ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 612
LEI COMPLEMENTAR Nº 612
De: 06 de outubro de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 380/2014 para disciplinar a execução direta e indireta dos serviços funerários, a organização do sistema funerário municipal, a remuneração dos serviços e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 182 da Lei Complementar nº 380/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 182. Os serviços funerários constituem serviço público de interesse local, cuja titularidade é do Município, sendo executados diretamente pela Administração Pública Municipal, por meio da ACESF, ou indiretamente por terceiros, mediante instrumento jurídico de execução indireta admitido pela legislação aplicável, observado o interesse público e a regulamentação do Poder Executivo.
§1º A utilização dos serviços funerários sujeita-se:
I – às taxas decorrentes do exercício do poder de polícia;
II – aos preços públicos pelos serviços facultativos prestados;
III – às tarifas, quando cabíveis, nos casos de concessão ou permissão, na forma da legislação aplicável;
IV – às demais receitas vinculadas ao sistema funerário municipal.
§2º As taxas possuirão natureza tributária e observarão o disposto nesta Lei e na legislação tributária municipal.
§3º Os preços públicos e demais valores poderão corresponder a:
I – serviços executados diretamente pela ACESF;
II – serviços executados indiretamente por terceiros;
III – serviços executados de forma integrada.
§4º Permanecem sob responsabilidade da ACESF a coordenação, a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços funerários.
§5º As atividades passíveis de execução indireta, bem como os respectivos instrumentos jurídicos a serem adotados, serão definidos pelo Poder Executivo, observados os princípios previstos no § 8º deste artigo, o interesse público, a continuidade do serviço e a natureza das atividades.
§ 6º O disposto neste artigo refere-se exclusivamente aos serviços funerários, não afastando a possibilidade de implantação, exploração ou administração de cemitérios e crematórios por particulares, mediante autorização, concessão, permissão ou outro instrumento jurídico admitido pela legislação aplicável, observadas as normas urbanísticas, ambientais, sanitárias e a regulamentação municipal específica.
§ 7º A definição do instrumento jurídico de execução indireta poderá ser alterada pelo Poder Executivo, observado o interesse público e a legislação aplicável, sem prejuízo da continuidade da prestação do serviço.
§ 8º A execução indireta dos serviços funerários observará os princípios da continuidade, eficiência, modicidade, impessoalidade, transparência, segurança sanitária, dignidade da pessoa humana, livre concorrência, quando compatível com o modelo adotado, isonomia entre os particulares habilitados e supremacia do interesse público, preservada a titularidade do serviço público pelo Município.” (NR)
Art. 2º O artigo 183 da Lei Complementar nº 380/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 183. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento dos serviços funerários, dispondo especialmente sobre:
I – a execução direta e indireta dos serviços;
II – o instrumento jurídico de execução indireta e os respectivos requisitos de habilitação;
III – o sistema de distribuição de demanda, quando adotado;
IV – os padrões operacionais e técnicos;
V – as atribuições da ACESF e das empresas habilitadas;
VI – o fluxo de atendimento ao usuário;
VII – a fiscalização e as penalidades;
VIII – a prestação de serviços assistenciais;
IX – a forma de remuneração;
X – a arrecadação e o repasse de valores;
XI – os requisitos sanitários, operacionais e administrativos.” (NR)
Art. 3º O artigo 184 da Lei Complementar nº 380/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 184. Os valores relativos às taxas, preços públicos, tarifas e demais receitas vinculadas aos serviços funerários observarão as tabelas constantes desta Lei e da regulamentação específica, conforme a natureza jurídica de cada espécie de receita.
§ 1º As taxas observarão os princípios e normas do sistema tributário nacional e somente poderão ser instituídas ou alteradas por lei.
§ 2º Os preços públicos, tarifas e demais receitas não tributárias poderão ser fixadas ou atualizados por ato do Poder Executivo, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e na regulamentação, ressalvadas as taxas, que dependem de lei.
§ 3º A fixação e a atualização dos valores observarão os princípios da legalidade, modicidade, razoabilidade, transparência e interesse público.” (NR)
Art. 4º O artigo 185 da Lei Complementar nº 380/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 185. Compete à ACESF a administração do sistema funerário municipal, cabendo-lhe:
I – coordenar a execução dos serviços;
II – exercer a regulação e fiscalização;
III – administrar a arrecadação das receitas;
IV – promover o repasse aos executores dos serviços, quando cabível;
V – manter o controle operacional;
VI – estabelecer padrões de qualidade;
VII – supervisionar a execução dos serviços funerários;
VIII – aplicar penalidades administrativas;
IX – promover a suspensão ou a extinção do vínculo administrativo, conforme instrumento jurídico adotado.”
Art. 5º A Lei Complementar nº 380/2014 passa a vigorar acrescida dos arts.
185-A a 185-Q:
“Art. 185-A. Os serviços funerários, por sua natureza de serviço público de interesse local, poderão ser executados:
I – diretamente pela ACESF;
II – indiretamente por empresas previamente habilitadas, mediante instrumento jurídico de execução indireta adotado pelo Município, observada a legislação aplicável, a regulamentação municipal e o interesse público.
§ 1º A execução indireta não transfere a titularidade do serviço público, que permanece com o Município, cabendo à ACESF a coordenação, regulação e fiscalização.
em lei:
Art. 185-B Compete à ACESF, sem prejuízo de outras atribuições previstas
I – exercer, nos limites de suas competências legais, a coordenação, regulação e fiscalização dos serviços funerários e cemiteriais;
II – realizar o atendimento inicial à família;
III – proceder a conferência dos documentos necessários ao acolhimento administrativo e à orientação quanto ao fluxo do serviço;
IV – realizar ou supervisionar o reconhecimento do corpo, quando cabível;
V – autorizar a execução operacional dos serviços funerários e supervisionar os serviços cemiteriais executados nos cemitérios públicos municipais;
VI – arrecadar as taxas, tarifas, preços públicos, valores institucionais e demais receitas vinculadas ao serviço funerário e cemiterial;
VII – fornecer, comercializar ou disponibilizar urnas, véus, velas, ornamentação de flores artificiais, caixas para ossos, sacos para ossos, vestuário, e invólucros de acordo com os valores estabelecidos;
VIII – manter e fiscalizar o sistema de rodízio entre as empresas habilitadas, quando adotado;
IX – definir padrões mínimos de qualidade, regularidade, continuidade, urbanidade, higiene, segurança, identificação visual, estrutura física, frota, equipamentos e pessoal;
X – instaurar procedimentos administrativos, aplicar penalidades e promover a desabilitação, quando for o caso;
XI – executar, administrar ou supervisionar os serviços cemiteriais, incluindo abertura e fechamento de gavetas, demolição de túmulos, retirada de entulhos, exumações, construção de gavetas ou túmulos e sepultamentos nos cemitérios públicos municipais.
Art. 185-C Compete às empresas habilitadas, observadas as condições do instrumento jurídico adotado, do respectivo instrumento convocatório e do regulamento:
I – realizar a remoção do corpo até a ACESF, quando assim determinado;
II – realizar o transporte funerário;
III – realizar o translado intermunicipal, interestadual e internacional;
IV – realizar tanatopraxia, higienização, tamponamento, preparação e conservação do corpo;
V – prestar apoio operacional ao velório;
VI – prestar apoio operacional ao sepultamento;
VII – executar outros serviços operacionais correlatos compatíveis com o objeto do instrumento jurídico de execução indireta.
§ 1º A atuação das empresas dependerá de prévia autorização da ACESF, ressalvadas as situações emergenciais previstas em regulamento.
§ 2º As empresas habilitadas não poderão atuar no Município fora das hipóteses, limites e condições fixadas pela ACESF.
§ 3º É vedada às empresas habilitadas a captação direta de clientes, a abordagem de familiares, a oferta de vantagens ou qualquer forma quando submetidas ao sistema de distribuição definido pela ACESF.
Art. 185-D A execução indireta de parcelas dos serviços funerários observará o instrumento jurídico adotado pela Administração Pública, nos termos da legislação aplicável, podendo ser utilizado sistema de distribuição objetiva da demanda inclusive por rodízio, quando previsto em regulamento.
§ 1º A utilização do instrumento jurídico adotado não gera exclusividade, garantia de demanda mínima ou direito subjetivo à manutenção do vínculo.
§ 2º O regulamento disciplinará os critérios de habilitação, convocação, distribuição, substituição, fiscalização e penalidades.
Art. 185-E. A remuneração dos serviços funerários poderá compreender:
I – receitas exclusivas da ACESF;
II – receitas exclusivas das empresas habilitadas;
III – receitas compartilhadas entre a ACESF e a empresa executora, conforme tabela pública aprovada pela Administração.
§ 1º As receitas exclusivas da ACESF compreendem, dentre outras definidas em ato próprio:
I – taxas legalmente instituídas;
II – valores de concessões, permissões e atos administrativos correlatos;
III – valores decorrentes da venda ou disponibilização de urnas, véus, velas, ornamentação, caixa para ossos, saco para ossos, vestuário e invólucros;
IV – demais receitas institucionais vinculadas ao serviço público funerário e
cemiterial.
§ 2º As empresas habilitadas farão jus à remuneração pelos serviços efetivamente executados, nos termos da tabela pública e do regulamento.
§ 3º Nos serviços cuja execução envolva atuação integrada da ACESF e da empresa habilitada, poderá ser fixada remuneração compartilhada, em percentual ou valor nominal, desde que previamente definida em tabela pública e observados os princípios da legalidade, transparência, modicidade e equilíbrio operacional do sistema.
§ 4º É vedado o repasse às empresas habilitadas de valores correspondentes a taxas tributárias ou a receitas de natureza estritamente fiscal, as quais permanecerão vinculadas ao ente público.
§ 5º Preferencialmente, a arrecadação dos valores devidos pelos usuários ocorrerá de forma centralizada pela ACESF, com posterior repasse à empresa habilitada da parcela que lhe couber, nos prazos e condições fixados em regulamento. Sem prejuízo do disposto no caput, o regulamento poderá autorizar que os valores devidos exclusivamente à empresa habilitada sejam arrecadados diretamente por esta.
Art. 185-F Os itens relativos a urnas, véus, velas, ornamentação artificial, caixa para ossos, saco para ossos, vestuário e invólucros, serão adquiridos junto à ACESF ou por ela disponibilizados, na forma da tabela pública vigente, observadas as hipóteses assistenciais e regulamentares.
§1º A utilização do itens funerários padronizado constitui mecanismo de controle, padronização, transparência e uniformidade na prestação do serviço, sem prejuízo de hipóteses excepcionais previstas em regulamento.
§2º Quando o falecido não possuir domicílio no Município, a aquisição dos itens previstos no caput não será obrigatória, ficando a escolha a critério da família ou responsável, podendo ser utilizados materiais fornecidos por empresa funerária diversa ou provenientes de outro Município.
Art. 185-G O instrumento jurídico de execução indireta poderá prever, como condição de permanência no sistema, a execução de serviços funerários assistenciais em favor de famílias em situação de vulnerabilidade social, mediante convocação em rodízio e nas condições estabelecidas em regulamento.
§ 1º A contrapartida social de que trata o caput deverá observar critérios objetivos, impessoais e proporcionais.
§ 2º O regulamento definirá a forma de compensação econômica, quando cabível, e os procedimentos de acionamento do atendimento assistencial.
Art. 185-H O Poder Executivo regulamentará esta disciplina, especialmente quanto:
I – ao fluxo operacional do atendimento;
II – ao sistema de rodízio;
III – aos requisitos técnicos, sanitários, operacionais e documentais para o instrumento jurídico de execução indireta;
IV – à forma de remuneração e repasse;
V – à tabela de valores;
VI – às hipóteses de atendimento assistencial;
VII – à fiscalização, às sanções e à extinção do vínculo administrativo.
Art. 185-I. O pagamento dos serviços funerários, taxas, preços públicos e demais receitas vinculadas à ACESF poderá ser realizados pelos meios admitidos pela Administração Pública Municipal, observadas as disposições desta Lei e da regulamentação específica.
§1º As formas de pagamento, cobrança, arrecadação, parcelamento, compensação eletrônica e demais procedimentos operacionais serão disciplinados por decreto do Poder Executivo, inclusive quanto aos valores eventualmente recebidos por empresa habilitada ou pessoa jurídica autorizada à execução indireta dos serviços funerários.
§2º O regulamento poderá autorizar a utilização de:
I – moeda corrente nacional;
II – PIX;
III – cartão de débito;
IV – cartão de crédito, inclusive na modalidade parcelada;
V – boleto bancário;
VI – transferência bancária;
VII – meios eletrônicos instantâneos de pagamento;
VIII – plataformas digitais de arrecadação; e
IX – outros meios tecnológicos ou eletrônicos disponibilizados pela Administração Pública.
§3º O pagamento à vista poderá ser incentivado mediante concessão de descontos, observadas as condições e limites estabelecidos em regulamento.
§4º Poderá ser admitido o parcelamento administrativo dos valores devidos, observadas as condições previstas em decreto, especialmente quanto:
I – ao número máximo de parcelas;
II – ao valor mínimo das parcelas;
III – à incidência de juros, atualização monetária e encargos;
IV – às hipóteses de inadimplência e rescisão do parcelamento; e
V – às garantias eventualmente exigidas.
§5º O parcelamento realizado por meio de cartão de crédito poderá ocorrer em até 10 (dez) parcelas, podendo os encargos da operação e taxas de administração serem suportados pelo adquirente ou tomador do serviço, na forma da regulamentação.
§6º Nos parcelamentos administrativos autorizados pela ACESF poderá haver incidência de juros de até 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da aplicação
das penalidades e acréscimos previstos no artigo 203 desta Lei em caso de inadimplência.
Art. 185-J Fica instituída a Taxa de Fiscalização dos Serviços Funerários – TFSF, decorrente do exercício do poder de polícia administrativa do Município sobre a execução indireta dos serviços funerários por empresas habilitadas.
Art. 185-K Constitui fato gerador da Taxa de Fiscalização dos Serviços Funerários o exercício do poder de polícia administrativa relacionado à abertura, autorização, controle e fiscalização das ordens de serviço expedidas pela ACESF para execução indireta dos serviços funerários remunerados.
Parágrafo único. Considera-se exercício do poder de polícia, dentre outras atividades:
I – verificação da regularidade da empresa habilitada;
II – controle do sistema de rodízio;
III – autorização da execução do serviço;
IV – fiscalização operacional da execução;
V – controle sanitário e técnico;
VI – supervisão do transporte funerário;
VII – monitoramento do encerramento da ordem de serviço.
Art. 185-L A Taxa de Fiscalização dos Serviços Funerários será devida por cada ordem de serviço remunerada expedida pela ACESF para execução indireta dos serviços funerários.
§1º A taxa será exigida da empresa habilitada responsável pela execução do serviço.
§2º A taxa prevista neste artigo não incidirá sobre os serviços funerários prestados em caráter assistencial custeados pelo Município, inclusive aqueles realizados por intermédio da política pública de assistência social, destinados às pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social, na forma da regulamentação aplicável.
§3º A incidência da taxa independe da efetiva realização de fiscalização individual, considerando o poder de polícia permanente exercido pela Administração.
§4º Quando o falecido não possuir domicílio no Município e os serviços funerários forem executados por empresa proveniente de outro Município, será devida a AFOM em substituição à Taxa de Fiscalização dos Serviços Funerários.
§5º Caso a família opte pela execução dos serviços por empresa habilitada no Município, incidirá a Taxa de Fiscalização dos Serviços Funerários prevista nesta Lei.
Art. 185-M A base de cálculo da Taxa de Fiscalização dos Serviços Funerários corresponderá ao custo estimado da atividade administrativa de controle e fiscalização de cada ordem de serviço.
Parágrafo único. O valor da taxa será fixado em tabela própria constante do Anexo desta Lei.
Art. 185-N A Taxa de Fiscalização dos Serviços Funerários será lançada automaticamente no momento da abertura da ordem de serviço pela ACESF.
Art. 185-O O não pagamento da taxa, após regular notificação e observância do devido processo administrativo, poderá implicar:
I – suspensão do instrumento jurídico de execução indireta;
II – inscrição em dívida ativa;
III – demais sanções previstas em regulamento.
Art. 185-P Constitui fato gerador da AFOM – Assistência ao Féretro de Outro Município a autorização, assistência administrativa, apoio operacional, controle, fiscalização ou disponibilização de estrutura pública funerária ou cemiterial pela ACESF, em razão de atendimento relacionado a pessoa falecida domiciliada ou residente em outro Município, quando os serviços forem executados por empresa proveniente de outro Município, nos termos da regulamentação.
§ 1º A AFOM será devida pela empresa responsável pela execução do serviço ou pelo responsável pelo atendimento, conforme definido em regulamento.
§ 2º Não será devida a AFOM nos atendimentos funerários assistenciais custeados pelo Município ou realizados por intermédio da política pública de assistência social.
§ 3º Quando a família optar pela execução dos serviços por empresa habilitada no Município, aplicar-se-á a Taxa de Fiscalização dos Serviços Funerários, quando cabível, afastada a incidência da AFOM.
§ 4º O valor da AFOM será fixado em tabela própria constante nesta Lei Complementar.
§5º Não será devida a AFOM quando o óbito ocorrer fora do Município e não houver autorização, assistência administrativa, apoio operacional, controle, fiscalização ou disponibilização de estrutura pública funerária ou cemiterial pela ACESF, ainda que o velório ou sepultamento sejam realizados no território municipal, hipótese em que poderão incidir as taxas, preços públicos ou tarifas correspondentes aos serviços efetivamente prestados, quando cabíveis.
Art. 185-Q Os valores das taxas, dos preços públicos e das tarifas relativos aos serviços funerários e cemiteriais ficam fixados nas tabelas constantes do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 6º A Lei Complementar nº 380/2014 passa a vigorar acrescida do Anexo a que se refere o art. 185-Q, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 06 de outubro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 009/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
ANEXO I
(Anexo a que se refere o art. 185-Q da Lei Complementar nº 380/2014)
TABELA I – TAXAS
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
|
1 |
Abertura e Fechamento de Gaveta com Aquisição de Tampa Interna |
Taxa |
R$ 80,00 |
|
2 |
Abertura e Fechamento de Gaveta (Apenas Tampa Interna) |
Taxa |
R$ 50,00 |
|
3 |
Abertura e Fechamento de Jazigo por Cima |
Taxa |
R$ 155,00 |
|
4 |
Abertura e Fechamento de Tampas do Gavetário (Interna/Externa) |
Taxa |
R$ 65,00 |
|
5 |
Assistência Funerária a Outros Municípios – AFOM ADULTO |
Taxa |
R$ 150,00 |
|
6 |
Assistência Funerária a Outros Municípios – AFOM INFANTIL |
Taxa |
R$ 75,00 |
|
7 |
Emissão de 2ª via de Título de concessão de terreno |
Taxa |
R$ 50,00 |
|
8 |
Exumação 3 anos ou mais em gaveta ou terra (Adulto) |
Taxa |
R$ 185,00 |
|
9 |
Exumação 3 anos ou mais em gaveta ou terra (Infantil) |
Taxa |
R$ 95,00 |
|
10 |
Exumação 3 anos ou mais em jazigo (Infantil ou Adulto) |
Taxa |
R$ 260,00 |
|
11 |
Guia de Sepultamento |
Taxa |
R$ 55,00 |
|
12 |
Serviço de demolição de túmulo com retirada de entulho |
Taxa |
R$ 199,00 |
|
13 |
Taxa de Fiscalização de Serviços Funerários |
Taxa |
R$ 300,00 |
|
14 |
Alvará de licença para revestimento |
Taxa |
R$ 75,00 |
TABELA II – PREÇOS PÚBLICOS
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
|
1 |
Urna popular sem visor e alça dura 1,90m – assistencial |
Preço público |
R$ 775,00 |
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
|
2 |
Urna popular com visor e alça parreira 1,90m |
Preço público |
R$ 970,00 |
|
3 |
Urna popular sem visor e alça dura 1,90m |
Preço público |
R$ 970,00 |
|
4 |
Urna popular com visor e alça dura 2,10m – assistencial |
Preço público |
R$ 1.320,00 |
|
5 |
Urna popular com visor e alça dura 2,10m e larga “GL” – assistencial |
Preço público |
R$ 1.730,00 |
|
6 |
Urna popular sem visor e alça dura 1,90m “G” Larga – assistencial |
Preço público |
R$ 1.340,00 |
|
7 |
Urna padrão com visor, alça varão, e bíblia de plástico 1,90m – planos (4 modelos) |
Preço público |
R$ 1.190,00 |
|
8 |
Urna padrão com 2 visores, alça varão, e bíblia de plástico 1,90m |
Preço público |
R$ 1.350,00 |
|
9 |
Urna padrão com 2 visores, alça varãozinho 1,90m |
Preço público |
R$ 1.825,00 |
|
10 |
Urna padrão com visor, alça varão 1,90m “G” Larga |
Preço público |
R$ 2.130,00 |
|
11 |
Urna padrão com visor, alça varão 2,10m |
Preço público |
R$ 2.130,00 |
|
12 |
Urna padrão com visor, alça varão 2,10m “GL” Larga e Longa |
Preço público |
R$ 2.310,00 |
|
13 |
Urna padrão com visor, alça varão 2,05m “G1” Super Larga e Longa |
Preço público |
R$ 2.580,00 |
|
14 |
Urna infantil sem visor, com alça dura 0,60m |
Preço público |
R$ 340,00 |
|
15 |
Urna infantil sem visor, com alça dura 0,80m |
Preço público |
R$ 380,00 |
|
16 |
Urna infantil sem visor, com alça dura 1,00m |
Preço público |
R$ 420,00 |
|
17 |
Urna infantil sem visor, com alça dura 1,20m |
Preço público |
R$ 460,00 |
|
18 |
Urna infantil sem visor, com alça dura 1,40m |
Preço público |
R$ 500,00 |
|
19 |
Urna infantil sem visor, com alça dura |
Preço |
R$ 540,00 |
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
|
|
1,60m |
público |
|
|
20 |
Urna infantil com visor e com alça luxo 0,60m |
Preço público |
R$ 370,00 |
|
21 |
Urna infantil com visor e com alça luxo 0,80m |
Preço público |
R$ 420,00 |
|
22 |
Urna infantil com visor e com alça luxo 1,00m |
Preço público |
R$ 500,00 |
|
23 |
Urna infantil com visor e com alça luxo 1,20m |
Preço público |
R$ 660,00 |
|
24 |
Urna infantil com visor e com alça luxo 1,40m |
Preço público |
R$ 720,00 |
|
25 |
Urna infantil com visor e com alça luxo 1,60m |
Preço público |
R$ 780,00 |
|
26 |
Urna semi luxo com visor inteiro e alça dura luxo 1,90m |
Preço público |
R$ 3.140,00 |
|
27 |
Urna semi luxo com 2 visores, sobretampo alto relevo, e alça dura luxo 1,90m |
Preço público |
R$ 3.160,00 |
|
28 |
Urna semi luxo com imagens sacras, alça varãozinho, visor único 1,90m |
Preço público |
R$ 3.840,00 |
|
29 |
Urna luxo com visor inteiro, bordados em massa acrílica e alça dura luxo 1,90m |
Preço público |
R$ 5.380,00 |
|
30 |
Urna luxo com visor inteiro, entalhe na madeira e alça dura luxo 1,90m |
Preço público |
R$ 5.560,00 |
|
31 |
Urna luxo com visor inteiro, alça bilonga luxo – detalhe com Bíblia ou flor 1,90m |
Preço público |
R$ 6.360,00 |
|
32 |
Urna super luxo com visor inteiro, alça parreira luxo, madeira cedro rosa, com interna de cetim 1,90m |
Preço público |
R$ 15.150,00 |
|
33 |
Caixa para ossos |
Preço público |
R$ 100,00 |
|
34 |
Concessão de gaveta dupla |
Preço público |
R$ 5.364,00 |
|
35 |
Concessão de gaveta simples |
Preço público |
R$ 3.022,00 |
|
36 |
Concessão de gaveta simples – distritos |
Preço |
R$ 874,00 |
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
|
|
|
público |
|
|
37 |
Concessão de gavetário |
Preço público |
R$ 3.400,00 |
|
38 |
Concessão de jazigo com 4 gavetas |
Preço público |
R$ 13.835,00 |
|
39 |
Conjunto feminino – vestuário |
Preço público |
R$ 140,00 |
|
40 |
Conjunto masculino – vestuário |
Preço público |
R$ 180,00 |
|
41 |
Construção 1ª gaveta |
Preço público |
R$ 607,00 |
|
42 |
Construção 2ª gaveta |
Preço público |
R$ 607,00 |
|
43 |
Construção de ossário entre túmulos |
Preço público |
R$ 299,00 |
|
44 |
Laje lateral – unidade |
Preço público |
R$ 66,00 |
|
45 |
Locação de capela mortuária – central |
Preço público |
R$ 290,00 |
|
46 |
Locação de capela mortuária – distritos |
Preço público |
R$ 190,00 |
|
47 |
Manta impermeabilizante / invólucro – todos os tamanhos |
Preço público |
R$ 100,00 |
|
48 |
Ornamentação artificial – padrão |
Preço público |
R$ 175,00 |
|
49 |
Paramentos e decoração |
Preço público |
R$ 80,00 |
|
50 |
Regularização de concessão / terreno |
Preço público |
R$ 3.022,00 |
|
51 |
Saco para ossos |
Preço público |
R$ 50,00 |
|
52 |
Tampa / fundos |
Preço público |
R$ 33,00 |
|
53 |
Troca completa da laje |
Preço público |
R$ 199,00 |
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
|
54 |
Velas – unidade |
Preço público |
R$ 10,00 |
|
55 |
Véu padrão para urna adulto orvalhado e renda dourada |
Preço público |
R$ 50,00 |
|
56 |
Véu padrão para urna adulto renda dourada |
Preço público |
R$ 45,00 |
|
57 |
Véu padrão para urna adulto sem detalhes |
Preço público |
R$ 40,00 |
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58 |
Véu padrão para urna infantil sem detalhes |
Preço público |
R$ 20,00 |
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59 |
Translado – Km rodado (intermunicipal, interestadual e internacional). Em caso de incidência de pedágio no trajeto, o respectivo valor será acrescido ao custo do serviço, mediante comprovação por recibo, comprovante de pagamento ou documento equivalente apresentado pelo prestador do serviço |
Preço público |
R$ 2,90 (por km rodado) |
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60 |
Tanatopraxia I |
Preço público |
R$ 395,00 |
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61 |
Tanatopraxia II |
Preço público |
R$ 750,00 |
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62 |
Tanatopraxia III |
Preço público |
R$ 1.245,00 |
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63 |
Higienização e tamponamento |
Preço público |
R$ 380,00 |
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64 |
Serviço de remoção de corpo para ACESF |
Preço público |
R$ 80,00 |
Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:D63F90E4