ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI 1308/2013.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Transferir a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo para a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, e da outras providencias:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O PROJETO DE LEI Nº073/2013 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado Firmar CONVÊNIO com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, permitindo a ARRECADAÇÃO DA TAXA DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO devida pelos usuários residentes no Município, na mesma fatura de cobrança dos serviços de água/esgoto da SANEPAR.
Art. 2º. O convênio a ser Firmado, terá vigência pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com início em 01 de Janeiro de 2014 e término em 31 de Dezembro de 2016, podendo ser renovado com a devida autorização Legislativa.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
General Carneiro, 19 de Dezembro de 2013.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:D5A0F655