ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 583/2022

LEI N° 583/2022

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 159/2011 QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Art. 1º - Fica alterada o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, adequando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, alterando as Metas de Universalização e as Metas Quantitativas, e ainda nos demais casos dispostos na Lei Federal nº 14.026/2020, Novo Marco Legal do Saneamento, especialmente dado as seguintes alterações (alterado pela Emenda Legislativa nº 003/2022)

 

I – Metas de Universalização:

Manter o índice de cem por cento (100%) da população com água potável, na área atendida pela Sanepar, durante a vigência do Contrato;

Atingir o índice de quarenta por cento (40%) da população com coleta e tratamento de esgoto, na área atendida pela Sanepar, até o ano de 2024;

Atingir o índice de noventa por cento (90%) da população com coleta e tratamento de esgoto, na área atendida pela Sanepar, até o ano de 2033, mantendo este índice até o final de vigência do contrato.

II – Metas Quantitativas:

Redução de Perdas: Atendimento às diretrizes para redução progressiva e controle de perdas de água, conforme normas de referência para o saneamento, estabelecidas pelo ente regulador.

Não intermitência: A execução dos serviços contratados deve se dar de acordo com as normas aplicáveis em padrões satisfatórios estabelecidos no Regulamento dos Serviços Prestados pela SANEPAR (Resolução nº 003/2020-AGEPAR, de 14 de fevereiro de 2020, ou outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Edifício da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, ao dia 16 do mês de março do ano de 2022.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:D62F4222