ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 63/2026 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
SÚMULA: TRANSFERE A DATA DE COMEMORAÇÃO DO “DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, EDILSON RUIZ DE FREITAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro, consagrado ao Servidor Público nos termos do Art. 236 da Lei Federal nº 8.112/1990 e do Art. 171 da Lei Municipal nº 276/2005, recairá em uma quarta-feira;
CONSIDERANDO a conveniência de proporcionar aos servidores públicos municipais a oportunidade de usufruir plenamente de sua data comemorativa, conciliando o descanso com a continuidade e a eficiência dos serviços prestados à população;
DECRETA:
Art. 1ºFica transferida para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) a comemoração oficial alusiva ao “Dia do Servidor Público Municipal”.
Art. 2ºAs atividades essenciais de saúde e limpeza urbana manterão os serviços em atividade, mínima e indispensável ao atendimento da população, de acordo com as instruções das respectivas chefias, as quais poderão convocar os servidores voltados à prestação de serviços considerados indispensáveis à comunidade municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:D61B9E25