ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 953/2022
LEI Nº 953, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Promove alterações na Lei Municipal nº 722/2014 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o cargo de Agente de Combate às Endemias, que terá sua remuneração, carga horaria e atribuições adicionadas nos ANEXOS IV, V, VII e IX, da Lei Municipal nº 722/2014.
Art. 2º Altera o Anexo XI da Lei Municipal nº 722/2014, retirando a matéria relacionada à Turismo da pasta do Secretário de Esportes e Lazer e passando à pasta do Secretário de Indústria e Comércio.
Art. 3º Fica criada a função gratificada de Assessor de Transparência Pública Municipal, que terá sua FG e atribuições adicionadas nos ANEXOS XII e XIII da Lei Municipal nº 722/2014.
Art. 4º Os demais artigos e tabelas da Lei Municipal nº 722/2014, e suas respectivas alterações permanecem inalterados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO IV
QUADRO DE VAGAS POR CARGO
|
(...) |
(...) |
|
Agente de Combate às Endemias |
03 |
ANEXO V
QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE POR CARGO
|
(...) |
(...) |
|
Agente de Combate às Endemias |
Ensino Médio Completo |
ANEXO VII
QUADRO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
(...) |
(...) |
|
Agente de Combate às Endemias |
40 horas por semana |
TABELADOS SERVIDORES EFETIVOS
CARGOS
|
(...) |
(...) |
|
Agente de Combate às Endemias |
R$ 1.653,23 |
ANEXO IX
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS POR ÁREA DE CONHECIMENTO
[...]
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Atribuições: Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; realizar ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; identificar casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; divulgar informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; realizar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; cadastrar e atualizar a base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; executar ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; executar ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; registrar informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; identificar e cadastrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
ANEXO XI
DOS CARGOS POLÍTICOS COM SUBSÍDIO FIXADO PELA CÂMARA:
|
01 |
SECRETÁRIO DA FAZENDA |
R$ 3.078,64 |
|
02 |
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
R$ 3.078,64 |
|
03 |
SECRETÁRIO DE SAÚDE |
R$ 3.078,64 |
|
04 |
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
R$ 3.078,64 |
|
05 |
SECRETÁRIO DE AÇÃO SOCIAL |
R$ 3.078,64 |
|
06 |
SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
R$ 3.078,64 |
|
07 |
SECRETÁRIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
R$ 3.078,64 |
|
08 |
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GABINETE |
R$ 3.078,64 |
|
09 |
SECRETÁRIO DE ESPORTES E LAZER |
R$ 3.078,64 |
|
10 |
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
R$ 3.078,64 |
ANEXO XII
DOS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO QUADRO DOS SERVIDORES EM FUNÇÃOGRATIFICADA
|
CARGOS |
Símbolo |
Quantidade |
|
(...) |
(...) |
(...) |
|
ASSESSOR DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL |
FG1 |
01 |
ANEXO XIII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS:
(...)
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação;
- Assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados;
- Contribuir para a formulação das diretrizes da política de transparência da gestão de recursos públicos;
- Sugerir projetos e ações prioritárias da política de transparência da gestão de recursos públicos;
- Encaminhar procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência, no âmbito da administração pública municipal;
- Realizar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas visando maximizar a transparência da gestão pública;
- Realizar o monitoramento dos dados constantes no Portal da Transparência do município, em consonância com os atos normativos do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público;
- Zelar pelo respeito à lei e aos princípios da administração pública podendo expandir instruções e recomendar providências aos órgãos e entidades administrativas municipais, bem como representar ao prefeito e ao Ministério Público, sempre que tiver conhecimento de atos ou contratos que violem tais preceitos;
- Zelar pela transparência e acessibilidade, aos munícipes, das contas públicas e do teor dos contratos firmados pela administração direta e indireta municipal, bem como de atos de admissão de pessoal;
- Solicitar informações a qualquer órgão do poder municipal com o objetivo de subsidiar o seu trabalho;
Nossa Senhora das Graças/PR, 29 de junho de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:D613AF48