ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 872/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 140.000,00, para reforço de dotações já fixadas na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e efetua alterações de natureza orçamentária.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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06.001. 15 451 0004.1028 |
- |
Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária |
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Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
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4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações R$ |
140.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO R$ |
140.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO R$ |
140.000,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I - Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recurso |
Descrição |
Valor |
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000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
140.000,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, na Ação Orçamentária 1028, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização executados/m² |
Metas Físicas |
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451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
120.370,00 |
0 |
0 |
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0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
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1028 |
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária |
4.277.736,00 |
0,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere essa Lei e em razão dos ajustes feitos no artigo 4º da presente Lei, o montante das despesas e metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, na ação orçamentária 1028, estabelecida no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica reprogramada na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização executados/m² |
Metas Físicas |
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451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
120.370,00 |
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0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
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1028 |
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária |
4.277.736,00 |
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do crédito de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º. O Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de junho de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:D61FF03C