ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2669 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABER

LEI Nº 2669 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.540 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 135.620,00 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e vinte reais)).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

715

10.001.0008.0244.0016.2168 - Execução de Emendas Parlamentar Individual - proposta 4123808_2022_0001.

3339030000000000000 - Material de consumo

01016

1.070,00

712

10.001.0008.0244.0016.2059 - Emendas Individuais Impositivas Assistência Social - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019).

3339030000000000000 - Material de consumo

01016

90,00

714

10.001.0008.0244.0016.2167 - Execução de Emendas Parlamentar de Bancada - proposta 4123808_2022-0003.3339030000000000000 - Material de consumo

01017

4.460,00

773

09.002.0010.0301.0024.2203 - Incentivo Financeiro para Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário – Resolução 1108_2023.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

130.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor R$ 135.620,00 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e vinte reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

715

10.001.0008.0244.0016.2168 - Execução de Emendas Parlamentar Individual - proposta 4123808_2022_0001.

3339030000000000000 - Material de consumo

01016

1.070,00

712

10.001.0008.0244.0016.2059 - Emendas Individuais Impositivas Assistência Social - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019).

3339030000000000000 - Material de consumo

01016

90,00

714

10.001.0008.0244.0016.2167 - Execução de Emendas Parlamentar de Bancada - proposta 4123808_2022-0003.3339030000000000000 - Material de consumo

01017

4.460,00

773

09.002.0010.0301.0024.2203 - Incentivo Financeiro para Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário – Resolução 1108_2023.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

130.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 135.620,00 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e vinte reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

715

10.001.0008.0244.0016.2168 - Execução de Emendas Parlamentar Individual - proposta 4123808_2022_0001.

3339030000000000000 - Material de consumo

01016

1.070,00

712

10.001.0008.0244.0016.2059 - Emendas Individuais Impositivas Assistência Social - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019).

3339030000000000000 - Material de consumo

01016

90,00

714

10.001.0008.0244.0016.2167 - Execução de Emendas Parlamentar de Bancada - proposta 4123808_2022-0003.3339030000000000000 - Material de consumo

01017

4.460,00

773

09.002.0010.0301.0024.2203 - Incentivo Financeiro para Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário – Resolução 1108_2023.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

130.000,00

 

Art. 4º Como recursos para abertura do Crédito Adicional especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:

 

RUBRICA DA RECEITA

VÍNCULO

VALOR

132101010427000000 – Rendimento Emendas Bancada - Proteção Social Básica - 4123808_20220_003

01017

4.460,00

132101010418000000 – Rendimento Aplicação FNAS Emendas Individuais

01016

90,00

132101010418000000 - Rendimento Emendas individuais impositivas - Proteção Social Básica - 4123808_20220_001

01016

1.070,00

24215001080000000 - Incentivo Financeiro para Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário - Resolução 1108_2023

00378

130.000,00

Total

 

135.620,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 20 de novembro de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:D5AF50C2