ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1927/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste Município.
I - IMÓVEL URBANO: Chácara nº 122-REM-B e 123-Rem e (122-A)-1, da Gleba nº 01, Colônia “C”, Serra Maracajú, situado no perímetro urbano, na Rua Veriano dos Santos Dias, nº 118, nesta cidade e comarca de Terra Roxa-PR, com área de 22.620,00 m² (vinte e dois mil seiscentos e vinte metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Partindo do marco 1, com coordenada geográfica – 24º10,23.418” S e -54º 05,58.888” W, e com coordenada plana UTM 794681.68 E e 7323544.80 N, referida pela distância de 443,34m e azimute plano 121º32’24”, confrontando com a chácara nº 122-Rem-A-2 e 123- A2, chega-se ao marco 3, com coordenada plana UTM 795033.46 E e 7323265.96 N , deste, segue pela distância de 402,02m e azimute plano 301º09’22”, confrontando com a chácara nº 121, chega-se ao marco 4, com coordenada plana UTM 794689.42 E e 7323473.95 N, deste, seguindo pela distância de 43,38m e azimute plano 35º25’03”, confrontando com a chácara n° (122-A)-Rem, chega-se ao marco 5, com coordenada plana UTM 79714.57 E e 7323509.31 N, deste, seguindo pela distância 57,85m e azimute plano 301º30’51”, confrontando com a Chácara nº (122-A)-Rem, chega-se ao marco 6, com coordenada plana UTM 794665.25 E e 7323539.55 N, deste, segue pela distância 17,25m e azimute plano 72º16’33”, confrontando com a Rua Veriano Santos Dias, Chega-se ao marco 1, ponto inicial da descrição desse perímetro. Proprietário Município de Terra Roxa-PR. Matrícula nº 12.896, ficha 0, livro 02 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Terra Roxa-PR.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º 13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 30 de dezembro de 2021.
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:D5CBC08C