ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.399 DE 29 DE JULHO DE 2022.
"Altera o disposto no §2° do artigo 127 da Lei Municipal n° 1165/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos), para o fim de aumentar o percentual máximo para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O disposto pelo artigo 127, §2° da Lei Municipal n° 1165/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2°. Poderá ser permitida a consignação sobre a remuneração ou proventos, não podendo exceder a soma de 40% (quarenta por cento) do vencimento acrescido das vantagens permanentes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 28 de julho de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
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