ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MENSAGEM DE COMUNICADO DE VETO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/2022 DE 30/09/2022
Mensagem nº 01/2022 de 14 de outubro de 2022.
MENSAGEM DE COMUNICADO DE VETO
Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2022 de 30/09/2022
Senhor Presidente,
No uso das atribuições legais e no pleno exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, comunico a Vossa Excelência o VETO TOTAL ao Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2022 de 30 de setembro de 2022, aprovado por esta Egrégia Câmara Municipal, conforme Sessão Ordinária do dia 29 de setembro de 2022, recebido em protocolo do dia 30/09/2022, tendo em vista a inconstitucionalidade manifestada no parecer jurídico da Procuradoria Municipal, cópia em anexo, conforme dispõe o Artigo 55 parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal.
Expostas as razões que me induzem a vetar o Pro-jeto de Lei e fazendo-as publicar no Diário Oficial do Município, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa Casa Legislativa.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
Nova Prata do Iguaçu, 14 de outubro de 2022.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
DIVO MALACARNE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nova Prata do Iguaçu - Paraná
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:D6105E41