ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.399 DE 29 DE JULHO DE 2022.

"Altera o disposto no §2° do artigo 127 da Lei Municipal n° 1165/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos), para o fim de aumentar o percentual máximo para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O disposto pelo artigo 127, §2° da Lei Municipal n° 1165/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§2°. Poderá ser permitida a consignação sobre a remuneração ou proventos, não podendo exceder a soma de 40% (quarenta por cento) do vencimento acrescido das vantagens permanentes.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 28 de julho de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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