ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°. 017/08/2023

LEI MUNICIPAL N°. 017/08/2023

 

SUMULA: Revoga a Lei Municipal nº 278/04/2006 de 16/03/2006, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Alíquota de contribuição adicional Suplementar ( Aporte Financeiro e Atuarial) ao RPPS Municipal por meio de Decreto, DISPÕE sobre a implementação do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rancho Alegre D’Oeste (aportes para equa- equacionamento de déficit Atuarial), conforme determinaa Lei 199/03/2001 em seus Artigos80 e 81 e ALTERA o § 1º do Artigo 81 da referida Lei Municipal.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CASSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em 33anos o valor do déficit atuarial de R$ 39.678.545,52 (trinta e nove milhões, seiscentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), identificado na avaliação atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Rancho Alegre do Oeste - PRna data-base de 31/12/2022, conforme tabela anexa, com a finalidade de promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal, em atendimento a Legislação Federal aplicável.

 

§ 1° O repasse do valor mensal deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte e em caso de atraso no pagamento, o valor devido será corrigido pelo INPC-IBGE mais juros de 0,5% ao mês, da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.

 

§ 2º A incidência de cada valor da tabela se dará do mês de janeiro do ano-base de competência até dezembro do mesmo ano.

 

§ 3° - A tabela de contribuições mensais referida no caput deste artigo poderá ser revista de acordo com o resultado das futuras avaliações atuariais.

 

§ 4º Na hipótese de necessidade de alteração da tabela, deverá ser respeitado o prazo remanescente de33 anos, referido no caput deste artigo, ou superior se a legislação federal vier a permitir.

 

Tabela de Amortização do Déficit Atuarial

 

Ano-Base: 2023 Data-Base: 31/12/2022

 

n

Ano

Saldo Inicial

(+) Juros

(-) Aporte Anual

Saldo Final

Aporte Mensal/

13 PARCELAS

1

2023

39.678.545,52

1.972.023,71

1.329.443,69

40.321.125,55

102.264,90

2

2024

40.321.125,55

2.003.959,94

1.812.452,85

40.512.632,64

139.419,45

3

2025

40.512.632,64

2.013.477,84

2.033.612,62

40.492.497,86

156.431,74

4

2026

40.492.497,86

2.012.477,14

2.074.953,38

40.430.021,62

159.611,80

5

2027

40.430.021,62

2.009.372,07

2.117.134,55

40.322.259,15

162.856,50

6

2028

40.322.259,15

2.004.016,28

2.160.173,20

40.166.102,22

166.167,17

7

2029

40.166.102,22

1.996.255,28

2.204.086,78

39.958.270,72

169.545,14

8

2030

39.958.270,72

1.985.926,05

2.248.893,06

39.695.303,71

172.991,77

9

2031

39.695.303,71

1.972.856,59

2.294.610,20

39.373.550,11

176.508,48

10

2032

39.373.550,11

1.956.865,44

2.341.256,71

38.989.158,83

180.096,67

11

2033

38.989.158,83

1.937.761,19

2.388.851,49

38.538.068,54

183.757,81

12

2034

38.538.068,54

1.915.342,01

2.437.413,80

38.015.996,74

187.493,37

13

2035

38.015.996,74

1.889.395,04

2.486.963,33

37.418.428,45

191.304,87

14

2036

37.418.428,45

1.859.695,89

2.537.520,13

36.740.604,21

195.193,86

15

2037

36.740.604,21

1.826.008,03

2.589.104,69

35.977.507,55

199.161,90

16

2038

35.977.507,55

1.788.082,13

2.641.737,90

35.123.851,77

203.210,61

17

2039

35.123.851,77

1.745.655,43

2.695.441,08

34.174.066,12

207.341,62

18

2040

34.174.066,12

1.698.451,09

2.750.235,97

33.122.281,23

211.556,61

19

2041

33.122.281,23

1.646.177,38

2.806.144,78

31.962.313,84

215.857,29

20

2042

31.962.313,84

1.588.527,00

2.863.190,13

30.687.650,70

220.245,39

21

2043

30.687.650,70

1.525.176,24

2.921.395,15

29.291.431,79

224.722,70

22

2044

29.291.431,79

1.455.784,16

2.980.783,40

27.766.432,55

229.291,03

23

2045

27.766.432,55

1.379.991,70

3.041.378,94

26.105.045,30

233.952,23

24

2046

26.105.045,30

1.297.420,75

3.103.206,31

24.299.259,74

238.708,18

25

2047

24.299.259,74

1.207.673,21

3.166.290,55

22.340.642,39

243.560,81

26

2048

22.340.642,39

1.110.329,93

3.230.657,22

20.220.315,10

248.512,09

27

2049

20.220.315,10

1.004.949,66

3.296.332,38

17.928.932,39

253.564,03

28

2050

17.928.932,39

891.067,94

3.363.342,63

15.456.657,70

258.718,66

29

2051

15.456.657,70

768.195,89

3.431.715,11

12.793.138,48

263.978,09

30

2052

12.793.138,48

635.818,98

3.501.477,52

9.927.479,95

269.344,42

31

2053

9.927.479,95

493.395,75

3.572.658,11

6.848.217,60

274.819,85

32

2054

6.848.217,60

340.356,41

3.645.285,71

3.543.288,30

280.406,59

33

2055

3.543.288,30

176.101,43

3.719.389,73

0,00

286.106,90

 

Art. 2° - O valor mensal do aporte poderá ser rateado pelos órgãos da administração municipal, considerando a proporção da sua folha mensal de remuneração dos servidores ativos base da contribuição patronal de cada órgão em relação à folha mensal total.

 

Art. 3 º - Revoga a Lei Municipal nº 278/04/2006 de 16/03/2006, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Alíquota de contribuição adicional Suplementar ( Aporte Financeiro e Atuarial) ao RPPS mediante decreto, anualmente .

 

Art. 4º - O Artigo 81, § 1º que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social de Rancho Alegre D’Oeste, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Artigo 81 – Anualmente serão realizadas avaliações atuariais do Plano de Custeio.

 

§ 1º - Na hipótese de insuficiência, atuarialmente comprovada anualmente, dos Recursos a que se refere este Artigo, o Prefeito Municipal, mediante Lei editada anualmente, deverá proceder à necessária compatibilização, alterando a contribuição previdenciária do Município denominada aporte financeiro e atuarial, da forma a que o valor da contribuição seja amoldado ao valor estabelecido no Laudo Técnico Atuarial e na Nota Tecnica Atuarial.”

 

Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Paço Municipal “20 de Março”,  Rancho Alegre D’Oeste, 04 de Maio de 2023.

 

EVERTON CASSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago de Souza Mourão
Código Identificador:D5B16519