ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.395 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.018

 SÚMULA: EM ATENDENDO A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA IMPOSTA PELO ART.30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO QUE TANGE À MODALIDADE JURÍDICA DO CONDOMÍNIO EM LOTES, OFERTADA PELA LEI FEDERAL N.º13465/2017, QUE ACRESCENTOU O ART.1385-A AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E, INCLUIU O §7º AO ART.2º DA LEI FEDERAL N.º6766/79 (LEI DO PARCELAMENTO DE SOLO URBANO), CRIA-SE A LEI MUNICIPAL DE CONDOMÍNIO EM LOTES PARA O MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS – ESTADO DO PARANÁ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O Município de Carlópolis – Estado do Paraná, fica autorizado a aprovar projetos de Condomínio de Lotes, que estejam localizados no perímetro considerado urbano pelo Município, ou nas zonas de expansão urbanas.

 

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se como Condomínio de Lotes o parcelamento de solo urbano em lotes, que serão constituídos sob a forma de unidades imobiliárias autônomas que compõe um condomínio de lotes.

 

Art. 2º - Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são de propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos, devendo o Projeto apresentado ao Executivo Municipal que almeja a criação de um Condomínio em Lotes, apresentar planilha detalhada de sua composição, a qual, deverá receber a denominação de “Quadro de Áreas” e indicar, quais as unidades autônomas de propriedade exclusiva e os respectivos percentuais que cada unidade autônoma irá representar em relação à propriedade das partes comuns como: vias de circulação interna, áreas verdes, áreas de lazer e cultura, área de esportes, portarias e áreas administrativas.

§ 1o-A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição do Condomínio de Lotes, devendo o Projeto apresentado ao Executivo Municipal, previamente, definir qual critério será utilizado pelo empreendedor/incorporador para vigorar perante àquele Condomínio de Lotes.

§ 2o-Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício, regido pelos artigos 1331 ao 1358 do Código Civil Brasileiro, bem como, pela regência da Lei Federal n.º4591/1964.

§ 3º - O Projeto de instituição do Condomínio de Lotes, a ser apresentado ao Executivo Municipal, deverá respeitar e estar em absoluta consonância com a legislação urbanística do Município de Carlópolis – Estado do Paraná.

§ 4oPara fins de incorporação imobiliária, além das disposições constantes da Lei Federal n.º4591/1964, a implantação de toda a infraestrutura e suas respectivas obras, constantes do Projeto de Condomínio de Lotes apresentado ao Executivo Municipal, ficarão a cargo do empreendedor.

Art.3º - Cada unidade autônoma gerada na forma do Projeto de Condomínio em Lotes apresentado ao Executivo Municipal, receberá a designação de “Lote n.º..”, independentemente da edificação que sobre este vier a ser erigida.

 

Parágrafo único. Todas as áreas destinadas, conforme o Projeto de Condomínio de Lotes apresentado ao Executivo Municipal, à propriedade comum, tais como: vias de circulação, portarias, equipamentos comunitários de lazeres e esportes, não passará ao Município, ao contrário, permanecerá como propriedade dos condôminos.

 

CapítuloI

DA CONCEITUAÇÃO

 

Art. 4ºPara efeito de aplicação da presente Lei, considera-se:

 

I - Condomínio de Lotes: parcelamento de solo urbano em lotes, que serão constituídos sob a forma de unidades imobiliárias autônomas que compõe um condomínio de lotes, contendo frações ideais sobre a propriedade comum proporcional, e com a abertura de vias de circulação interna;

 

II - Propriedade individualizada: a unidade territorial privativa ou autônoma a qual corresponde uma fração ideal de terreno dentro da gleba condominial;

 

III - Área de uso comum: aquela que for destinada à construção de vias de circulação interna, áreas verdes, áreas de lazer e cultura, área de esportes, portarias e áreas administrativas, bem como, as demais áreas previstas no Projeto de Condomínio de Lotes apresentado ao Executivo Municipal.

 

CapítuloII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 5ºNa aplicação desta lei serão observadas, no que couber, a legislação Federal, Estadual e Municipal vigente, em especial as leis municipais que tratam do ordenamento territorial.

 

Parágrafo único. Entende-se por Leis Municipais de Ordenamento Territorial, as leis de Parcelamento do Solo, do Zoneamento Urbanístico, de Uso e Ocupação do Solo, do Plano Diretor, de Obras, e do Código de Posturas.

 

Art. 6ºOs direitos e deveres dos condôminos deverão ser estabelecidos através de Convenção Condominial, que conterá as normas que vigerão entre os condôminos, bem como as limitações edilícias e de uso do solo relacionadas com cada unidade, observados o Plano Diretor, Lei de Obras, e Código de Posturas do Município.

 

Parágrafo único. Uma minuta prévia do Estatuto com o Regimento Interno da Convenção do Condomínio de Lotes, deverá ser depositado concomitantemente ao Projeto de Condomínio de Lotes apresentado ao Executivo Municipal.

 

Art. 7ºPara efeitos tributários, cada lote mencionado no Registro do Condomínio de Lotes constituirá unidade isolada, contribuindo, o proprietário, diretamente com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos ou instrumentos de cobrança.

 

CapítuloIII

DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONDOMÍNIO DE LOTES

 

Art. 9º -O projeto do Condomínio de Lotes apresentado ao Executivo Municipal, para ser aprovado pela Municipalidade, primeiro, deverá ser submetido à viabilidade e diretrizes estabelecidas pelo Município, através do Departamento de Obras da Municipalidade e Conselho Municipal de Urbanismo.

 

Parágrafo único. Em respeito à competência ambiental, uma vez concedida a viabilidade ao Projeto apresentado ao Executivo Municipal, o empreendedor/incorporador, submeterá o referido projeto à apreciação do Instituto Ambiental do Paraná para a devida outorga das licenças cabíveis.

 

Art. 10- A documentação do projeto do Condomínio em Lotes apresentado ao Executivo Municipal, para sua aprovação deverá constar:

 

I - Título de propriedade e certidão de ônus reais relativos ao imóvel a ser fracionado;

 

II - Licença Ambiental Prévia e de Instalação fornecida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP;

 

III - Cronograma físico de execução dos serviços de obras de infraestrutura urbana exigidas pela Municipalidade, bem como, das demais obras destinadas às instalações de: áreas verdes, clube recreativo, áreas de lazer, portarias e áreas administrativas que constarem do projeto;

 

IV - Comprovante de pagamento de taxas aplicáveis;

 

V - Consulta de viabilidade;

 

VI - Memorial descritivo;

 

VII - Projeto definitivo do condomínio;

 

VIII - Minuta prévia do Estatuto com o Regimento Interno da Convenção do Condomínio de Lotes;

 

IX – Quadro de Áreas indicando quais as unidades autônomas de propriedade exclusiva e os respectivos percentuais que cada unidade autônoma irá representar em relação à propriedade das partes comuns como: vias de circulação interna, áreas verdes, áreas de lazer e cultura, área de esportes, portarias e áreas administrativas

 

§ 1º - O município deverá fiscalizar a implantação das obras, somente expedindo o "HABITE-SE" ou "TERMO DE CONCLUSÃO DE OBRAS" depois de concluída a implantação de infraestrutura básica, já as obras destinadas às instalações de: áreas verdes, áreas de lazer e cultura, área de esportes, portarias e áreas administrativas, bem como, as demais áreas previstas no Projeto de Condomínio de Lotes apresentado ao Executivo Municipal, poderão receber o seu respectivo “HABITE-SE” ou “TERMO DE CONCLUSÃO DE OBRAS” em separado do que se refere às obras de infraestrutura básica.

 

§ 2o-A execução da infraestrutura básica fica condicionada à apresentação de cronograma físico-financeiro pelo empreendedor/incorporador, sendo que o prazo será de 02 (dois) anos contados da data de aprovação do empreendimento, prorrogáveis por mais 02 (dois) anos, mediante requerimento elaborado pelo empreendedor/incorporador, com a devida justificativa, o qual será apresentado ao Departamento de Obras do Município de Carlópolis – PR.

 

§ 3o-A execução das obras destinadas às instalações de: áreas verdes, áreas de lazer e cultura, área de esportes, portarias e áreas administrativas, bem como, as demais áreas previstas no Projeto de Condomínio de Lotes apresentado ao Executivo Municipal, ficam condicionadas à apresentação de cronograma físico-financeiro pelo empreendedor/incorporador, sendo que o prazo não poderá ser superior a 05 (cinco) anos contados da data de aprovação do empreendimento.

 

CapítuloIV

DA INFRAESTRUTURA DO CONDOMÍNIO

 

Art. 11 -O Condomínio de Lotes deverá ser cercado com muro em alvenaria, tela em alambrado com base de alvenaria ou grade, que garanta a sua integridade e proteção, conforme as normas estabelecidas na Legislação de Obras da Municipalidade.

 

Parágrafo Único: O empreendedor/incorporador, além do constante no caput deste artigo, e da infraestrutura constante da lei Municipal de parcelamento do solo, deverá executar as seguintes obras: portaria do Condomínio e área de lazer.

 

Art. 12 -Após a aprovação e constituição jurídica do Condomínio de Lotes, ficarão sob a sua exclusiva responsabilidade, com relação a suas áreas internas, os seguintes serviços:

 

§ 1º Coleta de lixo domiciliar, devendo seguir padrões de coleta seletiva em caçambas apropriadas e sua destinação final deverá ser feita em área a ser especificada pelo Município;

 

§ 2º Manutenção das obras para abastecimento de água potável, no caso do mesmo não ser efetuado pelo órgão competente, drenagem pluvial, esgoto sanitário que poderá ser por fossa séptica ou tratamento (deverá ser avaliada a viabilidade econômica e ambiental das duas opções), arborização, pavimentação e aterros;

 

§ 3º Manutenção de todas as obras destinadas a implantação de área comum dentro do condomínio.

 

Art. 13- O projeto de Condomínio de Lotes não conterá área institucional por ser vedada a presença de equipamentos públicos dentro do condomínio particular.

 

Parágrafo único. Juntamente com a documentação prevista para análise e aprovação de condomínios de lotes, deverá constar, indispensavelmente, o Plano de Arborização do Condomínio, prevendo áreas arborizadas que somadas não sejam inferiores a 5% do total destinado a lotes, ressalvado os casos em que o imóvel já possua área verde/manutenção, com área superior ao previsto.

 

CapítuloV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14Não será permitida a ocupação do solo na forma de Condomínio de Lotes:

 

I - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

 

II - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

 

III - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

 

IV - Em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, antes de tomadas as providências para a correção;

 

Art. 15 -Para todas as questões técnicas referentes a arruamento e obras de infraestrutura, bem como a aprovação do projeto de Condomínio de Lotes, será de competência o Departamento de Engenharia e Obras da Municipalidade.

 

Art. 16 -O prazo máximo para que o condomínio seja submetido ao Registro de Imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação do projeto definitivo, sob pena de caducidade da aprovação.

 

Art. 17 -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 03 de dezembro de 2018.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
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