ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 757/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Altamira do Paraná para o exercício de 2024.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei municipal:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Altamira do Paraná para o exercício de 2024, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 535.800,00 (Quinhentos e trinta e cinco mil e oitocentos Reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
08.001.08.244.0022.2070 - ATIVIDADES OPERACIONAIS DA AÇÃO SOCIAL
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte Repasse Federal R$ 534.800,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 1000 (contrapartida) R$ 1.000,00
TOTAL DA DESPESA: R$ 535.800,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas excesso de arrecadação provenientes de repasse de recursos do MINISTÉRIO DODESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, receita:
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades – Principal R$ 534.800,00
Anulação da seguinte rubrica orçamentária para destinação da contrapartida municipal:
08.003.08.243.0077.2069 - MANUTENÇÃO DA CASALAR
3.1.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 1.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores e metas constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOSÉ ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Everton Andrade do Santos
Código Identificador:D6018EFC