cada espécie de despesa, prevista no art. 3º desta Lei, não ultrapassará o valor previsto para dispensa de licitação, na forma do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º ........................

§ 2º Para a utilização dos recursos, o responsável pelo adiantamento deverá atender plenamente o disposto nesta Lei, e naquilo que for aplicável, as Leis Federais nº 4.320/64 e 14.133/2021, bem como observar os princípios que regem a Administração Pública.

§ 3º O valor máximo de adiantamento para cada servidor instituído por esta Lei será de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.

§ 4º Quando se tratar de despesa alimentar, na forma do art. 3º, inciso VIII, desta Lei, observar-se-á o disposto no Anexo Único, cujos valores serão reajustados anualmente conforme a variação do INPC ocorrida no período, por decreto do Poder Executivo.”

Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 2.836, de 05 de agosto de 2021.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 24 de fevereiro de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 

ANEXO ÚNICO

 

Café da Manhã

Almoço

Jantar

VALOR

R$ 15,00

R$ 35,00

R$ 35,00


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:D59E7C5B