ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.617/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS E ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO

LEI N.º 3.617/2021

 

Súmula: Dispõe sobre a proibição de jogar lixo nas vias públicas e estradas rurais do Município, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1.º Fica proibido a qualquer pessoa, física ou jurídica, jogar, colocar, deixar ou praticar qualquer ato que implique em descarte ou depósito de lixo em vias públicas e estradas rurais do município.

 

§ 1º Considera-se lixo, para os fins desta Lei, qualquer espécie de resíduo sólido, ou semi-sólido, como papel, plástico, metal, material orgânico ou qualquer outra espécie de material capaz de gerar poluição, sujeira e/ou degradação do meio ambiente, ainda que em grau mínimo.

 

§ 2º Para os fins desta Lei, o conceito de via pública adotado inclui a pista de rolamento de veículos (meio da rua) e os passeios públicos (calçadas) do Município, além de estradas rurais e seus arredores.

 

Art. 2º Aquele que for flagrado depositando lixo em via pública incorrerá em infração administrativa, sujeita às seguintes penalidades:

 

I - advertência;

 

II - multa, em caso de reincidência, a ser aplicada no valor de R$ 100,00 (cem reais) para volumes pequenos, que tenham tamanho igual ou menor ao de uma lata de refrigerante;

 

III - multa, em caso de reincidência, a ser aplicada no valor de 70 (setenta) vezes o valor da multa descrita no inciso II, para resíduos maiores que uma lata de refrigerante.

 

Art. 3º Além da pessoa que depositar o lixo nos locais proibidos, poderá também ser responsabilizado aquele que tiver ordenado a prática da infração, igualmente sujeito à aplicação das sanções previstas no artigo anterior.

 

Art. 4º A Administração Municipal promoverá a ampla publicidade da presente Lei, visando orientar a todos sobre a infração decorrente do ato irregular

 

de jogar lixo em vias públicas, devendo, dentre outros atos, serem afixadas placas em locais públicos e de grande circulação.

 

Art. 5º Além do flagrante realizado por autoridade municipal competente, qualquer pessoa poderá, desde que munida de provas materiais (fotos, vídeos e imagens de câmeras de vídeo-monitoramento), denunciar através do número da Ouvidoria Municipal, ou Disque-denúncia a pratica da infração prevista nesta Lei.

 

Art. 6º A (o) Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (27/10/2021).

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:D629B1CF