ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

 

TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 30/2026

PREGÃO ELETRÔNICO: N.º 07/2026

Processo Administrativo: 029/2026

 

TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTR DE PREÇOS N.º 30/2026, PREGÃO ELETRÔNICO N.º 07/2026, CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA E A EMPRESA BONFIM EMPREENDIMENTOS LTDA.

 

O MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Bom Jesus, n.º 44, Centro, CEP 83.800-058, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.105.550/0001-37, neste ato representado por seu Prefeito FELIPE CLAUDINO MACHADO, matrícula funcional n.º 4643, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, na forma da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, art. 82, IX, bem como, do art. 297, II do Decreto Municipal n.º 1216, de 13 de abril de 2023, e demais normas aplicáveis, resolve CANCELAR a Ata de Registro de Preços n.º 30/2026, celebrada com a empresa BONFIM EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 46.142.995/0001-26, sediada na RUA MARIA DE LURDES TOMÉ BATISTA, Nº 39, VILA TOMÉ, ITAPERUÇU-PR, CEP 83.560-000, telefone n.º (41) 99649-6637, e-mail bonfimempreendimentos4@gmail.com, neste ato por seu representante legal, JOÃO CARLOS DE FRANÇA, brasileiro, inscrito no CPF/MF n.º 019.***.***-29, conforme cláusulas a seguir:

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA MOTIVAÇÃO

 

1.1. Conforme consta nos autos, a empresa BONFIM EMPREENDIMENTOS LTDA, descumpriu prazos de entrega estabelecidos na Ata de Registro de Prazo, deixando de efetuar a entrega dos itens relacionada no Solicitação de Fornecimento n.º 1690/2026, emitida pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Transporte.

 

1.2 O presente cancelamento é fundamentado no Processo Administrativo n.º 6736/2026 conforme documentos apresentados pelo fiscal e gestor da Ata de Registro de Preços.

 

1.3 Decorrido prazo para apresentação de Ampla Defesa e Contraditório, após Notificação Extrajudicial da Intenção de Cancelamento, recebida pela empresa na data de em 20 de outubro de 2026, através de e-mail, whatsapp e sistema de assinatura digital, conforme consta nos autos.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO, DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

2.1. Fica cancelada a Ata de Registro de Preços n.º 30/2026, a contar da assinatura deste Termo, com amparo no subitem 8.1.1 do item 8, com fundamento no art. 297, II, do Decreto Municipal n.º 1216, de 13 de abril de 2023, o qual regulamenta o Sistema de Registro de Preços e demais normas aplicáveis

 

2.2. O presente cancelamento não exclui a apuração de responsabilidade pelas infrações cometidas em processo administrativo de apuração de responsabilidades.

 

2.3. O presente cancelamento se realiza unilateralmente, pondo termo a toda e qualquer obrigação entre as partes em virtude deste distrato.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA– DA PUBLICAÇÃO E DO FORO

 

4.1. O presente termo será publicação no Diário Oficial do Município, para que produza efeitos legais e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

4.2. Fica eleito o foro da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR, para dirimir questões oriundas deste termo de rescisão, renunciando as partes a qualquer outro foro que lhes possa ser mais favorável.

 

Mandirituba, 28 de outubro de 2026 

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito


Publicado por:
Michael Josiel da Cruz
Código Identificador:D5CEF34B