ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 108/2022

Lei nº 108/2022

 

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 031/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º – O Artigo 22 da Lei Municipal nº 031/2015, que cria o Conselho Tutelar de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 22 – A remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares eleitos será de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), por conselheiro, com direito a 13º salário.

 

Artigo 2º – Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 031/2015, de 19/06/2015.

 

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte dois (20/10/2022)

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE 

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:D600B929