ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 635/2022

LEI N° 635/2022

 

SÚMULA: Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal a conceder recomposição inflacionária dos vencimentos dos agentes políticos municipais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a conceder aos agentes políticos recomposição inflacionária, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, no percentual de 10,182% (dez inteiros e cento e oitenta e dois milésimos por cento).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 22 de março de 2022.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:D5CD7933