ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1577, DE 02 DE MAIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Cria, excepcionalmente, no Município de Quatro Barras, o Programa Educação Mais Segura.
Parágrafo Único. São objetivos do Programa:
I – criar ações focadas na prevenção a casos de violência nos estabelecimentos de ensino;
II – monitorar e avaliar mecanismos de segurança para proteção dos alunos e estabelecimentos de ensino;
III - atuar na prevenção da violência e da criminalidade no entorno dos estabelecimentos de ensino e com a comunidade escolar.
Art. 2º Para alcance dos objetivos do programa, deverão ser executados, de imediato, as seguintes ações:
I – Medição da altura dos muros dos estabelecimentos de ensino público municipais para delimitação de perímetro e altura mínima para instalação de equipamentos de segurança, sendo que deverão ser erguidos caso a altura do muro não atenda aos parâmetros mínimos para instalação de Cerca Concertina Ouriço;
II – Instalação de Cerca Concertina Ouriço em todo o perímetro dos estabelecimentos de ensino público municipais;
III - Implantar protocolos de fuga e mecanismos de manutenção da integridade física para a comunidade escolar em caso de atentado, bem como em casos de necessidade de atuação emergencial tais como incêndio, fortes chuvas com vendavais e granizos e outras situações de crise;
IV - Capacitação para funcionários que abordem técnicas de imobilização, de autodefesa e de reconhecimento de armas brancas e de fogo;
V – Capacitação voltados ao treinamento da comunidade escolar e população para reconhecimento e emissão de alerta para pessoas e atividades suspeitas na região;
VI – Fortalecimento da ronda escolar no entorno de escolas existentes no Município, tanto municipais quanto estaduais.
VII – (VETO EM ANÁLISE PELO PODER LEGISLATIVO)
VIII – Instalação de mecanismo de acionamento de pânico que envia um alerta emergencial silencioso acentral de monitoramento e gera atendimento de emergência ao local da vítima, baseado na localização do estabelecimento de ensino.
IX – (VETO EM ANÁLISE PELO PODER LEGISLATIVO)
Parágrafo Único. Para fins de consecução do previsto no inciso VII, fica autorizado o Município de Quatro Barras a, mediante remuneração, selecionar guardas municipais aposentados, militares estaduais da reserva, agentes penais ou aproveitamento dos profissionais da segurança pública da reserva ou aposentados, através de:
I - Convênio, ou instrumento congênere com o Governo do Estado do Paraná ou Governo Federal; e/ou
II - Mediante contratação através de procedimento previsto nas Leis nº 8.666/1993, 10.252/2002, 14.133/2021 e 13.019/2014.
Art. 3º O Programa possui como alvo os estabelecimentos de ensino público municipais localizados no Município.
Parágrafo Único. Fica autorizada a extensão dos Programa aos estabelecimentos de ensino públicos estaduais e estabelecimentos de ensino particulares em decorrência da integração da comunidade escolar.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 02 de maio de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:D5A9B068