ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 799, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIA: Poder Legislativo
SÚMULA: Promove a recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica por força desta Lei promovida à recomposição base do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários desta municipalidade, em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88 c/c Provimento nº 56/2005 do E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único À recomposição dar-se-á em 3,43% (três virgula quarenta e três pontos percentuais) correspondente ao INPC – Índice Nacional de Preços aos Consumidores, acumulado no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018, cuja estimativa foi divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo segundo A revisão geral anual que trata o caput deste artigo fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, ao comportamento da receita do município e a observância da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de junho de 2019.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Pereira
Código Identificador:D5B40A69