ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 102/2026

Revoga a Portaria nº 86/2026, e dá outras providências.

 

O MUNICÍPIO DE BRAGANEY, Estado do Paraná, através de seu Prefeito Municipal,VALDIR ZIELINSKI, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDOo princípio da autotutela administrativa, que confere à Administração Pública o poder de revisar seus próprios atos;

 

CONSIDERANDOo disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”;

 

CONSIDERANDOrazões de interesse público e a necessidade de reavaliação do ato administrativo anteriormente praticado;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º- Fica revogada, integralmente, a Portaria nº 86/2026, que dispôs sobre a convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado – PSS para o cargo de Agente Comunitário de Saúde.

 

Artigo 2º- A revogação de que trata esta Portaria decorre de critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nos termos da legislação vigente, não implicando em qualquer alteração na ordem de classificação dos candidatos aprovados no referido certame.

 

Artigo 3º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO,17 de junho de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
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