ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 687/2024 - CREDITO ESPECIAL PARA DOTAÇÃO SECRETÁRIA DA MULHER

LEI N° 687/2024

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 396.000,00 (Trezentos e noventa e seis mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

LOCAL

G E R A L

E S P E C I F I C A Ç Ã O

V A L O R

10.000

 

SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

10.002

 

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

 

2266122012.049

MANUTENÇÃO DO PLANO DE PROMOÇÃO INDÚSTRIAL E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

 

 

3390300000 – 01000

Material de Consumo

20.000,00

 

3390360000 – 01000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Física

20.000,00

 

3390390000 – 01000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

40.000,00

 

4490520000 – 01000

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

13.000

 

SECRETARIA DA MULHER

 

13.001

 

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA PARA AS MULHERES

 

 

1442214012.050

PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

 

 

3190110000 – 01000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

112.000,00

 

3190130000 – 01000

Obrigações Patronais

24.000,00

 

3190160000 – 01000

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

5.000,00

 

3390140000 – 01000

Diárias – Civil

5.000,00

 

3390300000 – 01000

Material de Consumo

50.000,00

 

3390360000 – 01000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

25.000,00

 

3390390000 – 01000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

60.000,00

 

3390930000 – 01000

Indenizações e Restituições

3.000,00

 

4490520000 – 1000

Equipamentos e Material Permanente

12.000,00

T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

396.000,00

 

Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º) - Fica inserido no Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, ação ao programa com seu respectivo objetivo, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma a seguir:

 

FUNÇÃO: 14 – DIREITOS DA CIDADANIA

SUBUNÇÃO: 422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

PROGRAMA: 1401 – PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

AÇÃO : PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

 

Art. 4º) - Ficam inseridos na Lei de Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2024, em cumprimento ao disposto na Lei 101/2000 e Constituição Federal, projetos visando a Manutenção do Plano de Promoção Industrial e geração de Emprego e Renda; e, Promoção das Políticas Públicas para as Mulheres, na forma abaixo:

 

ÓRGÃO: 10.000 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.002 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

FUNÇÃO: 22 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL

AÇÃO: 2.047 – MANUTENÇÃO DO PLANO DE PROMOÇÃO INDÚSTRIAL E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

 

ÓRGÃO: 13.000 – SECRETARIA DA MULHER

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.001 – DEPARTAMENTO DE POLÍTICA PARA AS MULHERES

FUNÇÃO: 14 – DIREITOS DA CIDADANIA

AÇÃO: 2.047 – PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

 

Art. 5º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 04 de março de 2024.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mirian Socorro Ortiz
Código Identificador:D6100498