ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1015 - CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PARTICIPANTES DO EMP. IMÓVEL NA PLANTA - FGTS

LEI MUNICIPAL Nº 1015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Confere o título de utilidade pública à Associação dos Participantes do Empreendimento Imóvel na Planta – FGTS, Parceria do Município de Porto Amazonas, CNPJ n.º 17.662.583/0001-19

 

PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica Declarada utilidade pública no âmbito do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, a entidade denominada Associação dos Participantes do Empreendimento Imóvel na Planta – FGTS, Parceria do Município de Porto Amazonas, constituída sob a forma de associação privada, de natureza comunitária, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 17.662.583/0001-19, com sede e foro na rua Periquito, 15, CEP 84.140-000, Porto Amazonas, Estado do Paraná.

 

Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal, Estado do Paraná, 12 de Dezembro de 2014.

 

ADEMIR SCHÜHLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:D5BB2241