ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 728/2018
LEI 728/2018, de 22 agosto de 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá - Estado do Paraná aprovou, e eu, Nelson Garcia Junior, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO l
DOS OBJETIVOS
Art. 1.º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação de Abatia Pr, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público, executados ou coordenados pela secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
CAPITULO ll
DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2.º Constituirão receitas do Fundo Municipal de educação – FME:
I – As resultantes de impostos, compreendidos as transferências constitucionais, anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento, nos termos do artigo 212 da constituição federal, do artigo 69 da lei federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do artigo 191 da lei orgânica municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
II – As transferências do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB, nos termos da lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB.
lll – As transferências oriundas do orçamento, como decorrência do que dispõe o art. 30, VI, da Constituição Federal.
IV – As transferência do fundo nacional de desenvolvimento da educação - FNDE
V – O produto de convênios e parcerias firmados com outras entidades;
VI – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras de seus recursos
VII – Doações feitas diretamente para este fundo.
§ 1º. Os recursos provenientes das receitas do fundo municipal de educação serão depositados, obrigatoriamente, em banco oficial, em contas bancarias especificas.
§ 2º. Além do secretário Municipal de educação cultura e esporte, poderão movimentar os recursos depositados em nome do fundo municipal de educação, o prefeito municipal e os Ordenadores de despesa por ele autorizados, sempre em conjunto com o tesoureiro do Município.
Art. 3.º Constituirão despesas do fundo municipal de educação – FME, as destinadas à manutenção de ações vinculadas à área da educação, tais como: remuneração de pessoal; encargos sociais; materiais de consumo diversos; materiais e serviços de distribuição gratuita, serviços diversos; auxílios; obras, instalações, material permanente, equipamentos, amortização de operações de credito, manutenções diversas, entre outras despesas.
Parágrafo único. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais do município, observadas as determinações do artigo 70 da lei federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO, DA CONTABILIDADE E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Art. 4º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observadas o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes orçamentarias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º. O orçamento do fundo municipal de educação integrará o orçamento do município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º. O orçamento do fundo municipal de educação observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 5º. A contabilidade do fundo municipal de Educação tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de educação observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 6º. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente de concretizar seu objetivo, bem como de interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 7º. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobrados e obedecerá às normas brasileiras de contabilidade.
§ 1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos recursos e dos dispêndios.
§ 2º. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
§ 3º. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
§ 4º. As demonstrações e os relatórios produzidos servirão de diretrizes para a prestação de contas própria do Fundo Municipal de Educação, que obedecera às normas exigidas pelo Município e pela Contabilidade.
Art. 8º. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentaria.
§ 1º. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentarias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
§ 2º. Além do Secretário Municipal de Educação Cultura e Esportes, poderão autorizar o ato de empenho de despesas e ordenar pagamento, por conta do Fundo Municipal de Educação, o Prefeito municipal e os Ordenadores de Despesa por ele autorizados.
CAPITULO IV
DA GESTÃO DO FUNDO E ATRIBUIÇOES DO GESTOR
Art. 9º. O Fundo Municipal de Educação – FME será vinculado à Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, órgão da administração pública municipal, e sua gestão ficará a cargo do Secretário Municipal, com atribuições de:
I - Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação – CME; com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS FUNDEB; e com o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, no âmbito de suas competências.
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação e no Plano Plurianual;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentaria - LDO e com a Lei Orçamentaria Anual – LOA;
IV – Manter atualizados e organizados os demonstrativos contábeis e de escrituração fiscal do Fundo, sob a forma de prestação de contas.
V – Manter os controles necessários à execução orçamentaria do fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
VI - Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recurso do Fundo;
VII - Coordenar e controlar os convênios, parcerias, contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VIII – Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação, bem como manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com a carga ao Fundo.
IX - Providenciar, junto à Contabilidade do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica- financeira do Fundo Municipal de Educação.
X - Firmar as demonstrações necessárias, quando for o caso.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Compete ao Prefeito Municipal a responsabilidade pelo Fundo Municipal de Educação, perante a Receita Federal do Brasil, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle e fiscalização, ou a quem este delegar competência.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração dos Demonstrativos da lei Orçamentaria Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentarias e do Plano Plurianual, vigentes, em relação a Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esportes, para inclusão do Fundo Municipal de Educação, que passa a integrar o orçamento do Munícipio, de acordo com a classificação institucional (órgão e unidade), projeto, atividade ou operação especial e nomenclatura mais adequada, de forma a adapta-los aos dispositivos da presente Lei.
Art. 12. O fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2018
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Paes Leite
Código Identificador:D6344767