ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 44/2024

LEI Nº 44/2024

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.028.700,00 (Hum milhão, Vinte e oito Mil e setecentos reais) para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2024 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.028.700,00 (Hum, milhão, Vinte e Oito Mil e Setecentos Reais ) para a suplementação das seguintes dotações:

 

02

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001

Chefia de Gabinete

 

02.001.04.122.0002.2.002

Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

3.1.90.94.00.00 – Fonte 000

Indenizações e Restituições Trabalhistas 03

177.000,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.001

Departamento de Recursos Humanos

 

03.001.04.128.0002.0.001

Contribuição ao Pasep

 

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas 27

44.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

 

02.006

Unidade Central de Controle Interno

 

02.006.04.122.0002.2.005

Manutenção da Unidade Central de Controle Interno

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 20

800,00

03.002

Departamento de Licitação e Patrimônio

 

03.002.04.122.0002.2.008

Manutenção do Departamento de Licitação e Patrimônio

 

3.1.90.94.00.00 – Fonte 000

Indenizações e Restituições Trabalhistas 40

15.200,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.004

Departamento de Planejamento

 

03.004.04.122.0002.2.009

Manutenção do Departamento de Planjemento

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 47

23.500,00

3.1.90.94.00.00 – Fonte 000

Indenizações e Restituições Trabalhistas 50

37.200,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.004

Departamento de Planejamento

 

03.004.04.122.0002.2.010

Manutenção do Paço Municipal

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 57

3.900,00

3.1.90.94.00.00 – Fonte 000

Indenizações e Restituições Trabalhistas 59

11.700,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

04.001

Departamento de Tesouraria

 

04.002.04.123.0003.2.011

Manutenção do Departamento de Tesouraria

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 66

15.000,00

3.1.90.94.00.00 – Fonte 000

Indenizações e Restituições Trabalhistas 68

22.300,00

 

 

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

04.002

Departamento de Contabilidade

 

04.002.04.123.0003.2.012

Manutenção do Departamento de Contabilidade

 

3.1.90.94.00.00 – Fonte 000

Indenizações e Restituições Trabalhistas 80

14.600,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

04.002

Departamento de Tributação

 

04.002.04.123.0003.2.014

Manutenção do Departamento de Tributação

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 87

16.500,00

3.1.90.94.00.00 – Fonte 000

Indenizações e Restituições Trabalhistas 89

7.800,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

Departamento de serviços Públicos

 

05.001.15.452.0005.2.015

Manutenção do Departamento de Serviços Públicos

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 96

21.500,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 102

300.000,00

3.1.90.94.00.00 – Fonte 000

Indenizações e Restituições Trabalhistas 99

8.400,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

Departamento de serviços Públicos

 

05.001.15.452.0005.2.016

Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo e Limpeza Pública

 

3.1.90.94.00.00 – Fonte 000

Indenizações e Restituições Trabalhistas 111

6.300,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE CUTURA E TURISMO

 

07.001

Departamento de Cultura e Turismo

 

07.001.13.392.0009.2035

Manutenção do Departamento de Cultura e Turismo

 

3.1.90.94.00.00 – Fonte 000

Indenizações e Restituições Trabalhistas 273

4.100,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

09.002

Departamento da Família e do Idoso

 

09.002.08.244.0011.2.050

Gerenciamento e Manutenção da Assistência Social

 

3.1.90.94.00.00 – Fonte 000

Indenizações e Restituições Trabalhistas 393

37.500,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COM. E TRABALHO E SEGURANÇA

 

10.002

Departamento do Trabalho

 

10.002.11.332.0012.2.062

Manutenção das Ações Desenvolvimento do Trabalho no Municiípio

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 440

13.800,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 000

Contribuições Patronais 441

400,00

12

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

12.001

Departamento De Esporte e Lazer

 

12.001.27.812.0014.2.063

Manutenção do Departamento do Esporte e Lazer

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 448

400,00

3.1.90.94.00.00 – Fonte 000

Indenizações e Restituições Trabalhistas 451

8.500,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

 

13.001

Departamento de Agricultura e Pecuária

 

13.001.20.608.0015.2.065

Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 472

19.500,00

3.1.90.94.00.00 – Fonte 000

Indenizações e Restituições Trabalhistas 474

14.200,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.003

FUNDEB

 

06.003.12.361.0006.2.033

Enacargos Com Fundeb 30% - Ensino Fundamental

 

3.1.90.94.00.00 – Fonte 102

Indenizações e Restituições Trabalhistas 261

3.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002

Fundo Municipal de Saúde

 

08.002.10.301.0010.2.042

Manutenção do Programa da Família e Saúde Bucal

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 304

46.800,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 303

Contribuições Patronais 306

8.100,00

3.1.90.16.00.00 – Fonte 000

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 308

3.500,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002

Fundo Municipal de Saúde

 

08.002.10.301.0010.2.041

Manutenção Convenio Consórcio Intergestores Paraná Saude

 

3.3.72.32.00.00 – Fonte 303

Material, Bem ou Serviços Para Distribuição Gratuíta 303

50.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002

Fundo Municipal de Saúde

 

08.002.10.301.0010.2.044

Funcionamento UBS Antonio Mendes Vasconcelos

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 303

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 324

18.200,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 303

Contribuições Patronais 326

500,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.004

Vigilância Epidemiológica

 

08.002.10.301.0010.2.047

Manutenção das Açoes de Vigilância Epidemiológica

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 303

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 367

31.800,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 303

Contribuições Patronais 369

500,00

3.1.90.94.00.00 – Fonte 303

Indenizações e Restituições Trabalhistas 371

42.200,00

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial das dotações abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:

 

02

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001

Chefia de Gabinete

 

02.001.04.122.0002.2.002

Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 001

28.500,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.001

Departamento de Recursos Humanos

 

03.001.04.122.0002.2.006

Manutenção do Departamento de Recursos Humanos

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 30

58.500,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais 31

12.400,00

03.002

Departamento de Licitação e Patrimônio

 

03.002.04.122.0002.2.008

Manutenção do Departamento de Licitação e Patrimônio

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 38

7.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

Departamento de serviços Públicos

 

05.001.15.452.0005.2.016

Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo e Limpeza Pública

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 108

19.500,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.002

Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas

 

05.002.17.452.0005.2.020

Manutenção do Departamento de Pátrio, Oficinas e Máquinas

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 131

78.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE CUTURA E TURISMO

 

07.001

Departamento de Cultura e Turismo

 

07.001.13.392.0009.2035

Manutenção do Departamento de Cultura e Turismo

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 270

14.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

09.001

Departamento da Criança e do Adolescente

 

09.001.08.243.0011.2.049

Manutenção do Conselho Tutelar

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 381

7.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

09.002

Departamento da Família e do Idoso

 

09.002.08.244.0011.2.050

Gerenciamento e Manutenção da Assistência Social

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 390

29.500,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

09.002

Departamento da Família e do Idoso

 

09.002.08.244.0011.2.051

Manutenção do Centro de Referencia Assistência Social

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 400

204.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002

Fundo Municipal de Saúde

 

08.002.10.301.0010.2.044

Funcionamento UBS Antonio Mendes Vasconcelos

 

3.1.90.94.00.00 – Fonte 000

Indenizações e Restituições Trabalhistas 330

12.500,00

3.3.90.30.00.00 – Fonte 00000

Material de Consumo 526

29.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002

Fundo Municipal de Saúde

 

08.002.10.301.0010.2.045

Funcionamento UBS Jardim Copacabana

 

3.1.90.94.00.00 – Fonte 000

Indenizações e Restituições Trabalhistas 347

6.200,00

12

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

12.001

Departamento De Esporte e Lazer

 

12.001.27.812.0014.2.064

Manutenção das Atividades Esportivas

 

3.1.90.94.00.00 – Fonte 000

Indenizações e Restituições Trabalhistas 459

3.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002

Fundo Municipal de Saúde

 

08.002.10.301.0010.2.042

Manutenção do Programa da Família e Saúde Bucal

 

3.3.90.30.00.00 – Fonte 00000

Material de Consumo 524

15.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.003

FUNDEB

 

06.003.12.361.0006.2.033

Enacargos Com Fundeb 30% - Ensino Fundamental

 

3.3.90.39.00.00 – Fonte 102

Outros Serviços Terceiros Pessoa |urídica 264

3.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002

Fundo Municipal de Saúde

 

08.002.10.301.0010.2.043

Manutenção do Progama Agentes Comunitário de Saude

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 00303

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 314

5.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002

Fundo Municipal de Saúde

 

08.002.10.301.0010.2.045

Funcionamento UBS Jardim Copacabana

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 00303

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 341

20.000,00

3.3.90.32.00.00 – Fonte 00303

Material, Bem ou Serviço Distribuição Gratuita 350

13.300,00

3.3.90.30.00.00 – Fonte 00303

Material de Consumo 348

86.800,00

3.3.90.30.00.00 – Fonte 00000

Material de Consumo 527

300.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002

Fundo Municipal de Saúde

 

08.002.10.301.0010.2.044

Funcionamento UBS Antonio Mendes Vasconcelos

 

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço Distribuição Gratuita 334

24.500,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo 331

52.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 23 dias do mês de Dezembro de 2024 .

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:D632CEF9