ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2669 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABER
LEI Nº 2669 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.540 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 135.620,00 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e vinte reais)).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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715 |
10.001.0008.0244.0016.2168 - Execução de Emendas Parlamentar Individual - proposta 4123808_2022_0001. 3339030000000000000 - Material de consumo |
01016 |
1.070,00 |
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712 |
10.001.0008.0244.0016.2059 - Emendas Individuais Impositivas Assistência Social - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019). 3339030000000000000 - Material de consumo |
01016 |
90,00 |
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714 |
10.001.0008.0244.0016.2167 - Execução de Emendas Parlamentar de Bancada - proposta 4123808_2022-0003.3339030000000000000 - Material de consumo |
01017 |
4.460,00 |
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773 |
09.002.0010.0301.0024.2203 - Incentivo Financeiro para Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário – Resolução 1108_2023. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
130.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor R$ 135.620,00 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e vinte reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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715 |
10.001.0008.0244.0016.2168 - Execução de Emendas Parlamentar Individual - proposta 4123808_2022_0001. 3339030000000000000 - Material de consumo |
01016 |
1.070,00 |
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712 |
10.001.0008.0244.0016.2059 - Emendas Individuais Impositivas Assistência Social - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019). 3339030000000000000 - Material de consumo |
01016 |
90,00 |
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714 |
10.001.0008.0244.0016.2167 - Execução de Emendas Parlamentar de Bancada - proposta 4123808_2022-0003.3339030000000000000 - Material de consumo |
01017 |
4.460,00 |
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773 |
09.002.0010.0301.0024.2203 - Incentivo Financeiro para Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário – Resolução 1108_2023. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
130.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 135.620,00 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e vinte reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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715 |
10.001.0008.0244.0016.2168 - Execução de Emendas Parlamentar Individual - proposta 4123808_2022_0001. 3339030000000000000 - Material de consumo |
01016 |
1.070,00 |
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712 |
10.001.0008.0244.0016.2059 - Emendas Individuais Impositivas Assistência Social - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019). 3339030000000000000 - Material de consumo |
01016 |
90,00 |
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714 |
10.001.0008.0244.0016.2167 - Execução de Emendas Parlamentar de Bancada - proposta 4123808_2022-0003.3339030000000000000 - Material de consumo |
01017 |
4.460,00 |
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773 |
09.002.0010.0301.0024.2203 - Incentivo Financeiro para Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário – Resolução 1108_2023. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
130.000,00 |
Art. 4º Como recursos para abertura do Crédito Adicional especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
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RUBRICA DA RECEITA |
VÍNCULO |
VALOR |
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132101010427000000 – Rendimento Emendas Bancada - Proteção Social Básica - 4123808_20220_003 |
01017 |
4.460,00 |
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132101010418000000 – Rendimento Aplicação FNAS Emendas Individuais |
01016 |
90,00 |
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132101010418000000 - Rendimento Emendas individuais impositivas - Proteção Social Básica - 4123808_20220_001 |
01016 |
1.070,00 |
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24215001080000000 - Incentivo Financeiro para Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário - Resolução 1108_2023 |
00378 |
130.000,00 |
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Total |
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135.620,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 20 de novembro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:D5AF50C2