ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1015 - CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PARTICIPANTES DO EMP. IMÓVEL NA PLANTA - FGTS
LEI MUNICIPAL Nº 1015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
Confere o título de utilidade pública à Associação dos Participantes do Empreendimento Imóvel na Planta – FGTS, Parceria do Município de Porto Amazonas, CNPJ n.º 17.662.583/0001-19
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica Declarada utilidade pública no âmbito do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, a entidade denominada Associação dos Participantes do Empreendimento Imóvel na Planta – FGTS, Parceria do Município de Porto Amazonas, constituída sob a forma de associação privada, de natureza comunitária, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 17.662.583/0001-19, com sede e foro na rua Periquito, 15, CEP 84.140-000, Porto Amazonas, Estado do Paraná.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, Estado do Paraná, 12 de Dezembro de 2014.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:D5BB2241