ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.230, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e proceder à indenização do imóvel constante da Matrícula 1.649 do SRI de Sertanópolis, de propriedade de Helena Maria Bonani.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação e consequente indenização da área de terras urbana, medindo 353,52 m², constituída de um lote urbano de terras sob o nº 02 (dois) da quadra 01 (um) do Loteamento Jardim Santa Mônica, situado na Rua Sete de Setembro, número 160, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido nas divisas e confrontações descritas na Matrícula 1.649 do SRI de Sertanópolis, de propriedade de HELENA MARIA BONANI, destinada a regularização do funcionamento de adutoras de água para o Jardim Santa Mônica e demais serviços prestados pelo SAAE.

 

Art. 2º. Para fins de procedimento indenizatório não litigioso, o limite máximo a ser negociado para composição do preço final fica fixado em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

 

Parágrafo Único. Se frustrado o procedimento administrativo amigável, o Poder Executivo implementará a desapropriação pelos meios legais disponíveis.

 

Art. 3º. A desapropriação prevista nesta Lei correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária, constante do Orçamento Geral do Município: 10.080.04.122.0016.1122. 4.4.90.61.00.00 (Fonte 1000).

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 7 de fevereiro de 2023.

 

ANA RUTH SECCO 

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 002/2023

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:D5E97606