ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 267/2025

CAIXA DE PREV. SOCIAL DO SERV. PUBL. DE ASTORGA

Exercício: 2025

Decreto n° 267/2025 de 08/12/2025

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e da outras providências.

 

A Prefeita Municipal de AsTORGA, Estado do Paranã, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária n° 3321/2024 de 11/12/2024.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 134.400,00 (Cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000.

 

CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE

ASTORGA

 

20.001.00.000.0000.0.000.

 

CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE

ASTORGA

 

20.001.09.272.0020.2.201.

 

ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

 

22 - 3.1.90.01.00.00

100

APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA

REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES

113.200,00

23 - 3.1.90.03.00.00

100

PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

21.200,00

 

 

Total Suplementação:

134.400,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § lº, Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.00.000.0000.0.000.

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.05.153.0002.2.004.

 

MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

 

39 - 4.4.90.52.00.00

01000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.100,00

03.000.00.000.0000.0.000.

 

PROCURADORIA JURÍDICA

 

03.001.00.000.0000.0.000.

 

COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA

 

03.001.03.091.0003.2.005.

 

ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA

 

47 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

53 - 3.3.90.49.00.00

01000

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1.500,00

55 - 4.4.90.52.00.00

01000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.350,00

03.001.03.091.0003.2.006.

 

ATIVIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA E PROCON

 

62 - 3.3.90.14.00.00

01000

DIÁRIAS - CIVIL

2.150,00

04.000.00.000.0000.0.000.

 

CONTROLADORIA INTERNA

 

04.001.00.000.0000.0.000.

 

COORDENAÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA

 

04.001.04.124.0004.2.007.

 

ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA

 

76 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

1.800,00

78 — 3.3.90.36.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

FÍSICA

1.000,00

82 - 4.4.90.52.00.00

01000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.300,00

05.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

05.002.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E

SUPRIMENTOS

 

05.002.04.122.0010.2.013.

 

COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS DISTRITOS

 

167 - 3.1.90.94.00.00

01000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

TRABALHISTAS

1.000,00

169 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

05.002.06.181.0005.2.014.

 

ATIVIDADES DE SEGURANÇA MUNICIPAL

 

180 - 3.3.50.43.00.00

01000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

10.400,00

187 - 4.4.90.52.00.00

01000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

05.003.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

05.003.04.122.0006.2.016.

 

ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

207 - 3.3.90.14.00.00

01000

DIÁRIAS - CIVIL

2 000,00

209 - 3.3.90.33.00.00

01000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.000,00

05.004.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO FINANCEIRO

 

05.004.04.123.0007.2.018.

 

ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO

 

224 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

2.560,00

05.004.28.846.0000.0.005.

 

PRECATÓRIOS, INDENIZAÇÕES CÍVEIS E TRABALHISTAS E

APORTE AO RPPS

 

276 - 3.3.90.93.00.00

01000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

9 200,00

278 - 4.4.90.91.00.00

01000

SENTENÇAS JUDICIAIS

1.000,00

279 - 4.5.90.91.00.00

01000

SENTENÇAS JUDICIAIS

1.000,00

05.005.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

 

05.005.04.129.0008.2.021.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO E

ARRECADAÇÃO

 

300 - 4.4.90.52.00.00

01000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6 000,00

05.006.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE COMPRAS

 

05.006.04.121.0009.2.022.

 

ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E

ALMOXARIFADO

 

307 - 3.3.90.14.00.00

01000

DIÁRIAS - CIVIL

2 860,00

309 - 3.3.90.33.00.00

01000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

970,00

06.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E

SOCIAL

 

06.011.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

06.011.27.812.0015.2.071.

 

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

1496 - 3.3.90.14.00.00

01000

DIÁRIAS - CIVIL

32 000,00

07.000.00.000.0000.0.000.

 

SEC.MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, DESENV. URBANO E

ECONÔMICO

 

07.003.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

07.003.15.452.0017.2.076.

 

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

1670 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA

28 000,00

07.006.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E

ECONÔMICO

 

07.006.11.332.0019.2.090.

 

ATIVIDADES DE RELAÇÕES NO TRABALHO E CAPACITAÇÃO

PROFISSIONAL

 

1859 - 3.3.90.14.00.00

01000

DIÁRIAS - CIVIL

2.810,00

1860 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

1.390,00

1864 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

8.790,00

 

 

JURÍDICA

 

07.006.23.691.0019.2.093.

 

ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO

 

1890 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

7 220,00

 

 

Total Redução:

134.400,00

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de ASTORGA, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2025.

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secret De Administração E Finanças

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:D5DACC3D