ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 687/2024 - CREDITO ESPECIAL PARA DOTAÇÃO SECRETÁRIA DA MULHER
LEI N° 687/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 396.000,00 (Trezentos e noventa e seis mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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LOCAL |
G E R A L |
E S P E C I F I C A Ç Ã O |
V A L O R |
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10.000 |
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SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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10.002 |
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DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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2266122012.049 |
MANUTENÇÃO DO PLANO DE PROMOÇÃO INDÚSTRIAL E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA |
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3390300000 – 01000 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
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3390360000 – 01000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Física |
20.000,00 |
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3390390000 – 01000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
40.000,00 |
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4490520000 – 01000 |
Equipamentos e Material Permanente |
20.000,00 |
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13.000 |
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SECRETARIA DA MULHER |
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13.001 |
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DEPARTAMENTO DE POLÍTICA PARA AS MULHERES |
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1442214012.050 |
PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES |
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3190110000 – 01000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
112.000,00 |
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3190130000 – 01000 |
Obrigações Patronais |
24.000,00 |
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3190160000 – 01000 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
5.000,00 |
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3390140000 – 01000 |
Diárias – Civil |
5.000,00 |
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3390300000 – 01000 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
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3390360000 – 01000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
25.000,00 |
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3390390000 – 01000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
60.000,00 |
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3390930000 – 01000 |
Indenizações e Restituições |
3.000,00 |
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4490520000 – 1000 |
Equipamentos e Material Permanente |
12.000,00 |
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T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
396.000,00 |
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Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) - Fica inserido no Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, ação ao programa com seu respectivo objetivo, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma a seguir:
FUNÇÃO: 14 – DIREITOS DA CIDADANIA
SUBUNÇÃO: 422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
PROGRAMA: 1401 – PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
AÇÃO : PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
Art. 4º) - Ficam inseridos na Lei de Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2024, em cumprimento ao disposto na Lei 101/2000 e Constituição Federal, projetos visando a Manutenção do Plano de Promoção Industrial e geração de Emprego e Renda; e, Promoção das Políticas Públicas para as Mulheres, na forma abaixo:
ÓRGÃO: 10.000 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.002 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
FUNÇÃO: 22 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL
AÇÃO: 2.047 – MANUTENÇÃO DO PLANO DE PROMOÇÃO INDÚSTRIAL E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
ÓRGÃO: 13.000 – SECRETARIA DA MULHER
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.001 – DEPARTAMENTO DE POLÍTICA PARA AS MULHERES
FUNÇÃO: 14 – DIREITOS DA CIDADANIA
AÇÃO: 2.047 – PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
Art. 5º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 04 de março de 2024.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mirian Socorro Ortiz
Código Identificador:D6100498