ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1189/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO

LEI N.º 1.189

19 de maio de 2022

 

Dispõe sobre a criação de Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º As escolas da rede pública municipal e Centro de Educação Infantil (CMEI), contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e representantes da comunidade escolar.

Parágrafo único. Entende-se por comunidade escolar, para efeitos deste artigo, o conjunto de alunos, pais e ou responsáveis por alunos, membros do magistério e demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.

 

Art. 2.º O Conselho Escolar terá como objetivos:

I - democratizar as relações de poder no interior da escola, priorizando a representação e garantindo o poder de decisão de todos os segmentos da comunidade escolar;

II - garantir o interesse de todos, propiciando espaço de informação, respeitando o pluralismo de ideias, as regras do jogo democrático, e estimulando a relação entre administração e população, de forma a assegurar a eficiência do processo;

III - contribuir para que a escola alcance progressivos graus de autonomia nos campos pedagógico e administrativo.

 

Art. 3.º Os Conselhos Escolares exercerão funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras nas questões de ordem pedagógica e administrativa, fixados nesta Lei, resguardados os princípios constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da política educacional do Departamento Municipal de Educação e Cultura.

Art. 4.º Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem definidas em Regime Próprio de cada unidade escolar, devem obrigatoriamente constar as de:

I - elaborar seu regimento;

II - definir as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada período letivo, que devem orientar a Proposta Pedagógica anual, acompanhando a participação da comunidade escolar e sua execução;

III - apreciar e deliberar sobre problemas de rendimento escolar dos alunos, indisciplina, frequência e outros, de forma a diminuir a evasão e aumentando os índices de aprovação, quando esgotadas as possibilidades de solução pela Equipe Escolar;

IV - criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar;

V - arbitrar e propor alternativas sobre impasses de natureza administrativa e pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela Equipe Escolar;

VI - divulgar, periódica e sistematicamente, informações referente à qualidade dos serviços prestados pela Escola e os resultados obtidos;

VII - coordenar o processo de discussão, elaboração ou alterações no Regimento Escolar;

VIII - convocar assembleias gerais da comunidade escolar ou dos seus segmentos;

IX - promover a integração sob todos os aspectos, com a comunidade, incentivando a participação das suas entidades representativas nas discussões da escola;

X- recorrer a instâncias superiores nas questões que não se julgarem aptas a decidir e não previstas no regimento escolar;

XI- zelar pelo cumprimento à defesa dos direitos da criança e do adolescente, com base na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

XII - buscar intercâmbio e integração com outros Conselhos existentes no município, escolares ou não, especialmente com o Conselho Municipal de Educação;

XIII - analisar a substituição de conselheiros em casos de perda de mandato por abuso de poder ou renúncia, de acordo com o estabelecido no Regimento.

 

Art. 5º Todos os segmentos que compõem a comunidade escolar deverão estar representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de cinquenta por cento para pais e alunos e cinquenta por cento para membros do magistério e servidores da escola, da seguinte forma:

I - até quatro (4) representantes dos professores, lotados há pelo menos um ano na escola, definido pelo Regimento Interno;

II - um (1) representante dos funcionários da escola;

III - até cinco (5) representantes dos pais dos alunos da escola (Regimento Interno).

Parágrafo único. Cada um dos segmentos da Unidade Escolar terá um (1) suplente, a quem competirá substituir o titular em caso de impedimentos ou completar o mandato do titular em caso de vacância.

 

Art. 6.º O diretor integrará o Conselho Escolar, como membro nato e presidente do conselho e, em seu impedimento, pelo vice-diretor por ele indicado.

 

Art. 7.º Os membros do Conselho Escolar, bem como seus suplentes, serão eleitos por seus pares, na respectiva escola, em reuniões convocadas para esse fim, observando o disposto no Regimento do Conselho e o estabelecido nesta lei.

 

Art. 8.º Nenhum membro da comunidade escolar poderá participar de mais de uma categoria na mesma escola, votando ou concorrendo, ainda que represente segmentos diversos ou acumule funções, respeitada a seguinte hierarquia:

I - professor

II - funcionário

III - pai

Parágrafo único. Os membros que compõe a Associação de Pais e Mestres da Escola não poderão fazer parte do Conselho Escolar.

 

Art. 9.º A realização da escolha de membros para o Conselho Escolar, ocorrerá via Assembleia Geral de todos os segmentos, com livre indicação de manifestação de interesse na representatividade, constando sempre registro em livro ata próprio do Conselho Escolar assinado pelos presentes.

 

Art. 10. O mandato dos Conselheiros eleitos será de dois anos sendo permitida apenas uma recondução.

 

Art. 11. A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.

 

Art. 12. A posse do primeiro Conselho será dada pelo Diretor da Escola e as seguintes pelo Presidente do Conselho Escolar, no prazo a ser determinado no Regimento próprio.

 

Art. 13. O Regimento do Conselho Escolar disporá obrigatoriamente sobre:

I - a vacância da função de conselheiro;

II - o número máximo de faltas que um conselheiro pode ter para manter-se no Conselho;

III - critérios para a destituição dos conselheiros;

IV - forma de convocação e periodicidade das reuniões para titulares e suplentes;

V - procedimentos para escolha dos membros do Conselho;

VI - procedimentos para escolha em função de vacância;

VII - peculiaridades de cada unidade escolar.

 

Art. 14. O disposto nesta lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino mantido pelo poder Público Municipal.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 19 de maio de 2022.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
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