ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.172/2022

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 149/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE NATALINO DO PROJETO “VALORIZANDO O SERVIDOR” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 149/2022 que dispõe a forma de repasse dos valores relativos ao vale natalino, passando vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. O valor será repassado mediante procedimento de contratação de empresa especializada para emissão de cartões magnéticos com empresas cadastradas no comércio local, e na região, ou ainda, a critério da administração mediante repasse diretamente em folha dos servidores”.

 

Art. 2º. Retifica o teor do Art. 3º da Lei Municipal nº 149/2022 para fins de dar interpretação adequada ao dispositivo passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Fica estabelecido o valor para concessão do Vale Natalino para o exercício de 2022 em R$ 500,00 (quinhentos reais), repassados na competência de dezembro.”

 

Art. 3º. Fica alterado o art. 4 da Lei Municipal nº 149/2022 que dispõe sobre “a autorização do Município a conceder vale natalino “valorizando o servidor” a servidores públicos”, e por questões interpretativas dentro do regramento do art. 1º, fez-se necessário modificação, passando vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. Os servidores que forem detentores de mais de um cargo efetivo junto a Administração Municipal, e que perceba em seus vencimentos valor inferior ao montante estabelecido no Art. 1º, terá direito a um único benefício de Vale Natalino.”

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrato.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 27 DE OUTUBRO DE 2022.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando José Perusso Junior
Código Identificador:D5F7C348