ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2971/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 629.950,00 (Seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e cinqüenta reais), nas despesas classificadas nas atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

06 – SECRETARIA DE OBRAS

06.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS

 

15.451.0602-1.008.000 RECUPERAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANAS

Ficha 0411

4.4.90.51 - Obras e Instalações

Fonte 00869

382.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

382.000,00

 

Órgão: 09 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

09002 – DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0913-1.405.000 – Aquisição de Equipamentos para o Transporte Escolar

Ficha0412

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte 00150

247.950,00

SUPLEMENTAÇÃO

247.950,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

629.950,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação assim discriminado:

 

- O Valor de R$ 382.000,00 (Trezentos e oitenta e dois mil) será do Contrato de Repasse nº 1065101-81 Convênio 884755 do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

 

- O Valor de R$ 247.950,00( Duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e cinqüenta reais), será referente ao Termo de Compromisso nº 201900649-4 PAR/FNDE/MEC

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de setembro do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:D637B45F