ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30/2026-CMS
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº 14.133, de 2021, Lei Complementar nº 123, de 2006, Lei Municipal nº 3.008, de 2024, e demais disposições legais e regulamentares pertinentes.
TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: Será observado o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme o enquadramento legal da contratação e as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Aviso de Contratação Direta.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, torna público seu interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para a contratação direta, mediante dispensa de licitação, conforme as condições estabelecidas neste Aviso e no respectivo Termo de Referência, visando selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
1. OBJETO: Contratação de empresa(s) especializada(s) para a prestação anual de serviços de inspeção técnica do sistema de prevenção e combate a incêndio instalado nas dependências da Câmara Municipal de Sarandi/PR, abrangendo a avaliação das condições operacionais, estruturais e de conformidade normativa dos equipamentos e dispositivos de segurança, incluindo extintores portáteis, hidrantes, mangueiras, bombas de incêndio, sinalizações de emergência, iluminação das rotas de fuga e sistema de aviso de incêndio composto por acionadores manuais e sirenes, bem como a realização dos serviços específicos de inspeção e manutenção dos extintores de incêndio, incluindo recargas quando necessárias, e de inspeção e ensaio hidrostático de 4 (quatro) mangueiras de incêndio de 20 metros, tipo 2, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.
2. DIVISÃO DO OBJETO: A contratação será dividida em 02 (dois) lotes, com julgamento pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, sendo permitida a adjudicação independente dos lotes, conforme as especificações, os quantitativos e as condições estabelecidas no Termo de Referência.
3. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DA CONTRATAÇÃO: O Termo de Referência, seus anexos e demais documentos pertinentes poderão ser consultados no endereço eletrônico:
https://transparencia.cms.pr.gov.br/licitacao-aberta/33.
4. LOCAL E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais indicados neste Aviso, observadas as seguintes condições:
Início do recebimento: às 08:00 hs do dia 30/10/2026.
Término do recebimento: às 12:00 hs do dia 06/11/2026.
E-mail institucional: compras@cms.pr.gov.br.
5. DISPOSIÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Eventual alteração ou prorrogação do prazo será divulgada pelos mesmos meios de publicidade utilizados para a divulgação deste Aviso, assegurando-se aos interessados condições isonômicas para apresentação das propostas. A apresentação de proposta não gera direito à contratação, ficando a Administração condicionada à análise da documentação, à verificação da adequação das propostas e ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
Sarandi, 29 de outubro de 2026.
ALEX FRANCISCO DE SOUZA
Agente de Contratação - Portaria nº 019/2025-CMS
Publicado por:
Wesley Henrique Sanguino
Código Identificador:D620CD31