ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.676/2017

Súmula: Dispõe sobre a publicidade dos atos praticados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sertanópolis, e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, APROVOU e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1° Todos os atos dos poderes públicos do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, deverão atender ao princípio da publicidade de modo a permitir que qualquer consulente saiba sua origem, destinação e os fundamentos pelos quais foram produzidos.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos documentos que, nos termos da Lei, sejam gravados com sigilo.

Art. 2° Para efeito do disposto no caput do art. 1º desta Lei, os atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, deverão ser veiculados obrigatoriamente por:

I – meio eletrônico, através de Diário Oficial disponibilizado na rede mundial de computadores;

II – mídia impressa, através de Diário Oficial Impresso.

§1º A obrigação de veiculação de que trata o caput deste artigo alcança os atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, incluindo as respectivas administrações diretas e indiretas, que importem em realização de despesas públicas, tais como:

a) as aquisições e locações de bens móveis e imóveis;

b) as doações, cessões e operações financeiras de qualquer natureza;

c) a admissão, nomeação, demissão, exoneração e aposentadorias de servidores e empregados públicos, incluídos os comissionados;

d) atos relacionados à contratação de fornecedores e prestadores de serviços, incluindo os respectivos resumos dos editais de licitação;

e) atos relacionados à gestão fiscal.

§2º A escolha do veículo para publicação em mídia impressa será feita mediante procedimento licitatório que propicie a participação de jornais de comprovada circulação no Município e região, devendo o Poder Executivo editar Decreto formalizando a escolha do veículo como órgão oficial de publicações impressas de atos oficiais.

§3º A veiculação dos atos de que trata este artigo poderá se dar por meio de extrato reduzido, no qual conste a identificação das partes, natureza do ato e da identificação do processo que lhe deu origem, com os respectivos objetos, valores e prazos.

Art. 4º Fica ratificado como veículo oficial eletrônico de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Sertanópolis, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

§1º Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.

 

§2º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.

 

§3º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

§4º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município de Sertanópolis.

 

§5º O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação dos atos municipais.

 

§6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

 

Art. 5º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º. Fica ratificada a autorização para que o Município realize a contribuição financeira necessária para que a ASSOCIAÇÃO DOS Municípios do Paraná – AMP - proceda à gestão, manutenção e suporte técnico do SIGPub.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 20/1948, 691/1984, 1.163/2001, 2.050/2012 e 2.074/2012.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 21 de novembro de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 074/2017

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:D6272FA3