ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 872/2015

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 140.000,00, para reforço de dotações já fixadas na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e efetua alterações de natureza orçamentária.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 15 451 0004.1028

-

Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações R$

140.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO R$

140.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO R$

140.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I - Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recurso

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

140.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, na Ação Orçamentária 1028, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização executados/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

120.370,00

0

0

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1028

PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária

4.277.736,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere essa Lei e em razão dos ajustes feitos no artigo 4º da presente Lei, o montante das despesas e metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, na ação orçamentária 1028, estabelecida no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica reprogramada na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização executados/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

120.370,00

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1028

PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária

4.277.736,00

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do crédito de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 7º. O Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de junho de 2015.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:D61FF03C