ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0920/2026 - 08.06.2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 20.530.357,98 (Vinte milhões, quinhentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), destinados as especificações a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR |
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10002 |
DEPARTAMENTO DE INTERIOR |
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26.782.0008.1111 |
Programa Estradas da Integração - Pavimentação Linha São Sebastiao da Bela Vista |
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3135 SEA |
4490510000 |
Obras e Instalações |
1308 |
20.530.357,98 |
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
20.530.357,98 |
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Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, conforme abaixo:
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO – SEA
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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1308 |
FUNDO DE EQUIPAMENTO AGROPECUARIO - Programa Estradas da Integração |
20.530.357,98 |
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TOTAL DO EXECESSO |
20.530.357,98 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nº 901/2025 de 09 de dezembro de 2025 – Programa Plurianual 2026-2029 e 891/2025 de 02 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 08 de junho de 2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:D5F7400B