ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Câmara Municipal de Goioerê

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14/2017

Súmula: Modifica e Adiciona Dispositivos na Lei Orgânica Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, aprovou e a MESA DIRETORA com fulcro no inciso V, do Artigo 20 do Regimento Interno, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º O Artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Goioerê, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 29. A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois anos consecutivos, vedada a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.

 

§ 1º A vedação de que trata o caput deste artigo, não se aplica na transição de uma legislatura para outra.

 

§ 2º Qualquer componente da mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para complementar o mandato.”

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 18 de setembro de 2017.

 

PATRIK PELOI FLÁVIO

Presidente

 

GUILHERME CÉSAR DUTRA

Vice-Presidente

 

WALTER FERNANDES MARTINS

Primeiro Secretário

 

AGILSON FLAUSINO DA SILVA

Segundo Secretário


Publicado por:
Ronny Cristiano da Silva Santos
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