ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 481/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIO DO ESTADO DO PARANÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM entidade nacional de representação dos Municípios do Estado do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 00.703.157/0001-83, com ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ - AMP, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 76.694.132/0001-22, bem como, com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NOROESTE DO PARANÁ – AMUNPAR, entidade regional de representação dos Municípios, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 75.479.113/0001-10.
Art. 2º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Santa Cruz de Monte Castelo junto aos Poderes da União e Estados-mebros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entres federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I – Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II – Participar de ações governamentais que visem aos desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entre Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
III – Representar os Municípios em eventos oficiais do âmbito nacional ou microrregional ou local;
IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a(s) entidade(s) em valores mensais a serem estabelecidos na Assembelia-Geral anual da mesma.
Parágrafo único: As entidades de representação prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias Gerais.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 06 dias do mês de abril do ano de 2021.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:D643EC98