ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 45 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeita de Renascença, no uso das atribuições legais e de conformidade com o que estabelece o art. 59 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar, denominada “Código Tributário do Município de Renascença”, disciplina a atividade tributária do Município de Renascença estabelecendo normas sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 2º O sistema tributário municipal obedecerá ao disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica, nas Leis Complementares, na legislação tributária e por este Código.
Parágrafo único. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.
TÍTULO I
NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
DOS CADASTROS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 3º O Município manterá atualizado, sob sua responsabilidade, um cadastro multifinalitário destinado à atividade tributária municipal, compreendendo:
I - cadastro imobiliário;
II - cadastro mobiliário;
III - cadastro geral.
§ 1º O cadastro imobiliário compreende:
I - os terrenos edificados ou não, existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis;
II - os imóveis, mesmo que localizados em áreas rurais, mas que comprovadamente sejam utilizados para outros fins se não o agropastoril.
III - imóveis localizados em áreas rurais dentro do Município, contendo todas as informações necessárias para sua identificação, inclusive produção, e dos seus proprietários;
IV - pelos dados das construções existentes ou que vierem a ser construídas nas áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis.
§ 2º O cadastro mobiliário é constituído de cadastro de atividades comerciais, industriais, prestadores de serviços, entidades filantrópicas, associações, agremiações desportivas ou culturais, clubes sociais e ou de campo, e sindicatos representativos de classe patronal.
§ 3º O cadastro geral consiste na obtenção e guarda de dados de qualquer outra natureza, não abrangidos pelos incisos I e II do caput deste artigo, obtidos pelos diversos órgãos e estabelecimentos públicos municipais em decorrência de qualquer atividade administrativa ou prestação de serviços públicos.
Art. 4º Observadas as disposições deste Código, a organização e o funcionamento do cadastro multifinalitário serão disciplinados em regulamento, que poderá disciplinar a estruturação de cadastros especiais ou simplificados com a finalidade de desburocratizar e tornar mais eficiente a gestão administrativa e o exercício da atividade econômica.
§ 1º Fica facultada a criação do domicílio tributário eletrônico, por meio de regulamento administrativo.
§ 2º Observadas as normas relativas ao dever de sigilo e a proteção de dados pessoais, todos os dados obtidos pela administração pública municipal em decorrência de qualquer atividade administrativa ou da prestação de serviços públicos deverão ser compartilhados com a Administração Tributária a fim de manter atualizado o cadastro multifinalitário de que trata esse Código.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com os demais entes políticos, poderes, autarquias, fundações, órgãos públicos e demais instituições e organizações, mesmo que privadas, visando a obtenção e utilização dos dados e elementos cadastrais disponíveis, úteis para a atividade administrativa municipal, resguardado o sigilo.
Parágrafo único. É facultada a utilização dos códigos de inscrição e identificação dos cadastros federal e estadual, para melhor caracterização de registros municipais.
Seção II
Cadastro Imobiliário
Art. 6º A inscrição ou alteração cadastral do imóvel será promovida:
I - pelo proprietário, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor;
II - pelo enfiteuta, usufrutuário ou fiduciário;
III - pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor no caso de imóvel pertencente ao espólio, massa falida, massa liquidada ou sucessora;
IV - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
V - pelo compromissário vendedor ou comprador, quando se tratar de promessa de compra e venda;
VI - pelo ocupante ou posseiro de imóvel da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
VII - de ofício, em se tratando de imóvel próprio, federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica, ou, ainda, quando a inscrição deixar de ser feita na forma e prazo regulamentares.
§ 1º A inscrição ou alteração de dados do imóvel será efetuada por meio de petição ou formulário, constando as áreas do terreno, da edificação ou da construção, o uso, planta de situação e localização, título de propriedade, domínio ou posse, e outros elementos exigidos em regulamento.
§ 2º O prazo para inscrição cadastral e para comunicação de alterações é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que lhes deu origem.
§ 3º A inscrição de ofício será efetuada se constatada qualquer infração à lei, após o prazo para inscrição ou comunicação de alterações no imóvel.
§ 4º A comunicação das alterações no imóvel por iniciativa do contribuinte, se implicar na redução ou isenção de tributo, só será admitida mediante a comprovação do erro em que se fundamentou o lançamento.
Art. 7º Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário, ainda que pertencentes a pessoas isentas, imunes ou quando não incidir o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§ 1º Todos os imóveis sujeitos ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano deverão ser cadastrados pela Administração Tributária, sendo que sua inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser feita separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título.
§ 2º Para a caracterização da unidade imobiliária, deverá ser considerada a situação de fato do imóvel, coincidindo ou não com a descrita no respectivo título de propriedade, domínio ou posse, ou no cadastro.
§ 3º Para efeito de inscrição no cadastro, consideram-se autônomas as unidades imobiliárias que, podendo ser desmembradas, tenham autonomia de uso.
§ 4º Entende-se unidade autônoma que pode ser desmembrada aquela delimitada que permite uma ocupação ou utilização privativa e tenha acesso independente, mesmo quando o acesso principal seja por meio de áreas de circulação comum a todos.
§ 5º A Administração Tributária poderá promover, de ofício, o desmembramento de unidade imobiliária considerada autônoma.
Art. 8º Em caso de litígio sobre o domínio de imóvel, do cadastro deverá constar tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde tramitar a ação.
Art. 9º O cancelamento da inscrição cadastral da unidade imobiliária dar-se-á de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, nas seguintes situações:
I - erro de lançamento que justifique o cancelamento;
II - remembramento de lotes em loteamento já aprovado e inscrito, após despacho do órgão competente;
III - alteração de unidades imobiliárias autônomas que justifique o cancelamento, após despacho do órgão competente;
IV - alteração promovida na unidade imobiliária pela incorporação ou construção, de que resultem novas unidades imobiliárias autônomas.
Art. 10. Quando ocorrer demolição, incêndio ou qualquer causa que importe em desaparecimento da benfeitoria, sempre será mantido o mesmo número da inscrição, bem como nos casos de extinção de aforamento, arrendamento ou qualquer ato ou fato que tenha motivado o desmembramento do terreno.
Art. 11. As edificações e as construções realizadas sem licença municipal ou em desobediência às normas vigentes serão inscritas e lançadas para efeitos de incidência de tributos.
Parágrafo único. A inscrição e os efeitos tributários referidos neste artigo não criam direitos ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título, bem como não exclui o direito do Município de promover a adaptação da edificação às normas legais ou a sua demolição independentemente das medidas cabíveis.
Art. 12. Não será fornecido o "habite-se", relativo à construção nova, e nem qualquer alvará para reconstrução, reforma, ampliação, modificação ou acréscimo de área construída, antes da inscrição ou anotação das alterações do imóvel no cadastro imobiliário municipal.
Seção III
Cadastro Mobiliário
Art. 13. Deverão providenciar a inscrição junto ao cadastro mobiliário os interessados, sendo estes todas as pessoas físicas ou jurídicas, ou os equiparáveis para fins tributários, que vierem a se estabelecer ou iniciar atividade no Município de Renascença, ainda que por meio de agência, posto, sucursal ou escritório.
§ 1º A obrigação estabelecida pelo caput abrange também as pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento de tributos municipais, as atividades de caráter eventual ou temporário, e ainda o órgão, empresa ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta, condomínio, cartório notarial e de registro.
§ 2º A inscrição de que trata este artigo deve ser efetuada antes da instalação ou do início da atividade a ser exercida.
§ 3º A concessão de inscrição não dispensa a necessidade de obtenção dos alvarás e autorizações públicas previstas em lei para o exercício de sua atividade.
§ 4º A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a inscrição única.
§ 5º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do domicílio.
§ 6º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de providenciar a sua inscrição nos cadastros tributários municipais estabelecidos nesta legislação.
Art. 14. Far-se-á a inscrição e alterações:
I - a requerimento do interessado;
II - de ofício, após expirado o prazo para inscrição ou alterações dos dados da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.
Art. 15. Ocorrendo qualquer alteração nos dados cadastrais, suspensão temporária ou a cessação das atividades, deverá ser comunicado pelos interessados ao órgão fazendário competente, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do fato.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento, transferência de ramo ou encerramento de atividade.
Art. 16. Sem prejuízo de inscrição e respectivas alterações, o sujeito passivo deverá apresentar declaração de dados, para fins estatísticos e de fiscalização, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 17. As declarações prestadas no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam em sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
§ 1º A anotação de término ou paralisação da atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham ser apurados posteriormente à declaração do sujeito passivo ou a baixa de ofício.
§ 2º Comprovada a não ocorrência do fato gerador, a Administração Tributária deverá efetuar a baixa dos valores correspondentes aos respectivos tributos, sem prejuízo da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
Art. 18. Constatada pela Administração Tributária a existência de estabelecimento ou o exercício de atividade sem o devido cadastro, a omissão ou incorreção dos dados cadastrais, o fato será noticiado à autoridade competente, que determinará o cadastramento, retificação ou cancelamento cadastral compulsório e de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. A inscrição, alteração ou cancelamento efetuados na forma do caput terão caráter precário e serão realizados independentemente:
I - do estabelecimento obedecer ou não o Plano Diretor e as Posturas Municipais;
II - de ser lícita ou não a atividade, em relação ao objeto ou ao local do estabelecimento.
Art. 19. O sujeito passivo que se encontrar exercendo atividade sem inscrição cadastral será autuado pela infração e terá o prazo de 5 (cinco) dias para se inscrever.
Art. 20. O descumprimento do prazo mencionado no art. 19 implicará na interdição do estabelecimento pela Administração Tributária.
Art. 21. Far-se-á a baixa da inscrição:
I - a requerimento do interessado;
II - de ofício, nas hipóteses definidas em regulamento.
§ 1º O pedido de baixa, quando de iniciativa do sujeito passivo, somente será decidido após o pronunciamento da repartição fiscalizadora.
§ 2º Salvo os casos de depósito do valor do débito apurado e de decadência ou prescrição, não poderá ser concedida a baixa da inscrição cadastral do sujeito passivo em débito.
§ 3º Quando do encerramento da atividade é obrigatório o pedido de baixa pelo sujeito passivo, no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 22. O descumprimento das obrigações previstas neste Capítulo sujeita o infrator à multa prevista nos arts. 40, 44 ou 45 desta Lei, conforme o caso, quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e no prazo determinados, ou quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do tributo.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Do Lançamento
Art. 23. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato jurídico tributário da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 24. O lançamento e suas alterações serão notificados ao contribuinte, através de qualquer uma das seguintes formas:
I - por notificação direta à sua pessoa, representante, mandatário ou preposto;
II - por publicação no órgão oficial do Município;
III - por via postal, com aviso de recebimento;
IV - por via eletrônica
V - por qualquer outra forma prevista na legislação vigente.
§ 1º Se o fiscalizado se recusar a receber o termo ou a exarar o recibo, a autoridade fiscal registrará o fato e a Administração Tributária poderá optar em encaminhar o termo via postal ou notificá-lo para retirada sob uma das formas previstas nos incisos II, IV ou V do caput deste artigo.
§ 2º Considera-se feita a intimação:
I - se pessoal, na data da assinatura;
II - se por carta, na data indicada pelo correio no Aviso de Recebimento - AR;
III - se por publicação em órgão oficial 15 (quinze) dias após a data da efetiva circulação do Boletim Oficial do Município.
§ 3º Tratando-se de intimação por carta com aviso de recebimento, é suficiente para comprovação da mesma, o recibo de entrega.
§ 4º A intimação ou cientificação do sujeito passivo de forma eletrônica, considera-se realizada no dia em que o sujeito passivo efetuar a consulta eletrônica ao teor da comunicação ou:
I - no primeiro dia útil seguinte, nos casos em que a consulta ocorrer em dia não útil;
II - 5 (cinco) dias após o seu envio, nos termos de regulamentação, se não for realizada a consulta.
§ 5º Os procedimentos para a comunicação eletrônica serão disciplinados em regulamento, atendendo as condições de segurança da informação.
§ 6º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
§ 7º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:
I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária; e
II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.
§ 8º O domicílio tributário eletrônico será disciplinado em regulamento administrativo.
Art. 25. Aplica-se o disposto neste Capítulo a todas as intimações realizadas pela Administração Tributária, inclusive cientificação de termos, notificações e autos de infração, ressalvadas as disposições específicas.
Art. 26. A notificação de lançamento conterá:
I - nome, domicílio tributário ou endereço do sujeito passivo;
II - descrição do valor principal, da atualização monetária, da multa e juros devidos;
III - indicação da origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - intimação para pagamento ou impugnação, com indicação do respectivo prazo e data do seu início;
V - data da emissão, identificação e assinatura da autoridade notificante.
Art. 27. O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel, nem da regularidade do exercício de atividade ou da legitimidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
Art. 28. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento poderá ser revisto de ofício, bem como poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou vencidos por irregularidade ou erro de fato.
Seção II
Dos Acréscimos Legais
Art. 29. Os créditos tributários terão o seu valor atualizado desde a data da ocorrência do fato jurídico tributário até a data do seu pagamento, segundo os índices oficiais de atualização adotados pela legislação municipal.
Art. 30. A falta de pagamento do crédito tributário, nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança, sobre o tributo e as parcelas vencidas, em conjunto, dos seguintes acréscimos:
I - atualização monetária mensal com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro índice que o suceda.
II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
III - multa moratória, a partir da data do vencimento;
IV - multa de infração.
§ 1º Os acréscimos previstos nos incisos II, III e IV incidirão sobre o tributo atualizado monetariamente.
§ 2º É vedado receber débito de qualquer natureza com dispensa de atualização monetária, salvo previsão expressa em lei.
Art. 31. Aos contribuintes notificados ou autuados, serão concedidos os seguintes descontos:
I - 80% (oitenta por cento), na multa de infração, se o pagamento for efetuado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de intimação;
II - 50% (cinqüenta por cento), na multa de infração, se o pagamento for efetuado após o prazo do inciso I e antes do julgamento em primeira instância;
III - 20% (vinte por cento), na multa de infração, se o pagamento for efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, após o julgamento em primeira instância, contado da ciência da decisão.
§ 1º Os descontos serão concedidos sem prejuízo do pagamento dos demais acréscimos legais.
§ 2º O contribuinte que reconhecer parcialmente o débito fiscal poderá efetuar o pagamento da parte não impugnada sem dispensa de qualquer dos acréscimos legais.
§ 3º Os descontos previstos neste artigo não se aplicam para as multas em decorrência do descumprimento de obrigação tributária acessória.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 32. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária municipal.
Parágrafo único. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, ou do responsável, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
Art. 33. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorrem para a sua prática ou dela se beneficiem.
Art. 34. O contribuinte, o responsável, ou demais pessoas envolvidas em infrações, poderão apresentar denúncias espontâneas de infração à legislação tributária, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela Administração Tributária, quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
§ 2º A apresentação de documentos obrigatórios à Administração Tributária não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
Art. 35. Considera-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar qualquer de suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo ou a evitar ou postergar o seu pagamento.
Art. 36. Considera-se inidôneo, para os efeitos desta Lei, o documento fiscal que contenha vícios que o tornem impróprio para documentar a operação a que se refere.
Art. 37. A imposição das penalidades previstas neste Capítulo não elide a exigência da integralidade do tributo devido e de outras penalidades cabíveis.
Art. 38. As infrações e penalidades tratadas neste Capítulo serão aquelas aplicadas quando do descumprimento das obrigações principais e acessórias.
Seção I
Das Infrações por Descumprimento da Obrigação Principal
Art. 39. Deixar de recolher total ou parcialmente o tributo:
I - devido por responsabilidade ou substituição tributária;
II - apurado pelo próprio sujeito passivo;
III - devido por estimativa fiscal;
IV - devido por contribuintes sujeitos a regime fixo do ISSQN.
V - devido por lançamento direto ou de ofício.
§ 1º A multa para a infração do inciso I será de 100% do tributo devido, quando retido e não declarado e de 50% do tributo devido quando não retido ou retido irregularmente;
§ 2º A multa para a infração dos incisos II, III, IV e V será de 50% do tributo devido.
Art. 40. A multa será de 100% do tributo devido nos casos de dolo ou fraude, quando o sujeito passivo deixar de submeter, total ou parcialmente, atividade tributável.
Parágrafo único. Incidirá a multa prevista caput deste artigo nos casos de:
I - deixar de efetuar ou atualizar informações cadastrais que possam resultar na ausência ou minoração do tributo devido;
II - prestar informações falsas ou omitir dados que possam prejudicar o cálculo do tributo.
Art. 41. Deixar de emitir documento fiscal quando obrigado ensejará multa de 100% do imposto devido.
Art. 42. Deixar o agente arrecadador ou estabelecimento bancário de repassar o tributo arrecadado estará sujeito a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do tributo.
Art. 43. Submeter tardiamente prestação de serviço tributável à incidência do imposto ou recolher o tributo apurado, pelo próprio sujeito passivo, ou devido por estimativa fiscal, após o prazo previsto na legislação, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização ficará sujeito a multa moratória de 2% (dois por cento) do valor atualizado do tributo.
Seção II
Das Infrações por Descumprimento das Obrigações Acessórias
Art. 44. A não observância, pelo sujeito passivo, de qualquer dever instrumental imposto pela legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização, sujeitará o mesmo ao pagamento de multa correspondente a 2 (dois) VBR, nos casos em que:
I - deixar de efetuar inscrição no cadastro fiscal ou de atualizá-lo, na forma e prazos fixados em regulamento;
II - desatender a notificação para inscrição no cadastro fiscal;
III - fornecer ao cadastro fiscal dados inexatos ou incompletos, de cuja aplicação possa resultar, para o sujeito passivo, proveito de qualquer natureza;
IV - deixar de declarar o imposto sobre serviços no prazo determinado;
V - deixar de remeter à Administração documento exigido por lei ou regulamento;
VI - negar-se a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal;
VII - utilizar nota fiscal de prestação de serviço em desacordo com a lei e regulamento;
VIII - emitir nota fiscal sem identificação e endereço completo do usuário do serviço;
IX - extraviar nota fiscal de prestação de serviço;
X - no caso de prestador de serviços de construção civil, não manter em separado controle contábil por obra, quando exigido em lei;
XI - não transmitir a declaração mensal de serviços no prazo estabelecido;
XII - enviar declaração com dados incorretos e/ou com omissão de informações;
XIII - deixar de emitir documento fiscal relativo à prestação de serviço não tributável, quando exigido em lei ou regulamento;
XIV - descumprir qualquer obrigação acessória prevista na legislação tributária, sem penalidade específica capitulada nesta Lei.
§ 1º Ficará submetido à multa prevista no caput, o sujeito passivo, por qualquer ação ou omissão não prevista nos seus incisos, que importem em descumprimento de dever instrumental.
§ 2º Na reincidência das infrações previstas neste artigo, aplicar-se-á em dobro a penalidade estipulada e, no triplo, no caso de persistência.
Art. 45. Ficarão sujeitas à multa de 4 (quatro) VBR as seguintes condutas:
I - possuir ou utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sem a autorização fornecida pelo órgão fazendário do Município ou pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná;
II - utilizar programa para emissão ou impressão de documento fiscal ou escrituração de livros fiscais com vício, fraude ou simulação;
III - utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, ou qualquer outro, para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, sem observar os requisitos previstos na legislação;
IV - não efetuar a entrega de informações em meio magnético ou fornecê-las em padrão diferente do estabelecido na legislação;
V - deixar de manter, ou fazê-lo em desacordo com a legislação, arquivo magnético com o registro fiscal dos livros e documentos fiscais escriturados ou emitidos por processamento eletrônico de dados;
VI - utilizar para registro de prestação de serviços equipamento de emissão de cupom fiscal não autorizado pela Administração Tributária ou utilizar em estabelecimento diverso para o qual foi autorizado, ou ainda quando o lacre de segurança estiver violado ou estiver sem a etiqueta de identificação, bem como se essa estiver rompida ou adulterada;
VII - deixar de atender intimação no prazo estabelecido;
VIII - embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscal.
§ 1º Ficará submetido à multa prevista no caput, o sujeito passivo, por qualquer ação ou omissão não prevista nos seus incisos, que importem em descumprimento de dever instrumental.
§ 2º Na reincidência das infrações previstas neste artigo, aplicar-se-á em dobro a penalidade estipulada e, no triplo, no caso de persistência.
Art. 46. A imposição das penalidades previstas neste Capítulo não elide a exigência da integralidade do tributo devido e de outras penalidades cabíveis.
CAPÍTULO IV
DO PARCELAMENTO
Art. 47. O Poder Executivo poderá conceder parcelamento ou reparcelamento de créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não tributários, constituídos ou a constituir, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
§ 1º O número de parcelas, as condições, forma e prazos de pagamento, bem com o valor mínimo das parcelas serão fixados em regulamento administrativo.
§ 2º Salvo previsão em legislação tributária diversa, o crédito tributário poderá ser parcelado em até 12 (doze) prestações mensais, por solicitação do contribuinte.
§ 3º Sobre as prestações mensais inadimplidas incidirão multa de mora e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento, computando-se como mês completo qualquer fração dele, salvo previsão diversa em lei específica.
§ 4º O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do ato da formalização do parcelamento.
§ 5º O parcelamento será rescindido pela inadimplência do pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;
§ 6º O parcelamento e reparcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o acordo entre as partes.
§ 7º O parcelamento e reparcelamento somente será concedido se o sujeito passivo declarar-se devedor e aceitar formalmente suas condições, conforme regulamento administrativo.
§ 8º O montante do débito a ser parcelado representa o valor do principal, corrigido até a data do parcelamento/reparcelamento, e a soma de todos os demais encargos devidos, inclusive a multa pecuniária decorrente do atraso no pagamento, salvo disposição de lei em contrário.
§ 9º Nos casos de interrupção dos pagamentos das parcelas, o saldo remanescente será recalculado, para fins de cobrança administrativa ou judicial, adicionando-se ao valor, inclusive, multa, juros e correção monetária.
§ 10 Em caso de reparcelamento exigir-se-á como condição entrada no mínimo de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor a ser reparcelado.
§ 11 Excepcionalmente o valor da entrada de que trata o § 9º, do presente artigo, poderá ser reduzido nos casos definidos em regulamento administrativo.
CAPÍTULO V
DAS ISENÇÕES
Art. 48. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, que regule exclusivamente tais matérias.
Art. 49. Observadas as disposições deste Código, a isenção pressupõe a concessão mediante lei, que deverá especificar as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Art. 50. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos anteriormente e posteriormente à sua concessão.
§ 1º A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
§ 2° No caso descrito no § 1°, observar-se-á o princípio da anterioridade, anual e da noventena, na aplicação das leis que extingam ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
Art. 51. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade competente, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. Tratando-se de tributo lançado por período certo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
Art. 52. A imunidade e a isenção não excluem o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de penalidades.
Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange também a prática do ato, previsto em lei, assecuratório do cumprimento das obrigações tributáveis por terceiros.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 53. As funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas.
Parágrafo único. Aos órgãos referidos no caput deste artigo reserva-se a denominação de "Administração Tributária".
Seção I
Da Fiscalização
Art. 54. Compete à Administração Tributária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
Art. 55. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas à obrigação tributária, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção.
Art. 56. As pessoas sujeitas à fiscalização exibirão ao agente fiscal, sempre que por ele exigidos, independentemente de prévia instauração de processo, os produtos, livros das escritas fiscal e geral e todos os documentos, em uso ou arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhe franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando.
§ 1º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os comprovantes dos lançamentos neles efetuados e os comprovantes de recolhimento de tributos municipais deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários a que se refiram.
§ 2º Considera-se embaraço à fiscalização a negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, a que estiverem intimadas a apresentar.
§ 3º Caracteriza-se, ainda, como embaraço à fiscalização a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade.
Art. 57. O exame a que se refere o art. 56 poderá ser repetido quantas vezes a Administração Tributária considerar necessários, enquanto não decair o direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário.
Art. 58. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários ou outras obrigações previstas, a Administração Tributária poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato jurídico tributário de obrigação tributária;
II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;
III - exigir informações escritas;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição da Administração Tributária;
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.
Parágrafo único. Além do previsto nesse artigo, a Administração Tributária poderá se valer de outros expedientes que se mostrarem adequados para o exercício da fiscalização.
Art. 59. No exercício de suas funções, a entrada do agente fiscal nos estabelecimentos, bem como o acesso a suas dependências internas, não estarão sujeitos a formalidade diversa da sua imediata identificação, pela exibição de identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local, a qual não poderá ser retida, em qualquer hipótese, sob pena de ficar caracterizado o embaraço à fiscalização.
Art. 60. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documentem os procedimentos e fixará prazo para a conclusão daquelas.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados onde se verificar a fiscalização, ainda que aí não seja o domicílio tributário do fiscalizado nem sua residência, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.
Art. 61. A autoridade administrativa é competente para interditar qualquer estabelecimento que esteja funcionando sem a licença concedida regularmente.
Art. 62. Para efeitos de registro, controle e fiscalização dos tributos, a Prefeitura instituirá por regulamento, livros e outros documentos fiscais, destinados à comprovação das operações tributadas e seu valor.
Art. 63. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração de Lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator Notificação Preliminar para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a situação.
§ 1º A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das inconsistências estabelecidas na comunicação, na forma que dispuser o regulamento.
§ 2º A regularização levada a efeito pelo sujeito passivo antes de eventual início de procedimento fiscal de constituição de crédito tributário se sujeita à atualização monetária e juros de mora legais e, quanto à multa, quando for o caso, somente àquela de caráter moratório prevista em lei.
§ 3º Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se- auto de infração.
§ 4º Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração, quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da Notificação Preliminar.
Art. 64. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar à Administração Tributária as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
VIII - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
IX - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente sujeito a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividades ou profissão.
Seção II
Da Dívida Ativa
Art. 65. A Administração Tributária providenciará para que sejam inscritos na Dívida Ativa os sujeitos passivos inadimplentes com as obrigações tributárias.
Art. 66. Constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão proferida em processo regular.
§ 1º Considera-se dívida ativa tributária os créditos da Fazenda Pública Municipal, provenientes de obrigação legal relativa aos tributos e respectivos adicionais e multas.
§ 2º Considera-se dívida ativa de natureza não tributária os demais créditos municipais, tais como multas de qualquer origem, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis, custas processuais, preços públicos de serviços prestados por órgãos da administração pública municipal, direta ou indireta, indenizações, reposições, restituições, ressarcimentos aos cofres públicos municipais, fiança, aval ou outra garantia, dívidas de contratos em geral ou de outras obrigações legais não tributárias.
§ 3º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 67. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - o valor original da dívida, bem como o termo inicial e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e número da inscrição no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§1º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
§2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser reunidas sob a mesma Certidão da Dívida Ativa, desde que separados por natureza do crédito, e possibilite o recolhimento em apartado de cada crédito.
Art. 68. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 67 ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 69. Encerrado o exercício financeiro, a unidade competente do órgão municipal responsável providenciará, a inscrição de débitos fiscais de natureza tributária ou não tributária, por contribuinte.
§ 1º Independentemente do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos em Dívida Ativa.
§ 2º Da dívida legalmente inscrita será extraída a respectiva Certidão a ser encaminhada à cobrança extrajudicial e/ou judicial.
Art. 70. A cobrança de Dívida Ativa será feita por via extrajudicial ou judicial, através de ação executiva fiscal, observado o disposto em regulamento.
§ 1º Não estão sujeitos a processo de execução fiscal créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, cujo valor consolidado, na data do encaminhamento, seja igual ou inferior a 3 (três) VBR.
§ 2º Entende-se por valor consolidado o resultante do somatório das dívidas ativas pendentes de recolhimento, devidamente atualizadas, da mesma natureza, por Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
§ 3º O Município, por seu Departamento de Tributação, promoverá a cobrança administrativa das dívidas ativas não sujeitas a ajuizamento de execução fiscal, obstando o fornecimento de certidões negativas, sem prejuízo de outras providências determinadas nesta Lei e em norma regulamentar.
§ 4º Incumbe ao Departamento de Tributação remeter a protesto extrajudicial as certidões de dívida ativa, ajuizadas ou não, que atendam aos requisitos legais.
§ 5º Submetem-se ao disposto no caput deste artigo os saldos de créditos, tributários ou não tributários, decorrentes de parcelamentos rescindidos, pagamentos parciais, retificações de informações ou outras situações, que gerem extinção parcial do crédito, ocorridos anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal.
§ 6º Os limites de ajuizamento poderão ser alterados por meio de regulamento, observados os critérios de eficiência administrativa e custos de administração e cobrança.
§ 7º A cobrança da dívida ativa feita de forma amigável deverá ser acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre a soma do valor corrigido mais acréscimos legais.
§ 8º À cobrança da dívida ativa que estiver em execução fiscal incidirão honorários no percentual estabelecido pelo juiz, calculado sobre a soma do valor corrigido mais acréscimos legais.
Seção III
Das Certidões Negativas
Art. 71. A prova da quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
§ 1º A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida em até 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição, tendo prazo de validade de até de 90 (noventa) dias.
§ 2º A certidão negativa poderá ser expedida por meio eletrônico ou manual.
§ 3º Nos processos de unificação, desmembramento, aprovação de loteamento, onde serão encerradas as matrículas originárias e abertas novas matrículas, os débitos lançados e constituídos, mesmo que vincendos, deverão ser quitados em sua integralidade para prosseguimento dos processos junto a Administração Pública Municipal.
Art. 72. Terá os mesmos efeitos de certidão negativa, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 73. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
CAPÍTULO VII
DA CONSULTA
Art. 74. O sujeito passivo da obrigação tributária, bem como os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, poderão formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.
Art. 75. A consulta deverá ser apresentada por escrito ao Secretário de Finanças ou equivalente, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos.
Parágrafo único. A análise da consulta e sua resposta serão realizadas na forma estabelecida no regulamento.
Art. 76. A consulta será arquivada sem análise do objeto / pedido quando:
I - após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria consultada;
II - sobre fato objeto de litígio de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
III - quando o fato estiver definido, declarado ou disciplinado em disposição constante da legislação tributária;
IV - quando não descrever completa ou exatamente a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável a critério da autoridade julgadora;
V - sobre norma tributária em tese;
VI - referente a fato definido pela lei como crime ou contravenção penal;
VII - que importe em repetição de consulta idêntica, anteriormente formulada, ressalvados os fatos de renovação solicitada em consequência de alteração na legislação tributária.
Art. 77. Nenhum procedimento ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à matéria consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a consultas:
I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou transitada em julgado;
II - que não descrevam completa e exatamente a situação do fato;
III - formuladas por contribuintes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamentos, intimados de auto de infração ou termo de apreensão ou citados por ação judicial de natureza tributária, relativa à matéria consultada.
Art. 78. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova atingirá todos os casos, ressalvado o daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente, até a data da alteração ocorrida.
Art. 79. A autoridade administrativa tributária dará resposta à consulta no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do protocolo da consulta.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso nem pedido de reconsideração.
Art. 80. A resposta à consulta será vinculante para a Administração Tributária, em relação ao caso examinado, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 81. O procedimento fiscal terá início com:
I - a notificação do lançamento nas formas previstas neste Código;
II - a intimação a qualquer título, ou a comunicação de início de procedimento fiscal;
III - a lavratura do auto de infração;
IV - a lavratura de termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
V - a petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou do ato administrativo dele decorrente.
§ 1º Iniciado o procedimento fiscal, terão os agentes fazendários o prazo de 90 (noventa) dias para concluí-lo, salvo quando o contribuinte esteja submetido a regime especial de fiscalização.
§ 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no § 1° poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da Secretaria de Finanças pelo período por este fixado.
Art. 82. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.
Seção II
Do Auto de Infração e do Termo de Apreensão
Art. 83. Verificando-se infração de dispositivos da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á auto de infração.
Art. 84. O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá:
I - o local, a data e a hora da lavratura;
II - o nome e o endereço do infrator, com a respectiva inscrição, quando houver;
III - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração, e, se necessário as circunstâncias pertinentes;
IV - a capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo legal infringido que define a infração, e do que lhe comine penalidade;
V - intimação para pagamento ou impugnação, com indicação do respectivo prazo e data do seu início;
VI - a assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;
VII - a assinatura do autuado ou infrator, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.
§ 1º A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
§ 2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam quando o processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e a identificação da pessoa do infrator.
Art. 85. O prazo para pagamento do auto de infração será de 30 (trinta) dias, contados da data em que se considerar efetuada a intimação.
Art. 86. O autuado será notificado da lavratura do auto de infração nos termos do art. 24.
Art. 87. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.
Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando constituir provas de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
Art. 88. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarão depositados, e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato, e a indicação das disposições legais.
Parágrafo único. O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão, na forma da intimação da lavratura do auto de infração.
Art. 89. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo.
Seção III
Da Representação
Art. 90. Qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão que possa resultar em evasão de renda ou infração à legislação tributária do Município de Renascença.
Art. 91. A Representação deverá ser dirigida à Administração Tributária, a qual determinará as providências necessárias para a completa verificação de sua procedência ou improcedência.
Art. 92. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
Seção IV
Impugnação do Lançamento
Subseção I
Da Primeira Instância Administrativa
Art. 93. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, dirigida ao Secretário de Finanças, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
§ 1º Não ocorrendo a impugnação, será decretada a revelia do autuado.
§ 2º A impugnação da exigência fiscal mencionará, obrigatoriamente:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para a notificação;
III - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o tributo impugnado;
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
V - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;
VI - o objetivo visado.
§ 3º É assegurado ao autuado o direito de vista e fotocópia do feito na repartição fazendária onde tramitar.
§ 4º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.
§ 5º A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
§ 6º A instrução do processo compete ao departamento fiscal que promoveu a formalização da exigência e consiste no fornecimento de todas as informações pertinentes ao lançamento realizado, relativamente às questões que figuram como objeto da impugnação apresentada.
§ 7º Se a diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de novas impugnações ou aditamento da primeira.
§ 8º Antes de proferir a decisão, o Secretário de Finanças encaminhará o processo para parecer da Procuradoria Jurídica do Município.
§ 9º Instruída a impugnação, concluídas as eventuais diligências e o prazo para produção de provas, exarado parecer jurídico, o processo será encaminhado para a autoridade julgadora.
§ 10 Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará a decisão, a qual conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais e conclusão.
Art. 94. É facultado ao sujeito passivo, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores devidos a essa parte, sem qualquer dedução, contestando o restante.
Parágrafo único. Em não sendo interposto recurso, decorrido o prazo, o impugnante deverá recolher aos cofres do Município as importâncias exigidas, sob pena de ser o crédito inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança.
Art. 95. A impugnação não será conhecida:
I - em relação à matéria que não tenha sido expressamente impugnada;
II - quando a impugnação não for apresentada dentro do prazo legal;
III - quando a impugnação for apresentada por parte ilegítima ou por quem não comprove a condição de representante legal do sujeito passivo;
IV - quando o sujeito passivo impugnar valores ou informações anteriormente por ele confessados ou declarados; ou
V - quando a impugnação versar sobre valores pagos ou parcelados.
Subseção II
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 96. A decisão de primeira instância compete ao Secretário de Finanças ou às autoridades fiscais a quem delegar.
§ 1º Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, a autoridade administrativa recorrerá de ofício, obrigatoriamente.
§ 2º A decisão que anular, somente por vício formal, o lançamento efetuado, não estará sujeita ao reexame necessário previsto no § 1°.
Art. 97. Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados ficam sujeitos à multa, juros de mora e atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos.
Subseção III
Da Segunda Instância Administrativa
Art. 98. Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário ao/à Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
§ 2º Quando o recurso dirigido ao Prefeito for apenas parcial, a parte incontroversa poderá desde logo ser inscrita em Dívida Ativa.
Art. 99. O recurso será formalizado em petição escrita, devendo indicar os pontos de discordância relativos à decisão de primeira instância, contendo ainda, os motivos em que se fundamenta.
Art. 100. Não será conhecido o recurso:
I - em relação à matéria que não tenha sido objeto de impugnação;
II - quando não for apresentado dentro do prazo legal;
III - quando for apresentado por parte ilegítima ou que não comprove a condição de representante legal do sujeito passivo;
IV - quando versar sobre valores pagos ou parcelados; ou
V - quando tratar de matéria idêntica àquela submetida pelo recorrente à apreciação judicial
Art. 101. Quando a decisão de primeira instância não conhecer da impugnação apresentada, o recurso voluntário limitar-se-á a arguir, exclusivamente, as causas que motivaram o não conhecimento.
Parágrafo único. A modificação da decisão de primeira instância, para o reconhecimento do direito do sujeito passivo ao julgamento do mérito da questão, implicará na devolução do processo àquela instância, para que assim o proceda.
Art. 102. Cabem embargos de declaração contra a decisão administrativa para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia a autoridade julgadora se pronunciar;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou Repercussão Geral aplicável ao caso sob julgamento;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
IV - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 1º O recurso deverá ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao Julgador, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão.
§ 2º Não serão admitidos novos embargos de declaração.
Seção V
Disposições Gerais
Art. 103. São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recursos, salvo se sujeitas a recursos de ofício.
Art. 104. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa tributária, sob pena de responsabilidade funcional e sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 105. Esgotado o prazo legal para interposição de recursos, ou, na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, deverá o impugnante recolher aos cofres do Município as importâncias exigidas, sujeitos a juros de mora e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, sob pena de ser esse crédito tributário inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança judicial.
§ 1º O sujeito passivo, ou o autuado poderá evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos nas formas deste artigo, desde que efetuem o pagamento do débito e da multa exigidos, ou promova o depósito integral e em dinheiro.
§ 2º Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo ou autuado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do despacho ou decisão, as importâncias referidas no § 1°, acrescidas da correção monetária a partir da data em que foi efetuado o pagamento ou o depósito.
Art. 106. A propositura de ação judicial para discussão de matéria tributária importa na renúncia ou desistência, conforme o caso, do sujeito passivo, à análise administrativa da mesma questão, em qualquer instância.
TÍTULO II
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 107. Integram o Sistema Tributário do Município de Renascença:
I - os impostos sobre:
a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b) a Transmissão "Inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI;
c) os Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, definidos em Lei Complementar - ISSQN.
II - as taxas decorrentes:
a) do exercício das atividades do poder de polícia do Município;
b) da utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - as contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - a contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP.
Parágrafo único. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR incidente sobre imóveis localizados no Município de Renascença poderá ter a arrecadação integralmente revertida aos cofres municipais.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 108. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município ou em áreas a ela equiparadas por lei.
§ 1º Considera-se zona urbana aquela definida em lei municipal, desde que possua, no mínimo, 2 (dois) dos melhoramentos indicados a seguir, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º As áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, situadas na sede constantes de loteamento ou condomínios, destinados à habitação, indústria, comércio, recreação ou lazer, são também consideradas como zonas urbanas para fins de incidência do imposto, independentemente da existência dos melhoramentos públicos indicados no § 1º.
§ 3º O valor do imposto decorre da aplicação da alíquota sobre o valor venal da unidade imobiliária.
Art. 109. A incidência do imposto independe:
I - da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel;
II - do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel;
IV - da expedição do “habite-se”.
Art. 110. O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou edificado.
§ 1º Considera-se terreno o bem imóvel:
I - sem edificação;
II- em que houver construção paralisada ou em andamento;
III- em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
IV - cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
V - imóvel em que houver edificação considerada, a critério da repartição competente, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;
VI - imóvel destinado a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde que não enquadrado em um dos incisos do § 2°.
§ 2º Considera-se unidade edificada:
I - todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for à denominação, forma ou destino, desde que não compreendidos no § 1°;
II - os imóveis com edificações ocupadas ou utilizadas, em loteamentos aprovados;
III - os imóveis com edificações em loteamentos não aprovados, mediante lançamento de ofício de cada unidade edificada ou construída, por decisão da Administração Municipal com vistas a promover a regularização precária de ocupações fundiárias, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis ao titular do loteamento pelo descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas neste Código ou em regulamento;
IV - imóvel, com ou sem edificação, utilizado por estabelecimento regularmente licenciado, ainda que enquadrado nas situações descritas no inciso VI do § 1°:
a) para estacionamento de veículos, regularmente licenciado;
b) para estacionamento e guarda de veículos e carga e descarga de mercadorias, por transportadora ou outra empresa comercial;
c) para depósito, exposição, carga e descarga de mercadorias, por estabelecimento ou empresa a fim que comercialize materiais de construção;
V - a área edificada, privativa e comum a todos os condôminos, localizada nos condomínios horizontais;
VI - imóvel com edificação exibida em imageamento realizado por satélite ou outro sistema de imageamento.
Art. 111. O fato gerador do IPTU considera-se ocorrido a primeiro de janeiro de cada ano, exceto para as edificações construídas durante o exercício anual, cujo fato gerador ocorre, inicialmente, na data de concessão do "habite-se" ou a partir da conclusão ou utilização da obra se não providenciada a sua regularização a tempo e modo.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 112. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
§ 1º São responsáveis solidários:
I - o promitente comprador que se encontre imitido na posse;
II - o promitente comprador cuja promessa de compra e venda tenha registro no Cartório de Registro de Imóveis;
III - o autor de ação de usucapião admitida em juízo;
IV - o superficiário;
V - aquele que declare, de forma escrita, ser possuidor com “animus domini”;
VI - permissionário, concessionário e comodatário de imóvel pertencente à União, Estados ou Municípios ou de qualquer outra pessoa isenta ou imune.
Art. 113. São responsáveis pelo pagamento do imposto:
I - o adquirente do imóvel, quanto aos débitos do alienante existentes à data da transferência, salvo quando conste do título prova de quitação;
II - o espólio, quanto aos débitos do de cujus existentes à data de abertura da sucessão;
III - o sucessor, a qualquer título, o cônjuge ou o companheiro meeiro, quanto aos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;
IV - a pessoa jurídica resultante da fusão, cisão, transformação ou incorporação, pelos débitos da sociedade fusionada, transformada ou incorporada, existentes na data daqueles atos;
V - a massa falida pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis que pertenciam ao falido.
§ 1º O imposto acompanha o imóvel em todos os casos de transferências de propriedade ou de direitos reais a eles relativos, salvo nas hipóteses de arrematação em hasta pública, em que a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
§ 2º Quando um imóvel possuir mais de um proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, o imposto será lançado à critério da Administração Tributária, e todos assumirão a qualidade de responsáveis solidários tributários.
§ 3º Tratando-se de bem imóvel objeto de contrato de compra e venda, o lançamento do imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador.
§ 4º Tratando-se de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será efetuado o lançamento do imposto em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário
§ 5º Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
a) quando "pro-indiviso" em nome de todos ou de qualquer dos co-proprietários;
b) quando "pro-diviso" em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
Seção III
Das Isenções
Art. 114. São isentos do pagamento IPTU os contribuintes, aposentados ou não, portadores das seguintes moléstias: Câncer; Tuberculose ativa; Alienação Mental; Esclerose Múltipla; Mal de Alzheimer; Neoplasia Maligna; Cegueira total; Hanseníase; Paralisia irreversível e incapacitante; Cardiopatia grave; Doença de Parkinson; Espondiloartrose anquilosante; Nefropatia grave; estados avançados da Doença de Paget (osteíte deformante); Contaminação por radiação; Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS); Hepatopatia grave; Fibrose cística (mucoviscidose), que sejam proprietários ou possuidores de 1 (um) único imóvel, de até 70 m² (setenta metros quadrados), destinado exclusivamente para uso residencial, cuja renda mensal no núcleo familiar seja inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo nacional.
§ 1º Para fazer jus ao benefício previsto neste artigo, o contribuinte ou seu representante legal deverá apresentar requerimento à Administração Tributária, acompanhado de documentação suficiente para comprovar as condições estabelecidas.
§ 2° O requerimento deverá ser apresentado até o dia 30 de junho do ano anterior em relação ao qual se pretende a isenção, devendo ser renovado a cada 2 (dois) anos.
§ 3º A concessão do benefício se dará por decisão da autoridade competente, que o indeferirá ou suspenderá se não preenchidos ou deixarem de ser atendidos, a qualquer tempo, os requisitos estabelecidos no caput ou se não observado o disposto nos §§ 1° e 2° ou em regulamento.
§ 4º Sem prejuízo da possibilidade de a Administração Tributária solicitar informações e documentos a qualquer tempo, o regulamento poderá dispor sobre o procedimento para o requerimento e análise do benefício previsto neste artigo.
Art. 115. Fica também isento do imposto o imóvel:
I - ou fração, cedido em locação, comodato ou cessão a qualquer título aos órgãos da administração direta ou indireta do Município de Renascença, do Estado do Paraná ou da União, pelo prazo da cessão, locação ou comodato;
II - pertencente a agremiação desportiva licenciada quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
III - pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou lucrativo;
IV - pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;
V - os imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse, judicial ou administrativa, ou a ocupação efetiva pelo expropriante;
VI - com áreas verdes, de reserva legal ou de preservação permanente e que não se lhe possa dar destinação diversa da imposta por lei, enquanto durar tal situação, desde que devidamente averbadas à margem das matrículas no Registro Imobiliário e cercadas.
§ 1º O disposto nos incisos II, III e IV deste artigo está subordinado à comprovação, pelas entidades nele referidas, dos seguintes requisitos:
I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado;
II - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 2° Para fazer jus ao benefício previsto neste artigo, o contribuinte ou seu representante legal deverá apresentar, anualmente, requerimento à Administração Tributária, acompanhado de documentação suficiente para comprovar as condições estabelecidas.
§ 3° O requerimento deverá ser apresentado até o dia 30 de junho do ano anterior em relação ao qual se pretende a isenção, exceto no caso do inciso V.
§ 4º A concessão do benefício se dará por decisão da autoridade competente, que o indeferirá ou suspenderá se não preenchidos ou deixarem de ser atendidos, a qualquer tempo, os requisitos estabelecidos nos incisos I a VI do caput ou se não observado o disposto nos §§ 1°, 2° e 3° ou em regulamento.
§ 5º Sem prejuízo da possibilidade de a Administração Tributária solicitar informações e documentos a qualquer tempo, o regulamento poderá dispor sobre o procedimento para o requerimento e análise do benefício previsto neste artigo.
Art. 116. Sem prejuízo das disposições dos arts. 114 e 115, constatada pela Administração Tributária a existência de informações ou documentação falsas, além do imediato cancelamento do benefício, será emitida notificação ao contribuinte para o recolhimento dos tributos anteriormente dispensados, acrescido de multas no percentual de 100% (cem por cento) do valor devido, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá convocar os beneficiários, a qualquer tempo, seja de forma geral ou individual, para comprovação do atendimento às condições exigidas na legislação para gozo do benefício.
Art. 117. O beneficiário de isenção deve comunicar à Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer ocorrência que possa implicar o cancelamento do benefício.
§ 1º As isenções serão canceladas quando caracterizada a insubsistência das razões que as determinaram.
§ 2º A concessão de isenção tem caráter pessoal e não gera direito adquirido.
§ 3º A isenção prevista nessa seção não desobriga o contribuinte do pagamento dos demais tributos municipais.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 118. A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel, no tempo em que se materializar o fato gerador, a ser apurada mediante:
I - elementos e dados conhecidos pela Administração Tributária, inclusive pelos dados existentes no cadastro imobiliário;
II - arbitramento, nos casos previstos nesta Lei;
III - avaliação especial, nos casos previstos nesta Lei.
§ 1º A fim de que o valor venal represente, efetiva ou potencialmente, o valor de transação ou venda no mercado, a administração municipal realizará, sempre que necessário, a revisão das plantas de valores.
§ 2º Os valores unitários do metro quadrado da edificação e do terreno serão atualizados anualmente de acordo com critérios estabelecidos em Lei, vedada a atualização superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (IBGE) ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 3º A inclusão de novos logradouros ou a atualização das características dos existentes, para fins de atualização da Planta Genérica de Valores, poderá ser efetivada por meio de Decreto.
Art. 119. O valor venal do imóvel, correspondente à soma do valor venal do terreno e do valor venal da edificação, será definido na forma prevista em Lei.
§ 1º Para o levantamento e aprovação dos valores unitários padrão dos terrenos e das edificações, observados os critérios estabelecidos em Lei, poderá o Poder Executivo constituir comissões integradas por servidores ou por servidores e membros da sociedade que possuam conhecimento técnico, além de contratar serviços especializados como apoio.
§ 2º Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.
Art. 120. Aplica-se o critério do arbitramento para a determinação do valor venal, quando:
I - o contribuinte impedir o levantamento dos elementos necessários à apuração do valor venal;
II - o imóvel se encontrar fechado e o contribuinte não for localizado.
Parágrafo único. Nos casos referidos nos incisos I e II deste artigo, o cálculo das áreas do terreno e da edificação será feito por estimativa, levando-se em conta os elementos circunvizinhos e enquadrando-se o tipo de construção com o de edificações semelhantes.
Art. 121. Aplica-se o critério da avaliação especial para a fixação do valor venal, mediante requerimento do contribuinte, exclusivamente nos casos de:
I - lotes desvalorizados devido a formas extravagantes ou conformações topográficas muito desfavoráveis;
II - terrenos alagadiços, pantanosos ou sujeitos a inundações periódicas;
III - terrenos que, pela natureza do solo, se tornem desfavoráveis à edificação ou outra destinação;
IV - situações omissas que possam conduzir à tributação injusta.
Seção V
Das Alíquotas
Art. 122. O montante do imposto é encontrado pela aplicação da alíquota à base de cálculo, apuradas na forma da Lei.
Art. 123. Para a unidade imobiliária com construção em andamento, a alíquota aplicável será a mesma utilizada para os terrenos.
Art. 124. Fica instituída no Município de Renascença a alíquota do IPTU, progressiva no tempo, em área definida no Plano Diretor, incidente sobre imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, com acréscimo dos seguintes percentuais nas alíquotas previstas na Planta Genérica de Valores:
I - 1% (um por cento), no primeiro exercício após vencido o prazo de que trata o § 2º deste artigo;
II - 2% (dois por cento), no segundo exercício;
III - 3% (três por cento), no terceiro exercício;
IV - 4% (quatro por cento), no quarto exercício;
V - 5% (cinco por cento), no quinto exercício e seguintes.
§ 1º A aplicação do IPTU, progressivo no tempo, nos termos deste artigo, far-se-á após vencido o prazo fixado no § 2º para que o contribuinte de imóvel a que se refere o caput proceda ao uso do solo ou edificação compulsórios.
§ 2º O prazo a que se refere o § 1° será de 2 (dois) anos, contados a partir da notificação ao contribuinte do IPTU para parcelamento ou edificação compulsórios.
§ 3º Cessará a aplicação do disposto no caput deste artigo, conforme o caso, a partir do exercício subsequente àquele em que for procedido ao parcelamento do solo ou iniciada a construção de edificação regularmente licenciada desde que esta tenha curso normal e não seja paralisada.
§ 4º A transferência da propriedade não interrompe a progressividade.
§ 5° O disposto neste artigo não se aplica a terrenos regularmente inseridos em condomínios.
Seção VI
Do Lançamento e da Impugnação
Art. 125. O lançamento do imposto será procedido de ofício, anualmente, no início de cada exercício financeiro, com base nos dados constantes no cadastro imobiliário do Município.
§ 1º O lançamento poderá ser feito para cada unidade imobiliária autônoma.
§ 2º Poderão, a critério da Administração Tributária, ser lançados junto com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, outros tributos municipais.
§ 3º Se verificada, no cadastro imobiliário, a falta de dados necessários ao lançamento do imposto, decorrente da existência de imóvel não cadastrado, o lançamento será efetuado com base nos dados apurados mediante procedimento fiscal.
§ 4º O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para utilização do imóvel.
Art. 126. O lançamento é efetuado em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor do imóvel, e ainda do espólio ou da massa falida.
§ 1º Nos imóveis sob promessa de compra e venda, o lançamento pode ser efetuado em nome do compromissário comprador, do promitente vendedor, ou de ambos, sendo, em qualquer dos casos, solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto.
§ 2º Os imóveis objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso são lançados em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
§ 3º Para os imóveis sob condomínio, o lançamento será efetuado:
I - quando "pro-diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma, um lançamento para cada imóvel, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte;
II - quando "pro-indiviso", em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, sem prejuízo, nas duas primeiras situações, da responsabilidade solidária dos demais.
§ 4º O lançamento é sempre efetuado, ainda que se trate de imóvel cujo proprietário seja desconhecido ou encontre-se em local incerto e não sabido, devendo o Poder Executivo regulamentar tais situações.
§ 5º Sem prejuízo do disposto neste artigo, o lançamento poderá ser efetuado em nome de quem estiver cadastrado o imóvel na repartição e à vista da situação da unidade imobiliária, quer declarados pelo sujeito passivo, quer apurados pela Administração Tributária, à época da ocorrência do fato jurídico tributário.
Art. 127. O lançamento do imposto será notificado aos sujeitos passivos de forma global e impessoal, através de publicação única de edital no órgão de divulgação oficial do Município, sem prejuízo da adoção de outras formas previstas neste Código.
§ 1º A notificação do lançamento indicará apenas a data em que o mesmo se efetivou e o prazo para retirada dos documentos de arrecadação, pelos contribuintes, junto à repartição competente.
§ 2º O edital de notificação conterá:
I - prazo para pagamento;
II - prazo para solicitação de isenção do imposto, se for o caso;
III - prazo para impugnação da exigência;
IV - locais para retirada do documento de arrecadação do imposto ou segunda via.
§ 3º Considera-se, também, regularmente notificado o sujeito passivo com a entrega do carnê de pagamento ou boleto de pagamento pessoalmente, por via eletrônica, ou por via postal no seu domicílio.
Art. 128. Discordando do lançamento, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência do lançamento previsto no art. 127, pedido de revisão fundamentado à Administração Tributária, para reavaliação.
§ 1º Continuando em desacordo, é facultado ao contribuinte encaminhar reclamação, na forma disciplinada neste Código.
§ 2º O pedido de revisão contra o lançamento do IPTU de que trata o caput deste artigo suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Seção VII
Da Arrecadação
Art. 129. O recolhimento do IPTU se dará nos prazos e condições constantes da respectiva notificação ou do regulamento.
§ 1º O imposto pode ser pago em parcelas mensais conforme estabelecido no edital de que trata o art. 127, no máximo de 5 (cinco), observado o valor mínimo de 0,5 (zero vírgula cinco) VBR de cada parcela.
§ 2º O pagamento do imposto de uma só vez, até a data de vencimento, gozará de redução de até 10% (dez por cento) no valor do imposto.
§ 3º A falta de pagamento do imposto nas datas estabelecidas implica em acréscimos legais previstos no art. 30 desta Lei.
Art. 130. Para o fato gerador ocorrido, inicialmente, na data de concessão do "habite-se", o imposto será recolhido no ato da inscrição cadastral do imóvel, de uma só vez.
Art. 131. Não será apreciado pelo Poder Executivo nenhum pedido de alvará de construção, reforma, modificação, ampliação ou acréscimo de área construída sem que o requerente faça prova do pagamento dos tributos correspondentes.
Art. 132. O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO
Seção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 133. O imposto de competência do Município, sobre a transmissão "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais, bem como cessão de direitos a sua aquisição a eles relativos, tem como fato gerador:
I - a transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais em garantia;
III - a cessão de direitos reais de aquisição relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
§1º O imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território deste Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do território municipal.
§ 2º Estão compreendidos na incidência do imposto:
I - compra e venda;
II - dação em pagamento;
III - permuta;
IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, bem como as respectivas cessões de direitos;
V - transferência de bem imóvel ou direito real sobre imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica para pagamento de capital, na parte do valor do imóvel não utilizada na realização do capital;
VI - reposições onerosas que ocorram:
a) referentemente aos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro;
b) nas divisões para extinção de condomínio de bens imóveis, quando qualquer condômino receber quota-parte cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.
VII - na instituição, translação, cessão ou extinção do direito de superfície;
VIII - cessão de direito à herança ou legado de bens imóveis ou de direitos a eles relativos;
IX - cessão dos direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão;
X - distrato, consolidação e retrovenda;
XI - todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
Art. 134. Consideram-se bens imóveis para os fins do imposto:
I - o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente;
II - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
III - o direito à sucessão aberta.
Art. 135. Considera-se ocorrido o fato gerador com o registro do título translativo de propriedade do bem imóvel ou de direito real a ele relativo, exceto os de garantia, na sua respectiva matrícula imobiliária perante o ofício de registro de imóveis competente.
Parágrafo Único. Para a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis é obrigatório o pagamento do imposto previsto neste capítulo.
Seção II
Da não incidência e das isenções
Art. 136. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens e/ou direitos referidos no art. 135 quando:
I - a operação estiver sendo feita para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nela subscrito em relação ao valor correspondente a ele;
II - a operação for decorrente da incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
III - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações;
IV - o adquirente for instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, desde que:
a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado;
b) apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
c) mantenham escrituração de suas respectivas receitas e despesas, em Livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
V - o adquirente for partido político ou templo de qualquer culto;
VI - efetuada para a desincorporação dos bens ou direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando estes bens reverterem aos mesmos alienantes;
VII - na usucapião e na desapropriação;
VIII - na extinção do condomínio, cuja distribuição dos bens imóveis ocorra em partes iguais entre os condôminos.
§ 1º O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
§ 2º O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade predominante a compra e venda de bens imóveis ou de seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante de que trata o § 2º, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas.
§ 4º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no § 2º, levando- se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 5º Para fins de apuração da preponderância, nos termos dos §§ 2º e 3º, a pessoa jurídica deverá apresentar à Administração Tributária a documentação contábil no exercício imediatamente posterior ao do término do período que servirá de base para apuração da preponderância, sem prejuízo de solicitação posterior de outros documentos necessários ao procedimento fiscal, tanto da pessoa jurídica quanto de seu quadro societário ou equivalente, desde que vinculados ao mesmo e no interesse da fiscalização tributária.
§ 6º O procedimento fiscal de análise dos pedidos de imunidade e/ou fiscalização concedidos sob forma condicionada, nos termos do artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e do artigo 37 e parágrafos do Código Tributário Nacional, apurará, ainda, a observância às normas e princípios contábeis vigentes, quanto à escrituração da empresa e aos documentos apresentados.
§ 7º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á o imposto, corrigido monetariamente, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
§ 8º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 137. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, na data em que ocorrido o fato gerador.
§ 1º O valor venal será determinado pela Administração Tributária mediante avaliação, a qual observará, para tanto, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, relativas à avaliação de imóveis.
§ 2º No caso de aquisição através de Arrematação Judicial - Hasta Pública, o valor venal será aquele alcançado na arrematação, devidamente atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA desde a data do leilão.
§ 3º Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
Art. 138. A apuração da base de cálculo observará as seguintes situações específicas:
I - na dissolução da sociedade conjugal a base de cálculo será o valor dos bens imóveis incluídos no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse a meação;
II - na transmissão de terreno ou fração ideal com edificação inacabada ao tempo da transmissão da propriedade, a base de cálculo será composta pelo valor do terreno e da edificação no estado em que se encontrar no momento em que o adquirente assumiu o ônus da construção, por conta própria ou de terceiros;
III - na transmissão de fração ideal de terreno com previsão de construção de unidade imobiliária para entrega futura, a base de cálculo será o valor venal do imóvel como se pronto estivesse, salvo se comprovado que o contribuinte assumiu o ônus da construção por conta própria ou de terceiros.
Seção IV
Das Alíquotas
Art. 139. Apurada a base de cálculo, o imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento).
Seção V
Do Sujeito Passivo
Art. 140. São contribuintes do imposto:
I - nas transmissões, por ato oneroso, o adquirente;
II - nas cessões de direito, o cessionário;
III - nas permutas, cada um dos permutantes.
Art. 141. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - o transmitente;
II - o cedente;
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.
Seção VI
Do Lançamento e da Impugnação
Art. 142. A Administração Tributária poderá, a seu critério, realizar a emissão de guias de ITBI por meio eletrônico ou similar, conforme regulamento.
Art. 143. O lançamento do imposto dar-se-á por declaração, ficando o declarante sujeito às penalidades previstas neste código, especialmente no caso de declaração falsa ou omissa.
Art. 144. Serão lançados de ofício:
I - o valor do imposto e dos acréscimos legais devidos, quando não houver recolhimento ou em caso de pagamento a menor;
II - o valor do imposto e dos acréscimos legais devidos, será apurado pela Administração Tributária, por meio de processo de arbitramento, nos termos da legislação tributária municipal, quando as declarações, os documentos ou esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, forem omissos ou não merecerem fé;
III - a diferença entre o valor apurado e o pretendido pelo contribuinte, quando não houver concordância com o valor da base de cálculo revisada por meio de processo administrativo.
§ 1º - Ocorrendo a hipótese dos incisos I e II deste artigo, o contribuinte será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher o imposto ou apresentar reclamação.
§ 2º - Na hipótese do inciso III, o valor lançado de ofício será imediatamente suspenso e o processo de revisão será convertido em reclamação, nos termos deste Código.
Art. 145. Discordando do valor da base de cálculo do imposto, o contribuinte poderá apresentar impugnação à Administração Tributária, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, declinando as razões de fato e de direito que fundamentam o pedido, acompanhada de documentação hábil a comprovar o alegado.
Art. 146. O imposto não pago no vencimento será calculado sobre o valor venal atribuído ao imóvel na data da emissão da guia de ITBI, acrescido de multa prevista legalmente sobre o valor do imposto, correção monetária e juros moratórios a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele, que incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o principal acrescido da atualização monetária.
Seção VII
Da Arrecadação e Da Restituição
Art. 147. O imposto será pago em qualquer agência autorizada da rede bancária, mediante apresentação da guia do imposto, observados os prazos de validade da estimativa fiscal:
I - até a data do registro no Cartório de Registro de Imóveis competente do instrumento que servir de base à transmissão, quando realizada no Município;
II - no prazo de 30 (trinta) dias:
a) do registro no Cartório de Registro de Imóveis competente do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do Município;
b) do trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial;
c) da expedição do documento hábil para o registro da transmissão quando a alienação decorrer de hasta pública;
d) da assinatura, pelo agente financeiro, do instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão ou cessão financiada por instituição bancária;
e) após o decurso do período de verificação da condição de imunidade nos casos de integralização de capital social, quando devido o imposto.
Art. 148. O imposto será restituído, no todo ou em parte, na forma que dispuser o regulamento, nas seguintes hipóteses:
I - quando não se realizar o ato ou contrato em virtude do qual houver sido pago;
II - quando declarada a nulidade do ato ou contrato em virtude do qual o imposto houver sido pago em decisão judicial passada em julgado;
III - quando for reconhecida, posteriormente ao pagamento do imposto, a não incidência ou o direito à isenção;
IV - quando o imposto houver sido pago a maior.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 149. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista no Anexo II, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1°O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2°Os serviços expressos na lista do Anexo II ficam sujeitos ao ISSQN, mesmo quando envolvam o fornecimento de mercadoria, salvo as exceções previstas na própria lista.
§ 3° O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4°A incidência do imposto independe:
I - da denominação dada ao serviço prestado;
II - da existência de estabelecimento fixo;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade;
IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico oriundo da prestação dos serviços;
V - do caráter permanente ou eventual do serviço prestado.
Art. 150. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
IV - os serviços constantes do subitem 14.05, da lista do Anexo II, quando o objeto, mercadoria ou qualquer outro bem resultante dos serviços prestados for destinado a posterior comercialização ou industrialização.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Seção II
Do Local Da Prestação Dos Serviços
Art. 151. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1°do art. 149;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
§ 1°No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do Anexo II, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2°No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo II, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4° Nas situações em que o prestador de serviços for estabelecido ou domiciliado em Município diverso do Município de Renascença e prestar serviços no território desse, mesmo quando o serviço for considerado prestado e o ISSQN devido conforme regra do caput deste artigo, com alíquota efetiva inferior a 2% (dois por cento), o imposto será considerado devido para o Município do estabelecimento tomador, e na falta deste, para o domicílio do tomador.
Seção III
Do Estabelecimento Prestador
Art. 152. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 153. Unidade econômica ou profissional é uma unidade física, organizacional ou administrativa, não necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviço exerce atividade econômica ou profissional.
Art. 154. A existência da unidade econômica ou profissional é identificada pela conjunção, parcial ou total dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas de instrumentos e de equipamentos;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV - indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através de indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica de água ou de gás.
Art. 155. Caracterizam-se como estabelecimentos autônomos:
I - os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que no mesmo ramo de atividade exercidos no mesmo local;
II - os pertencentes a mesma pessoa física ou jurídica, localizados em endereços distintos.
Parágrafo único. Não se compreende como locais diversos dois ou mais prédios contíguos em que se comuniquem, internamente, com vários pavimentos de um mesmo prédio.
Seção IV
Da Base De Cálculo
Art. 156. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, como tal é considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.
§ 1º Na falta de preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o preço corrente na praça do prestador.
§ 2º Quando os serviços descritos nos subitens 3.03, 7.02, 7.04, 7.05, 7.15, 7.16 e 7.17 da lista do Anexo II forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ao número de postes, ou à área ou extensão da obra, existentes no Município.
§ 3º Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo II, o imposto devido ao Município será calculado sobre a receita bruta arrecadada em todos os postos de cobrança de pedágio da rodovia explorada, dividida na proporção direta da extensão da rodovia explorada dentro do território do Município.
Subseção I
Da Base de Cálculo na Construção Civil
Art. 157. Para fins de determinação da base de cálculo do ISSQN, podem ser deduzidos do preço dos serviços previstos nos subitens 7.2 e 7.5 da lista do Anexo II deste Código, os valores dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços, fora do local da obra, mediante prova documental de que os materiais tenham sido objeto de recolhimento de ICMS.
§ 1º Os materiais mencionados no caput deste artigo são aqueles produzidos pelo prestador do serviço e que se incorporarem direta e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação.
§ 2º serão deduzidos apenas os materiais utilizados como insumo na obra, vedada a dedução de equipamentos, escoras, madeiras utilizadas como formas, materiais de instalação provisória, ferramentas, uniformes, materiais de higiene ou segurança, ou quaisquer outros que não se integrem definitivamente à obra.
§ 3º A comprovação dos materiais a serem deduzidos do preço do serviço será feita por nota fiscal de saída do estoque do prestador do serviço, emitida com o endereço e a identificação da obra realizada.
§ 4º No caso do parágrafo anterior, para comprovação do valor dos materiais, o prestador do serviço deverá apresentar laudo técnico do profissional responsável pela execução atestando que tais materiais foram efetivamente empregados naquela obra.
§ 5º Será deduzido da base de cálculo o valor das subempreitadas já tributadas pelo ISSQN.
§6º O Chefe do Poder Executivo, mediante Regulamento, poderá estender a dedução para os materiais fornecidos pelo prestador do serviço, desde que tenham sido objeto de recolhimento de ICMS e incorporados ao imóvel de forma definitiva.
§ 6º Para os fins do disposto no caput deste artigo, o prestador de serviços deverá adotar centro de custo por obra e ter controle de estoque de materiais dedutíveis da base de cálculo do ISSQN, devidamente comprovado por meio de documentos idôneos.
§ 7º Não será permitida a dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN quando não comprovado o seu valor ou quando a documentação comprobatória apresentada não mereça fé.
Art. 158. Em substituição à dedução do valor efetivo dos materiais empregados na obra, é facultado ao sujeito passivo tributário optar pelo estabelecimento da base de cálculo presumida quando se tratar de obra de construção civil, reconstrução, reforma, acréscimo ou demolição, referida nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 da lista do Anexo II.
§ 1º Dedução presumida é um regime simplificado de apuração da base de cálculo, que deduz diretamente da receita bruta o valor estimado de materiais aplicados nos serviços.
§ 2º O valor estimado dos materiais aplicados, no regime de dedução presumida, é o resultante da multiplicação do montante da receita bruta pelo percentual correspondente de até 50% (cinquenta por cento).
§ 3º A base de cálculo no regime de dedução presumida corresponderá à receita bruta deduzida do valor estimado apurado na forma do § 2º, não possibilitada a dedução cumulativa dos materiais efetivamente aplicados nos serviços.
§ 4º Observado o limite previsto no § 2º, deste artigo, o prestador indicará no documento fiscal de prestação de serviços o valor da dedução.
§ 5º A Administração Tributária poderá rever, a qualquer tempo, as informações prestadas e o percentual indicados pelo prestador no documento fiscal de prestação de serviço, emitindo-se:
I - Autorização de Abatimento, em caso de conformidade;
II - Autorização de Abatimento Retificadora, no caso de divergências apuradas.
§ 6º No caso do inciso II, do § 5º, deste artigo, a Administração Tributária lançará de ofício as diferenças apuradas e emitirá guia complementar para recolhimento do imposto pelo tomador ou pelo prestador, sem prejuízo da correção monetária, acréscimos e penalidades previstas neste código.
§ 7º A apuração da base de cálculo presumida será disciplinada em regulamento.
Art. 159. A apuração da base de cálculo presumida dispensa o prestador dos serviços do controle e de registros específicos dos materiais adquiridos com relação a cada obra, sem dispensar, no entanto, da guarda dos documentos fiscais de aquisição ou transferência enquanto não extinto o crédito tributário pela decadência e pela prescrição.
§1º Somente poderá optar pelo regime da base de cálculo presumida o prestador do serviço que fornecer a totalidade dos materiais empregados na obra.
§ 2º A base de cálculo presumida será permitida somente se houver contrato escrito tendo por objeto a prestação do serviço de construção civil com fornecimento da totalidade dos materiais.
Art. 160. Consumada a opção pelo regime de dedução presumida, o prestador dos serviços não mais poderá modificá-la até a conclusão da obra.
Art. 161. A opção pelo regime de dedução presumida deverá ocorrer no momento da emissão do primeiro documento fiscal relativo ao serviço contratado, conforme regras estabelecidas em regulamento.
§ 1º A ausência da opção prevista no caput deste artigo, implica apuração da base de cálculo do imposto pelo valor da receita bruta de cada documento de prestação de serviços.
§ 3º Para a emissão do documento fiscal de prestação de serviço deverá ser observado o disposto em regulamento.
Art. 162. Concluída a obra de construção civil, o responsável deverá apresentar à Administração Tributária os documentos fiscais e contábeis, bem como outros que a fazenda julgar necessários à apuração do ISSQN relativo àquela obra.
§ 1º A Administração Tributária arbitrará o valor do ISSQN incidente sobre os serviços prestados no decorrer da obra, quando:
I - não forem apresentados em sua totalidade os documentos contábeis, fiscais ou outros relacionados à obra, necessários à apuração do imposto;
II - os registros contábeis ou fiscais consignados nos documentos apresentados não refletirem com precisão as operações relativas à obra;
III - não for possível individualizar os registros da obra nos documentos contábeis e fiscais ou nos demais documentos apresentados.
§ 2º Quando o valor do ISSQN for apurado por meio de arbitramento, deverão ser deduzidos os recolhimentos já efetuados, desde que tais recolhimentos refiram-se aos mesmos serviços considerados no arbitramento.
§ 3º O prestador do serviço deverá manter registros individualizados para cada obra de forma a evidenciar a apuração da base de cálculo do tributo municipal.
Art. 163. A certidão de “Habite-se” somente será emitida mediante comprovação:
I - do recolhimento das taxas e preços públicos relacionados aos serviços e procedimentos necessários à sua emissão;
II - da apresentação dos documentos e informações requeridos pela Administração Tributária, necessários à apuração do ISSQN relacionado aos serviços prestados na obra.
Subseção II
Da Base de Cálculo nos Serviços Cartorários
Art. 164. A base de cálculo sobre as atividades desenvolvidas por notários, tabeliães e registradores públicos será calculada sobre o valor dos emolumentos recebidos pelos serviços prestados, deduzidos os valores condizentes:
I - à receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização;
II - dos selos de fiscalização, das taxas judiciárias e do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário;
III - repassado a juízes de paz conforme tabelas oficiais.
§ 1º A comprovação dos valores relativos ao item não sujeito à tributação do ISSQN se fará mediante demonstração pelo contribuinte dos repasses efetuados, conforme a legislação específica que os rege.
§ 2º Os tabeliães e escrivães deverão destacar em documento fiscal o imposto devido sobre as receitas dos serviços prestados.
§ 3º Inclui-se na base de cálculo do imposto, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.
Subseção III
Estimativa Fiscal
Art. 165. O imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo no termos do Anexo III quando:
I - se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou provisório;
II - se tratar de estabelecimento de rudimentar organização;
III - nível de atividade econômica recomendar tal sistemática;
IV - se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal especial;
V - quando, pela natureza da atividade, o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir regularmente as obrigações acessórias previstas na legislação.
§ 1º A Administração Tributária, para fixar o valor do imposto por estimativa, levará em consideração, além da capacidade contributiva de cada contribuinte, os seguintes fatores:
I - o tempo de duração e a natureza do evento ou da atividade;
II - o preço corrente dos serviços;
III - os valores das despesas decorrentes da prestação do serviço;
IV - a comparação com eventos ou atividades já ocorridas, em condições similares;
V - a localização e o porte econômico do prestador do serviço.
§ 2º A Administração Tributária pode, a qualquer momento:
I - rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado;
II - cancelar a aplicação do regime, de forma geral, parcial ou individual.
Art. 166. Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Administração Tributária efetuará a notificação do valor do tributo fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
Art. 167. Sendo insatisfatórios os meios normais de controle, a Administração Tributária poderá exigir do contribuinte, a adoção de outros instrumentos, inclusive máquinas e equipamentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
Art. 168. A inclusão do contribuinte no regime previsto nesta Subseção não o dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.
Subseção IV
Do Regime Fixo De Recolhimento Do ISSQN
Art. 169. As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravadas por tributo fixo anual, nos seguintes valores:
I - sobre serviços prestados por profissionais de nível superior o valor do imposto é de 7 (sete) VBRs.
II - demais profissionais, o valor do imposto é de 3 (três) VBRs;
§ 1º A regra deste artigo aplica-se somente aos prestadores de serviços regularmente inscritos em cadastro fiscal.
§ 2º O ISSQN deverá ser recolhido pelos motoristas, na condição de profissional autônomo, ou de Microempreendedor Individual - MEI, sem prejuízo da incidência sobre os serviços prestados pelo aplicativo ou outra plataforma relativa à comunicação em rede para intermediação entre o usuário e o motorista.
§ 3º A plataforma tecnológica fica obrigada a entregar à Administração Tributária, mensalmente e nos termos de regulamentação, as informações sobre os valores recebidos pela prestação do serviço para apuração do ISSQN devido.
Art. 170. As sociedades profissionais, cujos sócios prestem o serviço de forma pessoal, ficam sujeitas ao imposto na forma anual fixa, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que:
I - sejam exercentes de atividade de natureza civil, de exercício profissional que não constitua elemento de empresa;
II - não sejam constituídas sob forma de sociedade por ações, ou de outras sociedades comerciais ou a elas equiparadas;
III - não tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar capital ou administrar;
IV - não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
V - não possua pessoa jurídica como sócio;
VI - não terceirizam ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade;
VII - não sejam filiais, sucursais, agências, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado a sociedade sediada no exterior;
VIII - os profissionais que a compõem devem possuir habilitação específica para a prestação dos serviços;
IX - seus equipamentos, instrumentos e maquinário, sejam necessários à realização da atividade-fim e usados exclusivamente pelo profissional habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual em nome da sociedade;
X - não sejam sócios ou acionistas em outras sociedades;
XI - não desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios.
§1º As atividades limitem-se exclusivamente aos serviços solicitados.
§ 2º O pagamento de pró-labore aos administradores e aos sócios da sociedade profissional, não implica na exclusão do regime de ISSQN fixo.
§ 3º Os prestadores de serviços de que trata este artigo são obrigados à emissão de nota fiscal ou outros documentos exigidos pela Administração Tributária.
§ 4º Equiparam-se às sociedades empresárias, para fins do disposto no inciso II do deste artigo, aquelas que, embora constituídas como sociedade simples, assumam caráter empresarial, em função de sua estrutura ou da forma da prestação dos serviços.
Art. 171. Considera-se ocorrido o fato imponível da prestação de serviço por sociedades profissionais, no dia 1º de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.
§ 1º Tratando-se de pedido originário de inscrição no cadastro fiscal, o valor do imposto será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a data do início da atividade e 31 de dezembro do mesmo exercício.
§ 2º O ISSQN dos uniprofissionais pode ser pago em até 04 parcelas.
Art. 172. O imposto será lançado de ofício.
Seção VI
Das Alíquotas
Art. 173. O imposto será calculado, mediante a aplicação das alíquotas, previstas na tabela do Anexo IV, que é parte integrante desta Lei.
§ 1º A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento) e a máxima é de 5% (cinco por cento).
§ 2º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no § 1°, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços.
Seção VII
Do Sujeito Passivo
Art. 174. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
§ 1º É solidariamente responsável com o contribuinte pelo recolhimento integral do imposto, inclusive multas e acréscimos legais:
I - o tomador de qualquer serviço tributado neste Município, prestado por pessoa jurídica sem o fornecimento do respectivo documento fiscal;
II - o tomador de serviço descrito nos subitens 3.05, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo II, sempre que prestado por pessoa jurídica sediada neste Município sem a comprovação do pagamento do imposto devido;
III - o tomador de serviço que não revista a condição de pessoa jurídica, pelos serviços descritos nos subitens 3.05, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo II desta Lei, sempre que prestados por pessoa jurídica sediada fora deste Município sem a comprovação do pagamento do imposto devido.
§ 2º É responsável solidariamente com o promotor de espetáculos de diversões públicas a entidade proprietária da casa de espetáculos, ficando a mesma obrigada a proceder à retenção e recolhimento do imposto devido nos termos desta Lei, quando o promotor do espetáculo não possuir inscrição no Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças ou não houver solicitado a liberação prévia do evento.
Art. 175. São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento:
I - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu documento fiscal;
II - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido por serviço prestado que resultar de trabalho pessoal do contribuinte quando este não apresentar comprovante de inscrição no cadastro fiscal;
III - o construtor e o empreiteiro, pelo imposto devido pelo empreiteiro e pelo subempreiteiro;
IV - a distribuidora de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos, pelo imposto devido pelas redistribuidoras;
V - o proprietário do estabelecimento, o locatário, o cessionário do espaço, o promotor do evento, ou quem, a qualquer título, ainda que eventualmente, detenha direitos a exploração de espaço, pelo imposto devido pelo prestador nos casos de bailes, shows, festivais, recitais, bem como a execução de música, individualmente ou por conjunto, espetáculos teatrais, feiras, exposições e congressos, eventos e congêneres;
VI - o proprietário do imóvel onde é prestado serviço de construção civil descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo II, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o respectivo pagamento ao Município;
VII - as entidades de administração de desporto, entidades de prática desportiva ou ligas, pelo imposto devido pelas empresas comerciais, administradoras das salas de bingos e congêneres;
VIII - os proprietários ou arrendatários de mesas, aparelhos, equipamentos, máquinas de jogos ou similares, pelo imposto devido pelo prestador de serviço;
IX - o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
X - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo II, quando o prestador do serviço não estiver domiciliado neste Município;
XI - as empresas seguradoras em relação aos serviços prestados de corretagem, perícias e avaliações de seguros;
XII - a Administração Direta da União, Estados e Municípios, bem como suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, incluindo as suas subsidiárias e controladas serão responsáveis pela retenção e pagamento do tributo devido pelos prestadores de serviços, inscritos ou não nesta municipalidade, quando o ISSQN for considerado devido para este Município;
XIII - a pessoa jurídica, que, nos demais casos, seja tomadora ou intermediadora de serviços de prestador estabelecido ou domiciliado em outro Município para os casos em que o serviço for considerado prestado e o ISSQN devido para este Município.
§ 1° Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2º O contribuinte é responsável subsidiário pelos créditos do imposto devido.
§ 3º Não se sujeitam à retenção na fonte e não se aplica a responsabilidade que trata esse artigo, para os serviços prestados sujeitos ao regime fixo de recolhimento do tributo.
§ 4º A responsabilidade tratada nos incisos I, II, III e VI se referem aos tomadores ou intermediários estabelecidos ou domiciliados no Município.
Art. 176. A retenção na fonte do ISSQN das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deve observar, no tocante as alíquotas, as seguintes condições:
I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISSQN a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota de 2% (dois por cento);
III - na hipótese do inciso II, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;
IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere ocaputdeste artigo;
V- na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota de 5% (cinco por cento).
Seção VIII
Do Lançamento
Art. 177. Os contribuintes cujo imposto for calculado por meio de alíquotas percentuais deverão declarar e recolher o respectivo imposto na forma e nos prazos fixados em regulamento.
§ 1º A declaração mencionada no caput deste artigo, bem como a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constituem confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços - ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial.
§ 2º A Administração Tributária poderá notificar o contribuinte acerca dos débitos declarados mencionados no § 1º por meio de notificação de débito, conforme dispuser o regulamento.
§ 3º O disposto neste artigo não exclui o dever de declarar o fato de não haver importância a recolher.
Art. 178. Os contribuintes sujeitos à tributação fixa terão seu imposto lançado pela Administração Tributária e serão notificados da exigência mediante publicação de edital no órgão de imprensa oficial local.
Parágrafo único. O edital de notificação, conterá:
I - nome do contribuinte com a respectiva inscrição municipal;
II - valor do imposto;
III - prazo para pagamento; e
IV - prazo para impugnação da exigência.
Art. 179. Os responsáveis deverão recolher o imposto na forma e prazos fixados em regulamento.
Art. 180. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela Administração Tributária:
I - quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito passivo não corresponder à realidade;
II - quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal;
III - nos demais casos previstos em lei.
Art. 181. A inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários declarados pelo contribuinte independe de nova notificação de lançamento ao sujeito passivo.
Art. 182. Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.
Art. 183. A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto:
I - aos contribuintes que promovam prestações semelhantes;
II - ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações realizadas em períodos anteriores;
III - no estabelecimento, com base no movimento das operações apuradas em período de tempo determinado, mediante acompanhamento.
Parágrafo único. O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias à manutenção do estabelecimento ou a efetivação das prestações.
Art. 184. É assegurado ao contribuinte o direito de contestar a avaliação do valor arbitrado, na forma e prazos previstos em lei.
Seção IX
Do Pagamento
Art. 185. O imposto será pago:
I - por ocasião da ocorrência do fato gerador, quando o prestador não estiver cadastrado como contribuinte do Município;
II - quando fixo, o pagamento deverá ocorrer no início de cada exercício financeiro ou no início das atividades, conforme dispuser o regulamento;
III - quando por estimativa fiscal, em parcelas mensais até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;
IV - quando retido na fonte ou por substituição tributária até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de referência;
V - nos demais casos sob o preço dos serviços prestados, apurados mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de referência.
§ 1º Quando o imposto for apurado por estimativa, a Secretaria Municipal de Finanças poderá fixar prazo para recolhimento distinto do previsto no caput deste artigo, podendo determinar inclusive que se faça antecipadamente à ocorrência do fato gerador.
§ 2º Não havendo expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, o vencimento será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
Art. 186. É dever do sujeito passivo apurar e declarar o imposto de acordo com o período de apuração conforme o disposto no art. 185 ou em regulamento.
CAPÍTULO V
DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
Art. 187. O Município de Renascença, na condição de detentor da capacidade tributária ativa do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), poderá celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal ou outros órgãos federais, para lançar, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS TAXAS
Seção I
Das Espécies de Taxas
Art. 188. As taxas cobradas pelo Município são:
I - taxas de serviços;
II - taxas pelo exercício do poder de polícia.
Seção II
Base de Cálculo das Taxas
Art. 189. A base de cálculo e as alíquotas das taxas de serviços e decorrentes do exercício do poder de polícia serão estabelecidos nos Anexos V e VI desta Lei.
Seção III
Das Taxas de Serviços
Art. 190. São taxas de serviços, as de:
I - expediente e serviços diversos, em virtude da expedição de qualquer documento;
II - conservação e manutenção do cemitério municipal e serviços funerários;
III - serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
SubseçãoI
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 191. As taxas de serviços têm como hipótese de incidência a utilização, efetiva ou potencial, pelo sujeito passivo, dos serviços mencionados no art. 190.
Art. 192. Considera-se ocorrido o fato jurídico tributário:
I - da Taxa de Expediente e Serviço Funerário quando da prestação de cada serviço;
II - da coleta, remoção, tratamento e destinação do lixo no dia 1º de janeiro de cada exercício;
III - daTaxa de Manutenção do Cemitério Municipal no dia 1º de janeiro de cada exercício.
Parágrafo único. A taxa de serviço funerário será cobrada pelos serviços públicos prestados pela Administração Pública Municipal, direta ou indiretamente, no âmbito do cemitério e similares.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 193. É contribuinte:
I - da Taxa de Expediente, o interessado, ou quem dele obtiver qualquer benefício, na expedição de qualquer documento;
II - da Taxa de Serviços Funerários, quem solicitar o respectivo serviço;
III -da Taxa de Manutenção do Cemitério Municipal, o titular do lote no cemitério, bem como seus sucessores a qualquer título;
IV - da coleta, remoção, tratamento ou destinação do lixo, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel alcançado ou beneficiado pelo serviço.
Parágrafo único. São também contribuintes da taxa prevista no inciso IV deste artigo os promitentes adquirentes já imitidos na posse do imóvel, os superficiários e os ocupantes a qualquer título.
Subseção III
Das Disposições Específicas Sobre a Taxa de Expediente
Art. 194. A taxa de expediente será devida pela apresentação de requerimento e documentos às repartições do Município para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, bem como serviços públicos que dependam de vistorias.
Art. 195. A taxa será calculada de acordo com a Tabela I do Anexo V.
Art. 196. A cobrança da taxa será feita no momento em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou, em que o instrumento for protocolado, expedido ou anexado.
Parágrafo único. O regulamento poderá dispor sobre as medidas necessárias para cobrança e arrecadação desta taxa.
Subseção IV
Das disposições específicas sobre a Taxa de Conservação e Manutenção do Cemitério Municipal
Art. 197. A Taxa de Conservação e Manutenção do Cemitério Municipal compreende a execução dos serviços de vigilância, manutenção de ossário e cinzário, ajardinamento, limpeza, conservação, manutenção, ajardinamento de túmulos e jazigos e demais serviços similares executados diretamente pelo Poder Público.
Art. 198. A taxa será anual e tem como base de cálculo o valor correspondente a 1 VBR (um Valor Básico de Referência) ou outro índice que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. A taxa será lançada e arrecadada em cota única, podendo, a critério da Administração Pública parcelar dentro do exercício fiscal.
Art. 199. O produto da arrecadação da Taxa constituirá receita vinculada, destinada exclusivamente ao complemento dos investimentos com a manutenção, conservação, limpeza e melhorias dos Cemitérios Públicos Municipais.
Art. 200. Fica isento do pagamento da taxa o contribuinte regularmente inscrito no Cadastro Único do Governo Federal, cuja renda per capita do grupo familiar seja inferior ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, mediante requerimento do interessado.
Art. 201. A falta de pagamento da taxa no todo ou em parte, na forma fixada, sujeitará o infrator à multa, sem prejuízo dos acréscimos moratórios previstos neste Código.
Art. 202. As demais disposições não previstas nesta Lei serão objeto de regulamento.
Subseção V
Das disposições específicas sobre a Taxa de Serviços Funerários
Art. 203. A Taxa de Serviços Funerários tem como fato gerador serviços públicos prestados pela Administração Pública Municipal, suas autarquias ou particular contratado pelo poder público municipal.
Art. 204. A taxa será lançada sempre que solicitado qualquer serviço ou trabalho disposto na Tabela II do Anexo V.
Parágrafo único. Fica isento do pagamento da taxa o contribuinte regularmente inscrito no Cadastro Único do Governo Federal, cuja renda per capita do grupo familiar seja inferior ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, mediante requerimento do interessado.
Subseção VI
Das disposições específicas sobre a Taxa de coleta, remoção, tratamento e destinação do lixo
Art. 205. O lançamento da taxa de coleta, remoção, tratamento e destinação do lixo será efetuada anualmente, em nome do contribuinte, podendo ser parcelado mensalmente, de acordo com as regras expedidas em ato próprio por ocasião do lançamento.
Art. 206. Ataxa de coleta, remoção, tratamento e destinação do lixo poderá, a critério do Poder Executivo, ser lançada e cobrada juntamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Art. 207. Os valores da taxa de coleta, remoção, tratamento e destinação do lixo serão devidos em função da metragem e da utilização do imóvel, quando edificado e apenas da metragem quando não edificado.
Art. 208. Os imóveis ocupados com atividade industrial/comercial que disponibilizarem destinação própria de seus resíduos, mediante prova documental junto à administração pública, poderá ter sua área reduzida ou eliminada de tributação aos serviços de escritório, mediante protocolo e vistoria in loco.
Art. 209. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Renascença autorizado a celebrar convênios que objetivem a delegação da arrecadação da taxa de coleta, remoção, tratamento e destinação do lixo para a conveniada, a qual repassará os valores arrecadados, mensalmente, aos cofres municipais.
Art. 210. O Poder Executivo Municipal pagará à conveniada, por fatura cobrada, a importância a ser definida em regulamento.
Art. 211. A taxa será calculada de acordo com a Tabela III do Anexo V desta Lei.
Seção IV
Das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Art. 212. São taxas pelo exercício do poder de polícia, as de:
I - Localização e Funcionamento;
II - Embarque de Passageiros;
III - Fiscalização do Transporte de Passageiros;
IV -Reboque e Guarda de Veículos;
V - Propaganda e Publicidade;
VI - Licença para Execução de Obras;
VII - Apreensão e Depósito de Coisas e Animais;
VIII - Licença para Parcelamentos e Unificação do Solo;
IX - Vigilância Sanitária;
X - Licença para o Exercício de Atividades Temporárias e Eventuais
XI - Exercício de atividade Ambulante.
Seção V
Taxa de Licença para Localização e de Fiscalização de Funcionamento
Subseção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 213. A Taxa de Licença para Localização, quando do primeiro licenciamento, e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, quando dos exercícios posteriores, fundadas no poder de polícia do Município, referem-se ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente, em obediência às normas do Código de Postura e Plano Diretor Urbano.
Parágrafo único. Inclui-se entre as atividades sujeitas ao licenciamento as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços ou de outra natureza e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.
Art. 214. A fiscalização poderá determinar o fechamento do estabelecimento a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando os responsáveis, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprirem com as determinações impostas pela Administração Municipal para regularizar a situação e condições do estabelecimento.
Art. 215. Nenhum estabelecimento poderá utilizar equipamentos ou tecnologia para recepção de pagamentos via cartões de crédito, débito e similares, vinculado à CNPJ/CPF diverso ou de terceiros, sendo vedada a recepção de pagamentos e transferências em contas de terceiros.
Art. 216. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento, renovável a cada ano, tem como fato gerador a fiscalização e o controle permanente, efetivo ou potencial, das atividades primitivamente licenciadas e decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 217. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica titular dos estabelecimentos sujeitos à fiscalização.
Parágrafo único. Para os efeitos desta taxa deverão ser considerados estabelecimentos o comercial, o industrial, o profissional, o agrícola, o de prestação de serviços e os de outra natureza, sujeito à fiscalização.
Subseção III
Do Cálculo
Art. 218. A taxa será calculada segundo os critérios fixados na Tabela I do Anexo VI.
Art. 219. A taxa será devida por estabelecimento e será exigida anualmente, podendo haver o fracionamento em função da data de abertura do estabelecimento, transferência de local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.
Parágrafo único. A Taxa de Licença para Localização, concedida após o dia 30 de junho, assim como a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, serão pagas a proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial.
Art. 220. Considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob as mesmas responsabilidades, estejam situadas em prédio distinto e locais diversos.
Art. 221. Salvo exceções previstas neste código, nenhum estabelecimento ou atividade poderá prosseguir em seu funcionamento sem estar de posse do alvará respectivo que será observado em lugar visível e ao acesso da fiscalização.
§ 1º O descumprimento do disposto no art. 219, poderá acarretar a interdição do estabelecimento, mediante ato da autoridade competente.
§ 2º A interdição será precedida de notificação preliminar ao contribuinte ou responsável pelo estabelecimento, dando-se-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para que regularize a situação.
§ 3º A interdição não exime o faltoso do pagamento dos tributos e multas devidos.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 222. O lançamento da Taxa de Licença para Localização será efetuado de uma só vez, quando do primeiro licenciamento, mesmo que o pedido resulte em indeferimento.
Art. 223. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, quando dos exercícios posteriores, será efetuado:
I - na data de início de atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício desta;
II - no dia 1º de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes.
Art. 224. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro.
Art. 225. Observado o disposto no art. 15, o contribuinte é obrigado a comunicar ao órgão fazendário, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I - alteração ou incremento da razão social ou do ramo de atividade;
II - alteração na forma societária;
III - transferência de local e/ou qualquer mudança nas características do estabelecimento;
IV - encerramento ou suspensão das atividades.
Art. 226. O pedido de licença para localização será feito mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição no cadastro da Prefeitura, com a exibição de documentos exigidos pela Fazenda Pública.
Subseção V
Da Arrecadação
Art. 227. A taxa será paga de uma só vez, com vencimento para 30 (trinta) dias do mês seguinte ao do fato gerador.
Parágrafo único. Os contribuintes poderão obter as guias para o recolhimento do valor devido, para pagamento à vista ou parcelado, no Departamento de Tributação do Município.
Art. 228. O pagamento do tributo fora do prazo de vencimento acarretará a incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.
Subseção VI
Da Penalidade
Art. 229. O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos sujeitos a licença, sem o pagamento da respectiva taxa, ficará sujeito a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido, além das demais penalidades previstas neste Código.
Seção VI
Da Taxa de Embarque de Passageiros
Subseção I
Do Fato Gerador
Art. 230. A taxa tem como fato gerador o embarque para viagens a partir de terminais rodoviários de domínio municipal.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 231. Contribuinte da taxa é o usuário de serviço de transporte de passageiro cujo embarque ocorra em terminal rodoviário municipal.
Subseção III
Do Cálculo
Art. 232. A taxa será calculada de acordo com os critérios definidos na Tabela II do Anexo VI.
Parágrafo único. As demais normas de funcionamento e outras deliberações serão objeto de regulamento.
Subseção IV
Da Arrecadação
Art. 233. A taxa será cobrada na emissão de passagens pelas empresas transportadoras, que deverão apurar mensalmente os valores arrecadados e repassá-los até o 10º (décimo) dia do mês seguinte à Fazenda Municipal, ressalvada a possibilidade de repasse imediato.
Parágrafo único. Expirado o prazo para pagamento, será aplicada multa prevista em regulamento, além dos acréscimos previstos neste código.
Seção VII
Da Taxa de Fiscalização do Transporte de Passageiros
Subseção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 234. A taxa tem como fato gerador a fiscalização sobre os serviços de transporte de passageiros público ou privado, individual ou coletivo, sujeitos à autorização, permissão ou concessão municipal.
Parágrafo único. Os veículos utilizados no transporte de passageiros público ou privado passarão por vistoria anual, a fim de verificar o cumprimento das normas e condições estabelecidas pelo Poder Público para a prestação do serviço.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 235. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte de passageiros dentro do território do Município.
Subseção III
Do Lançamento e do Cálculo
Art. 236. O lançamento se dará, anualmente, por ocasião da vistoria prevista no art. 234, parágrafo único.
Art. 237. A taxa de fiscalização será calculada e cobrada de acordo com a Tabela III do Anexo VI.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros por intermédio de ônibus ou similar, objeto de concessão ou permissão, acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;
II - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda, sujeito à autorização e fiscalização do Poder Público;
III - transporte público ou privado individual: serviço remunerado de transporte de passageiros, por intermédio de táxi autorizado ou veículo particular, inclusive os que operam através de aplicativos de celular, para a realização de viagens individualizadas;
§ 2º É vedada a inclusão da taxa na planilha de composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para o usuário dos serviços públicos delegados.
Subseção IV
Da Arrecadação
Art. 238. O pagamento da taxa se dará por ocasião da vistoria de que trata o art. 234, parágrafo único.
Subseção V
Das Infrações e das Penalidades
Art. 239. A exploração da atividade de transporte de passageiros sem prévia autorização, permissão ou concessão do Poder Público Municipal sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis concomitantemente:
I - apreensão do veículo;
II - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado da taxa devida pelo período efetivo ou estimado de funcionamento por cada veículo irregular, além dos acréscimos moratórios e atualizações previstas neste código.
Parágrafo único. O não comparecimento do contribuinte para a vistoria anual, nas datas fixadas pelo órgão competente, sujeitará o infrator às mesmas penas.
Seção VIII
Taxa de Reboque e Guarda de Veículos
Subseção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 240. A taxa de reboque tem como fato gerador o serviço compulsório de remoção de veículo automotor determinado pela autoridade de trânsito.
Art. 241. A taxa de guarda de veículos tem como fato gerador o serviço compulsório de custódia de veículo automotor em depósito definido pela autoridade de trânsito.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 242. É contribuinte das taxas especificadas nesta subseção o proprietário ou responsável pela infração que ensejar a remoção ou custódia de veículo, nos termos da legislação de trânsito vigente.
Subseção III
Do Lançamento e do Cálculo
Art. 243. O lançamento das taxas se dará por ocasião da remoção e custódia e serão cobradas de acordo com a Tabela IV do Anexo VI.
Subseção IV
Da Arrecadação
Art. 244. A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento das taxas de remoção e guarda, além de outros encargos previstos na legislação específica.
Art. 245. O pagamento da taxa de guarda será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.
Art. 246. No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas, segundo os mesmos critérios da devolução de multas de trânsito indevidas.
Seção IX
Taxa de Licença para Propaganda e Publicidade
Subseção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 247. A Taxa de Licença para Propaganda e Publicidade tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização e autorização do cumprimento das normas concernentes à estética urbana, à poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e a segurança pública, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que utilize ou explore, por qualquer meio, publicidade em geral e propaganda em ruas, logradouros públicos, terrenos ou em locais visíveis ou de acesso ao público.
Art. 248. Compete à Administração Pública Municipal a aprovação prévia para instalação e exploração de propaganda e publicidade, em qualquer de suas formas, daquelas citadas no art. 247, com a finalidade de evitar poluição visual e afetar o meio ambiente.
§ 1º A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a renovação nos exercícios seguintes.
§ 2º A licença referida será concedida por requerimento instruído com a descrição do meio de publicidade.
§ 3º Quando o local em que se pretende colocar o anúncio, não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento autorização do proprietário.
§ 4º Deverá constar dos painéis e anúncios sujeitos à taxa o número da autorização fornecido pela repartição competente.
Art. 249. São, também, consideradas propaganda e publicidade para os efeitos desta taxa:
I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;
II - a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandistas.
Parágrafo único. Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão fixados em regulamento.
Art. 250. Para os fins desta Seção, consideram-se meios de publicidade ou propaganda as atividades destinadas a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos ou ideias.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 251. É sujeito passivo da taxa a pessoa física ou jurídica beneficiada, direta ou indiretamente, pela propaganda ou publicidade a que tenha autorizado.
§ 1º A empresa prestadora do serviço de publicidade será responsável pela retenção da taxa e repasse ao poder público.
§ 2º Na hipótese de descumprimento da obrigação prevista no § 1º, implicará na responsabilidade solidária do sujeito passivo e da empresa prestadora do serviço de publicidade.
Subseção III
Do Cálculo
Art. 252. A taxa será calculada de acordo com os critérios da Tabela V do Anexo VI.
Art. 253. A taxa será majorada em 50% (cinquenta por cento), quando a publicidade se referir a bebidas alcoólicas, fumo ou for escrita em língua estrangeira.
Subseção IV
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 254. O lançamento e pagamento da taxa serão efetuados de ofício pela Administração Tributária por ocasião do requerimento para aprovação de que trata o art. 248, § 2° ou de fiscalização quando constatada ausência de autorização, observado o regulamento.
§ 1° A taxa será arrecadada observados os seguintes prazos de recolhimento:
I - as iniciais, no ato da concessão da licença;
II - as posteriores:
a) quando anuais, até o último dia útil de janeiro de cada exercício;
b) quando mensais, até o dia 10 (dez) de cada mês;
c) quando diárias, no ato do pedido.
§ 2° O pagamento é condição para a emissão da autorização, observado o disposto em regulamento.
Subseção V
Das Infrações e Penalidades
Art. 255. A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa, sem prejuízo da cassação de licença e das demais cominações legais previstas nesta Lei.
Seção X
Taxa de Licença para Execução de Obras
Subseção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 256. A taxa tem como fato gerador o exercício regular de poder de polícia, pelo Poder Público Municipal, de controle, vigilância e fiscalização da execução de obras em imóveis particulares ou em logradouros públicos quanto às normas constantes neste Código e na legislação municipal concernentes a estrutura, ordenamento do solo, segurança pública, saneamento, estética e aspecto paisagístico e histórico do Município.
Parágrafo único. Entende-se como obras, para efeito de incidência da taxa a construção, reforma, ampliação ou demolição de edificação e muros ou qualquer outra obra de construção civil.
Art. 257. Nenhuma obra poderá ser iniciada, sem prévio pedido de licença à Administração Pública Municipal e pagamento da taxa devida.
Art. 258. A licença só será concedida mediante prévia aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
Art. 259. A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.
Parágrafo único. Findo o período de validade da Licença, sem estar concluída a obra, o contribuinte é obrigado a renová-la, mediante o pagamento da taxa.
Art. 260. O fornecimento de água, energia e telefonia, bem como quaisquer outros serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos, somente poderão ser executados após a expedição de alvará de licença para construção ou do competente habite-se expedido pela Fazenda Pública Municipal.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 261. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título ou o responsável pelas atividades sujeitas à tributação.
Parágrafo único. No caso de descumprimento de normas referentes ao pagamento da taxa de que trata esta Seção, responde, solidariamente, o proprietário da obra, o empreiteiro e o responsável técnico pela obra.
Subseção III
Do Lançamento
Art. 262. O lançamento do tributo é efetuado no ato do requerimento de licença.
Parágrafo único. A licença só poderá ser emitida após o seu pagamento.
Art. 263. Nenhuma obra de construção civil ou similar, de qualquer espécie, ressalvado os casos de isenção, poderá ter início ou prosseguimento sem o pagamento desta taxa.
Art. 264. A renovação, revalidação e prorrogação da licença poderá ser concedida, mediante o pagamento da taxa, desde que atendido o Código de Obras e Edificações vigente.
Subseção IV
Do Cálculo
Art. 265. Calcula-se a taxa, conforme a Tabela VI do Anexo VI.
Parágrafo único. Para efeito do cálculo será utilizado o valor do metro quadrado da área de construção constante da Planta Genérica de Valores.
Subseção V
Da Arrecadação
Art. 266. A taxa será arrecadada no ato de requerimento do licenciamento da obra.
Art. 267. O Município não se responsabiliza por erros de cálculos cometidos pelo autor do projeto.
§ 1º Não haverá devolução da taxa paga a maior em decorrência destes erros.
§ 2º Caso a área construída seja maior que a informada na memória de cálculo, o valor da taxa será complementado no momento da liberação do alvará de construção.
Subseção VI
Das Infrações e Penalidades
Art. 268. Sem prejuízo das demais cominações previstas nesta Lei, constitui infração, passível de aplicação de sanções:
I -no valor de 10 (dez) VBRs, a execução de obras sem o pagamento da respectiva taxa.
II - no valor de 5 (cinco) VBRs:
a) recusar-se a exibir ao Fisco Municipal o alvará de construção;
b) sonegar os documentos para apuração da respectiva taxa.
III - no valor de 20 (vinte) VBRs, por serviço executado, imputado a concessionária de serviço público que ligar, religar ou prestar quaisquer serviços ao contribuinte que não comprove possuir autorização expressa da administração pública, bem como o alvará de construção e reforma.
Seção XI
Taxa de Apreensão e Depósito de Coisas e Animais
Art. 269. O fato gerador da Taxa de Apreensão e Depósito de Coisas e Animais, está fundamentado na atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização, caracterizada na efetiva apreensão por agente público, de coisas ou animais.
Parágrafo único. O Regulamento poderá dispor sobre os demais aspectos relacionados a esta taxa, observado o disposto na Tabela VII do Anexo VI.
Seção XII
Taxa de Licença para Parcelamentos e Unificação do Solo
Subseção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 270. A Taxa de Licença para Parcelamentos e Unificação do Solo é devida em todos os casos de parcelamentos do solo para fins urbanos, compreendendo a subdivisão da gleba sob a forma de loteamento, desmembramento, remembramento ou condomínio horizontal, assim como, para os casos de cadastramento, regularização, diretriz de arruamento, alteração/cancelamento de previsão de passagem de rua, retificação de projetos de ruas e loteamento, pelo exercício do poder de polícia no exame dos respectivos projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização, conforme dispõe a legislação municipal pertinente.
Parágrafo único. A taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município, relacionado à execução do parcelamento do solo, tais como as diretrizes básicas e a análise prévia dos projetos.
Art. 271. Os projetos e a execução de qualquer parcelamento do solo para fins urbanos e empreendimentos condominiais dependerão da autorização da Administração Pública Municipal e do pagamento prévio da respectiva taxa obedecendo às normas Municipais.
Art. 272. Nenhum plano ou projeto de parcelamento de terreno particular poderá ser executado sem aprovação, conforme o zoneamento em vigor no município, e o pagamento prévio da respectiva taxa.
Art. 273. Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, anualmente, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relação dos lotes que do mesmo ano tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço dele, o número de quadra e de lote, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 274. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados prestados pelo Município.
Subseção III
Do Cálculo
Art. 275. A base e a forma de cálculo e os valores da taxa são estabelecidos na Tabela VIII do Anexo VI desta Lei.
Subseção IV
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 276. A Taxa de Licença para Parcelamentos e Unificação do Solo é devida por ocasião do requerimento de serviços de inspeções, licenciamentos e demais atos pertinentes e o respectivo pagamento é condição para emissão da licença.
Seção XIII
Da Taxa de Vigilância Sanitária
Subseção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 277. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia de vigilância sanitária e de saneamento básico, efetivado pelo Município, mediante as atividades de fiscalização dos estabelecimentos, atividades, habitações, produtos, embalagens, utensílios e quaisquer equipamentos, para efeito de verificação do cumprimento da legislação sanitária a que se submetem ou quando houver instauração de processo administrativo, nos casos de penalidades.
Parágrafo único. A fiscalização sanitária será exercida nos termos da legislação pertinente.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 278. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica titular de produto, de embalagem, de utensílio, de equipamento, de atividade, de unidade ou de estabelecimento sujeito à fiscalização sanitária.
Subseção III
Do Lançamento
Art. 279. A taxa será devida quando do início da atividade do contribuinte e quando da sua renovação de periodicidade anual.
§ 1º A taxa será lançada pelo seu valor integral no início da atividade do contribuinte, sofrendo redução pela metade nos lançamentos posteriores, cujo lançamento se dará em 1º de janeiro.
§ 2º As microempresas e empresas de pequeno porte terão redução pela metade dos lançamentos desde o início da atividade do contribuinte.
Art. 280. A taxa é devida integralmente, ainda que ocorram alterações cadastrais, ou mesmo das condições que determinaram a concessão da licença para a atividade, em parte do período considerado.
Art. 281. Quaisquer alterações procedidas quanto às condições anteriormente constantes dos assentamentos e registros implicará em nova incidência da taxa, salvo as decorrentes das seguintes hipóteses:
I - alteração da razão social;
II - alteração do nome da rua, avenida ou da numeração, realizada pelo Poder Público.
Subseção IV
Do Cálculo
Art. 282. A Taxa de Vigilância Sanitária será cobrada em razão da metragem do empreendimento, bem como pela complexidade da atividade econômica, considerando o risco à saúde pública mediante a aplicação dos valores constantes da Tabela IX do Anexo VI.
§ 1º As atividades serão identificadas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
§ 2º Se porventura a atividade licenciada não constar no rol do Cadastro Nacional de Atividade Econômica - CNAE, será utilizado como parâmetro atividade similar.
§ 3º Caso uma empresa possua mais de uma atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econômica - CNAE, o valor será cobrado pelo de maior risco.
§ 4º A classificação do grau de risco das atividades econômicas seguirá as disposições contidas na Resolução do CGSIM nº 62, de 20 de novembro de 2020, alterada pela Resolução do CGSIM nº 66, de 17 de maio de 2021 ou outra que vier a substituí-las e regulamentos criados pelo Município de Renascença.
Subseção V
Da Arrecadação
Art. 283. A taxa será paga de uma só vez, com vencimento até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do fato gerador.
§ 1º A taxa poderá ser lançada em conjunto com outros tributos municipais, também devidos pelo contribuinte, facultando-se à Administração relacioná-los todos em um único impresso.
§ 2º Na hipótese do § 1º, discriminar-se-ão tributos ou rendas exigidos, de forma a permitir a identificação de cada um deles.
§ 3º O eventual cancelamento ou suspensão da exigibilidade de algum deles não se aproveita aos demais, cabendo ao contribuinte a iniciativa de efetuar o pagamento.
Art. 284. A taxa não recolhida no prazo será cobrada com os acréscimos previstos neste código.
Subseção VI
Das infrações e Penalidades
Art. 285. Havendo ação fiscal tendente ao recolhimento da taxa, será aplicada multa de 10 (dez) VBR’s sobre o valor do crédito tributário.
Art. 286. A falta de inscrição no Cadastro de Vigilância Sanitária, implica na imposição de multa de 3 (três) VBR’s.
Art. 287. As demais penalidades serão aplicadas levando em consideração o grau de gravidade da infração cometida, competindo ao Serviço de Vigilância Sanitária a notificação e a autuação do infrator, conforme prevê a legislação federal e estadual.
Parágrafo único. As multas impostas decorrentes de auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso
Subseção VII
Das Isenções
Art. 288. Ficam isentos do pagamento da taxa de que trata esta Seção, desde que atendidos os pré-requisitos definidos em regulamento, as instituições de educação e de assistência social em caráter de utilidade pública, as entidades de caráter religioso, as associações e demais entidades sem fins lucrativos, condomínios prediais, bem como os órgãos da administração Municipal, Estadual, Federal e suas fundações, institutos e autarquias.
Seção XIV
Da Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Temporárias e Eventuais
Subseção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 289. As Taxas de Licença para o Exercício de Atividades Temporárias e Eventuais têm como fato gerador o exercício regular de poder de polícia do Município de Renascença, fiscalizando, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, aos costumes e à tranquilidade pública, as atividades temporárias e eventuais.
§ 1º Considera-se atividade temporária aquela exercida em prazo não superior a 90 (noventa) dias, ou seja, que não caracterizam continuidade, e que podem ser prestados por profissionais especializados sem vínculo de emprego.
§ 2º Considera-se atividade eventual aquela exercida, individualmente ou não, de maneira esporádica em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos.
Art. 290. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade.
Art. 291. A licença poderá ser cassada e determinada a paralisação das atividades, a qualquer tempo, uma vez que deixe de existir as condições que legitimaram a concessão da licença ou quando o requerente não cumprir as determinações da Administração Pública Municipal para regularizar a situação da atividade.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 292. O sujeito passivo da taxa é qualquer pessoa física ou jurídica que, na qualidade de organizador, realize feiras e eventos comerciais, assim como qualquer atividade temporária ou eventual, no Município de Renascença.
Parágrafo único. As atividades religiosas, procissões, cavalgadas, caminhadas, corridas, passeios ciclísticos, desde que comprovado o caráter beneficente, tendo como beneficiária instituição localizada dentro do território do Município de Renascença, os blocos de carnaval sem cobrança de ingresso e os eventos que possuírem apoio institucional do Município, através dos seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, terão isenção do pagamento da taxa prevista art. 289.
Subseção III
Do Cálculo
Art. 293. A Taxa de que trata esta seção, será cobrada antecipadamente e de acordo com a Tabela X, do Anexo VI desta Lei, e em conformidade com o respectivo regulamento.
Subseção IV
Da Arrecadação
Art. 294. A Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Temporárias e Eventuais deverá ser paga em cota única, sendo que o alvará somente será emitido após o seu pagamento.
Subseção V
Das infrações e Penalidades
Art. 295. Sem prejuízo das demais cominações previstas nesta Lei, a realização não autorizada das Atividades Temporárias ou Eventuais sujeitará o organizador ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) VBRs.
Seção XV
Da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante e a Prestação de Serviços Ambulantes
Subseção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 296. A Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante e a Prestação de Serviços Ambulantes têm como fato gerador o exercício regular de poder de polícia do Município de Renascença, fiscalizando, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, aos costumes e à tranquilidade pública.
Art. 297. As atividades do comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes poderão ser exercidas:
I - de forma itinerante, quando o ambulante e seus auxiliares desenvolverem suas atividades, carregando suas mercadorias e equipamentos junto ao corpo;
II - em ponto móvel, quando o ambulante e seus auxiliares, estacionados em locais autorizados de vias e logradouros públicos, desenvolverem suas atividades utilizando-se de suportes ou de equipamentos de apoio desmontáveis ou removíveis ou de veículos, automotivos ou não; e
III - em ponto fixo, quando o ambulante e seus auxiliares desenvolverem suas atividades em equipamentos não-removíveis, instalados nas vias e nos logradouros públicos, em locais autorizados pelo Executivo Municipal.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 298. O sujeito passivo da taxa é a pessoa natural ou jurídica, que exerce atividade lícita e geradora de renda nas vias e nos logradouros públicos do Município de Renascença, de forma personalíssima ou por meio de auxiliares, mediante autorização do Executivo Municipal.
Subseção III
Do Cálculo
Art. 299. A Taxa de que trata esta seção, será cobrada antecipadamente, e de acordo com a Tabela XI, do Anexo VI desta Lei, e em conformidade com o respectivo regulamento, considerando:
I - a forma como será exercido, nos termos dos incisos I, II e III do art. 297, desta Lei;
II - o equipamento utilizado, distinguindo-se os apetrechos de transporte manual e o tipo de veículo utilizado;
III - o ramo de atividade, relacionado com as mercadorias comercializadas ou com o serviço prestado.
Subseção IV
Da Arrecadação
Art. 300. A taxa para o Exercício do Comércio Ambulante e a Prestação de Serviços Ambulantes é anual e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
Subseção V
Das infrações e Penalidades
Art. 301. Sem prejuízo das demais cominações previstas nesta Lei ou em regulamento próprio, fica sujeito à multa e à apreensão das mercadorias, do equipamento, ou de ambos, o comerciante ambulante ou o prestador de serviços ambulantes que:
I - não esteja autorizado, sujeitando-se ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) VBRs;
II - esteja com sua autorização vencida, sujeitando-se ao pagamento de multa equivalente a 8 (oito) VBRs;
III - não esteja portando o seu alvará de autorização, sujeitando-se ao pagamento de multa equivalente a 5 (cinco) VBRs.
CAPÍTULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 302. A contribuição de melhoria, prevista na competência tributária do Município de Renascença, é instituída para fazer face ao custeio de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único. No custo das obras públicas serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução, financiamento e outras de praxe em financiamento ou empréstimo e o seu valor total será atualizado na data do lançamento.
Art. 303. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária dos imóveis localizados em área beneficiada por obras públicas realizadas pelo Município, tais como:
I - abertura, alargamento, pavimentação, reconstrução de pavimentação, iluminação, arborização, galerias pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - realização de serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações e redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, elevatórios e outras instalações públicas;
V - realização de obras de proteção contra secas, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estrada de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - construção de aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações para a implantação e desenvolvimento de planos urbanísticos ou de aspectos paisagísticos;
IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
Art. 304. A cobrança da Contribuição de Melhoria será definida, caso a caso, por lei específica, para cada obra.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 305. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária, o proprietário ou titular do domínio útil do imóvel beneficiado direta ou indiretamente em tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores a qualquer título, do domínio do imóvel.
§ 1º A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as suas mutações.
§ 2º O titular do direito de superfície é responsável solidário pelo pagamento da Contribuição de Melhoria.
§ 3º Os bens indivisos, a juízo da Administração Tributária, poderão ser considerados como pertencentes a um só proprietário.
Seção III
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 306. A contribuição de melhoria será lançada de ofício, em nome do contribuinte, com base nos elementos constantes do cadastro imobiliário e de acordo com as normas gerais desta Lei e no disposto nos artigos 5º e 6º do Decreto Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967.
Art. 307. Para cobrança da Contribuição de Melhoria será publicado edital contendo os seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
IV - delimitação da zona beneficiada;
V - determinação do fator de absorção do benefício de valorização para toda a zona, ou para cada uma das áreas diferenciadas nelas contidas;
VI - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos incisos de I a V deste artigo.
Art. 308. A instrução e o julgamento da impugnação a que se refere o inciso VI deste artigo observará as regras do Processo Administrativo Tributário deste Município.
Parágrafo único. A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o impugnante.
Art. 309. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra, a que se refere o inciso III deste artigo, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção.
Art. 310. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o cálculo.
Art. 311. Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte, suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.
Art. 312. A Contribuição de Melhoria será paga em parcela única ou em prestações, na forma que o regulamento estabelecer.
§ 1º O prazo para recolhimento em parcelas não poderá ser inferior a 1 (um) ano, salvo vontade expressa do contribuinte.
§ 2º O valor total das prestações devidas em cada período de 12 (doze) meses não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel a época do lançamento, já calculada a sua valorização em decorrência da obra, salvo vontade manifesta do contribuinte.
§ 3º As prestações serão atualizadas monetariamente, a cada período de 12 (doze) meses, nos moldes estabelecidos pelo Sistema Tributário Nacional.
§ 4º O contribuinte que optar pelo pagamento da Contribuição de Melhoria de uma só vez, à época do pagamento da primeira prestação, gozará de um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor estabelecido.
§ 5º Ainda será observado em relação ao pagamento o que determina o Decreto-Lei nº195, de 24 de fevereiro de 1967.
Art. 313. O pagamento da Contribuição de Melhoria não implica no reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou posse do imóvel.
Seção IV
Das infrações e penalidades
Art. 314. As infrações e as penalidades previstas no Capítulo III, do Título I, e os acréscimos previstos no art. 30, são aplicáveis, no que couber, à Contribuição de Melhoria.
CAPÍTULO VII
DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 315. A contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos – COSIPS, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços de iluminação pública de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Parágrafo único. O custeio, expansão e melhoria da iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos compreende as despesas com:
I - o consumo de energia para iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos;
II - a instalação, a manutenção, o melhoramento, a modernização e a expansão da rede de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos;
III - a administração do serviço de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos;
IV - outras atividades correlatas.
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Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 316. A COSIPS será devida pelos proprietários, titulares do domínio útil ou ocupantes, a qualquer título, de imóveis edificados ou não, situados na área urbana ou urbanizáveis, do Município de Renascença, atendidos pelos serviços referidos no parágrafo único do art. 315.
§ 1º Respondem solidariamente pelo pagamento da COSIPS o locatário, o comodatário ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado, situado no território do Município, e que tenham ligação privada e regular de energia elétrica ou imóveis em logradouros servidos por sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos.
§ 2º O lançamento da contribuição poderá ser efetuado indicando como obrigado qualquer dos sujeitos passivos.
§ 3° Lei Ordinária poderá estabelecer outros sujeitos passivos para a contribuição relativa aos sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos.
Seção III
Das isenções
Art. 317. Ficam isentos da cobrança da COSIPS:
I - os órgãos públicos municipais;
II - titulares de domínio útil ou ocupante de imóveis classificados como rurais pela concessionária de energia elétrica, sendo que os demais consumidores não classificados como rurais e localizados na área rural, a isenção da contribuição se dará por solicitação do Município.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 318. A alíquota da contribuição será fixada de acordo com a especificação e a faixa de consumo da unidade consumidora vinculada ao contribuinte, conforme tabela do Anexo VII.
Parágrafo único. A atualização monetária da tabela do Anexo VII, será aplicada de acordo com o IPCA do IBGE, em dezembro de cada ano e, caso este venha ser extinto, adotar-se-á, àquele que vier a substituí-lo.
Art. 319. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, mediante regulamento, estabelecer percentuais de desconto sobre o montante apurado da Contribuição, a fim de atender o princípio da capacidade econômica do contribuinte.
Art. 320. A contribuição também será devida no caso da existência de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos nos quais estejam localizados imóveis edificados ou não.
Parágrafo único. Os valores atinentes à contribuição relativa aos sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos serão definidos por meio de Lei Ordinária.
Seção V
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 321. O lançamento será feito de ofício pelo Município, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou com fatura de energia elétrica, na forma disposta em regulamento.
§ 1º O valor da COSIPS será lançado mensalmente para os imóveis edificados e anualmente para os não edificados.
§ 2º Para os não edificados, será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, e será cobrada mediante o valor de 0,5 (zero vírgula cinco) VBR sobre o valor venal do imóvel de que trata o art. 119.
Art. 322. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com qualquer empresa concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica no Município, com o objetivo de:
I - possibilitar a utilização, pelo Município, do cadastro da concessionária ou permissionária para o lançamento da COSIPS;
II - autorizar a concessionária ou permissionária a cobrar a COSIPS, mensalmente junto com a fatura de consumo de energia elétrica;
III - autorizar a concessionária ou permissionária a deduzir, do montante da COSIPS do mês, os valores referentes ao consumo de energia elétrica dos órgãos da administração direta do Município.
Art. 323. O montante devido e não pago da COSIPS a que se refere esse capítulo, será inscrito em dívida ativa pela autoridade competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária, acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga.
§ 1º Quando a arrecadação for feita na fatura de energia elétrica, o prazo para pagamento da contribuição será o mesmo do vencimento da fatura de cada unidade consumidora.
§ 2º A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixaram de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo ao Município os dados nele constantes.
Seção VI
Das Infrações e Penalidades
Art. 324. São consideradas infrações:
I - o não lançamento na conta da fatura da energia elétrica por parte da concessionária, no caso de celebração de convênio;
II - a informação incorreta que interfira no montante da contribuição, seja por parte da concessionária ou do contribuinte;
III - o atraso da concessionária ou permissionária no repasse do saldo disponível da COSIP, após quitação das faturas de energia do Executivo Municipal.
Art. 325. Serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - 10% (dez por cento) sobre o montante não recolhido, quando se tratar das infrações previstas nos incisos I e II do art. 324;
II - 5% (cinco por cento) sobre o montante, quando tratar da infração prevista no inciso III do art. 324.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 326. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, sem prejuízo de sua integral e imediata aplicação.
Parágrafo único. Os regulamentos da legislação anterior serão aplicados, no que não conflitarem com a presente Lei, até a nova regulamentação a que se refere o caput deste artigo.
Art. 327. Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária.
§ 1º Os prazos serão contínuos, excluídos, no seu cômputo, o dia do início e incluindo o do vencimento.
§ 2º Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil.
Art. 328. Consideram-se integradas ao presente Código as tabelas dos Anexos que a acompanham.
Art. 329. Fica instituído o Valor Básico de Referência (VBR), no valor de R$ 285,66 (duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) para servir de parâmetro ou elemento indicativo de cálculo de tributos e penalidades a que se refere o Código Tributário do Município.
§ 1º A Unidade de Referência será corrigida, anual e automaticamente em 1º de janeiro, de acordo com Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
§ 2º O VBR pode ser adotado como referencial para outras finalidades além das estabelecidas no caput mediante indicação expressa nas leis e regulamentos municipais.
Art. 330. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer preços públicos não submetidos a disciplinas jurídicas dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja natureza não compete à cobrança de taxas.
§ 1º A fixação dos preços será feita com base:
I - no custo unitário, para os serviços prestados exclusivamente pela Administração;
II - nos preços de mercado, para os demais serviços.
§ 2º Aplicam-se aos preços as normas desta Lei, no tocante a lançamento, pagamento, deveres instrumentais, penalidades, procedimento administrativo fiscal e dívida ativa.
Art. 331. Os sujeitos passivos que estiverem em débito de qualquer natureza com a Administração Tributária, não poderão:
I - receber quantias ou créditos que tiverem junto à Municipalidade;
II - participar de licitação pública;
III - celebrar contrato ou termo de qualquer natureza com o Município;
IV - transacionar, a qualquer título, com a administração municipal.
Art. 332. Revogam-se as disposições em contrário ao disposto neste Código, em especial:
I - a Lei Complementar n° 2, de 10 de outubro de 1991;
II - a Lei n° 527, de 16 de novembro de 1992;
III - a Lei Complementar n° 14, de 28 de novembro de 2013;
IV - a Lei Complementar n° 24, de 31 de outubro de 2017;
V - a Lei Complementar n° 34, de 20 de maio de 2021;
VI - a Lei n° 1.766, de 8 de dezembro de 2021;
VII - a Lei complementar nº 34, 20 de maio de 2021.
Art. 333. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
§ 1° Os tributos criados, os tributos majorados, na parte em que majorados, bem como os fatos geradores incluídos por esta Lei, inéditos em relação à legislação anteriormente vigente no Município, somente serão exigíveis no exercício seguinte ao da publicação desta Lei, observado, ainda, o decurso de 90 (noventa) dias após sua publicação, e os respectivos fatos geradores.
§ 2° Observado o disposto no § 1°, nenhuma exação tributária sofrerá solução de continuidade, considerando-se vigente a legislação anterior até que esta Lei se torne eficaz em face da observância aos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal previsto no art. 150 da Constituição Federal.
Renascença, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
FABIELI MANFREDI
Prefeita
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:D5BB4585