ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2052/2023
LEI N.° 2052 DE 29 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1815/2020 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TERRA ROXA A CREDENCIAR, VIA CHAMAMENTO PÚBLICO, ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1802/2020, PARA LIMPEZA PÚBLICA E A DESTINAÇÃO CORRETA DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica alterado o artigo 3° da Lei Municipal n° 1815/2020, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º. O chamamento deverá permanecer aberto pelo período de 12 (doze) meses, sendo que o(s) contrato(s) terá(ão) vigência por 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado caso haja interesse da administração, com anuência do credenciado, na forma do capítulo V do título III da Lei Federal 14.133/2021, da duração dos Contratos Administrativos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 29 de agosto de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:D5EC7102