ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 04/2026 - ADESÃO A EMENDA PARLAMENTAR N°202640890015 E APROVAR O PLANO DE TRABALHO – ESTRUTURA SUAS GND 3, DESTINADO À MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA E EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS PARA A APAE DE ADRIANOPOLIS-PR
SÚMULA: Dispõe sobre a Adesão a Emenda Parlamentar n°202640890015 e Aprovar o Plano de Trabalho – Estrutura SUAS GND 3, destinado à manutenção da estrutura física e execução de ações socioassistenciais para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Adrianópolis – PR.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Municipal n°. 797 de 17 de abril de 2013.
Considerando:
Lei Orgânica da Assistência Social n°. 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Política Nacional de Assistência Social – PNAS 2004.
Nob/SUAS 2012.
A reunião do dia 11 de março de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Aderir a Emenda Parlamentar n° 202640890015.
Art. 2° Aprovar o Plano de Trabalho – Estrutura SUAS GND 3, destinado à manutenção da estrutura física e execução de ações socioassistenciais da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, no valor de R$ 200.000,00.
Art. 3º Determinar que a execução observe as normativas do SUAS, bem como as regras de prestação de contas e monitoramento estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Reunião extraordinária realizada de forma virtual, com aprovação por unanimidade do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em 11 de março de 2026.
Adrianópolis, 11 de março de 2026.
GERSON LUIS SOBOL
Presidente do CMAS
CPF: 606.070.509-00
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:D5CCFB91